Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos seus cidadãos, de acordo com seus princípios morais e éticos. Mas há ocasiões em que algumas regulamentações e leis causam controvérsia , como o caso da audiência de custódia.
Abaixo está o relato de uma ocorrência recente, onde o criminoso foi solto em menos de 24hs, após ter cometido uma tentativa de homicídio. Um exemplo de como a audiência de custódia pode produzir situações que desafiam o entendimento e o senso de Justiça do cidadão comum.
Mais abaixo há uma explicação desse instrumento legal, incluindo seus prós e contras.
Neste sábado (15) por volta das 21hs, frentistas de um posto de gasolina em São José do Rio Preto (SP), ligaram para o “190” pedindo ajuda, preocupados com o comportamento de um motorista bêbado.
Em minutos uma viatura com dois Policiais Militares chega ao local. Enquanto um PM averigua a situação, ele é atacado pelas costas e o agressor consegue pegar sua arma.
Uma briga entre os dois começa, ambos caem no chão, e o cidadão bêbado efetua vários disparos, acertando o rosto do PM e a perna de um cliente do posto. O criminoso é contido pelo outro PM e por populares, e é preso.
Todo relato possui múltiplas versões, cada uma direcionada pelas intenções de quem conta, e dos objetivos de quem ouve. Mas aqui, esse não é o caso. Todos os fatos foram gravados em vídeo. Mesmo assim há pessoas que se recusam a absorver o que seus próprios olhos veem e simplesmente negam a realidade.
No domingo (16) o preso foi levado para sua audiência de custódia. O Promotor pediu que a prisão em flagrante fosse convertida em prisão preventiva. Já a defesa pediu a concessão de liberdade provisória. A defesa ganhou.
Enquanto o criminoso saiu caminhando livre para sua casa, o Policial Militar foi levado de maca para o hospital com um rasgo no lado direito do seu rosto, com cerca de 1cm de profundidade e 10cm de comprimento, que começa logo após seu nariz e termina antes da sua orelha. Fragmentos de ossos são visíveis pela extensão de todo ferimento.
Desenhamos um sistema para proteger o cidadão inocente do pesado braço da injustiça, mas ele funciona ao contrário, o criminoso se beneficia e a vitima fica com o prejuízo . É correto conviver com um sistema que permite a soltura imediata de pessoas que cometem crimes de alto poder ofensivo?
Deve haver várias justificativas acadêmicas e teóricas que justifiquem a resposta dessa pergunta com um “sim”. Mas no mundo real, aquele habitado pelo Policial que foi proteger cidadãos e o patrimônio do posto de gasolina, e que teve ossos arrancados do seu rosto ao levar um tiro de um embriagado, a resposta é um sonóro não! Esse sistema está errado.
O que é a audiência de custódia?
Este instrumento legal é uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que entrou em vigor em fevereiro de 2016, para proteger os direitos do cidadão preso em flagrante, evitando que este fique semanas, ou até meses detido, sem ser ouvido por um juiz.
A resolução do CNJ obriga que toda pessoa presa em flagrante seja apresentada, em até 24 horas, à autoridade judicial, para que esta avalie a legalidade e necessidade da prisão, podendo mantê-la, ou conceder a liberdade, com ou sem restrições (p.ex.: uso de tornozeleira, proibição de frequentar bares, etc). Esse conceito é antigo e aplicado em muitos países.