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- [Corte Indevido de Luz em Indústria: Como Lidar com a Interrupção na Produção](https://blancoadvocacia.com.br/eletrecidade-e-industria/corte-indevido-de-luz-em-industria-como-lidar-com-a-interrupcao-na-producao/): Introdução ao Problema do Corte Indevido de Luz O corte indevido de energia elétrica se refere à suspensão abrupta do fornecimento de eletricidade, que pode ocorrer por diversas razões, incluindo falhas técnicas, falta de pagamento ou problemas na infraestrutura de distribuição. Esse fenômeno é especialmente crítico para indústrias, onde a eletricidade desempenha um papel crucial no funcionamento das operações diárias. As fábricas dependem intensivamente de maquinário e processos automatizados que, na maioria das vezes, são alimentados por eletricidade, tornando a interrupção um evento prejudicial. A energia elétrica é o coração das operações industriais modernas. Equipamentos como motores, sistemas de iluminação, […]
- [Suspensão de Serviços de Energia na Sexta-Feira Gera Direito de Indenização](https://blancoadvocacia.com.br/direitos-do-consumidor/suspensao-de-servicos-de-energia-na-sexta-feira-gera-direito-de-indenizacao/): Introdução A suspensão dos serviços de energia elétrica é um tema de grande relevância para os consumidores, especialmente em contextos urbanos onde a dependência de energia é cada vez mais significativa. Frequentemente, interrupções de fornecimento ocorrem em dias estratégicos, como as sextas-feiras, o que pode causar não apenas desconforto, mas também prejuízos financeiros aos usuários. Essa realidade levanta a questão dos direitos dos consumidores em relação a esses desligamentos e, consequentemente, a necessidade de indenização por parte das empresas prestadoras de serviços energéticos. As interrupções no fornecimento de energia podem ocorrer por diversas razões, incluindo manutenção programada, falhas técnicas, ou […]
- [Jurisprudência - Consequências Jurídicas - Construtora Que Entrega Imóvel Com Vícios de Construção](https://blancoadvocacia.com.br/jurisprudencia/jurisprudencia-consequencias-juridicas-construtora-que-entrega-imovel-com-vicios-de-construcao/): Jurisprudência – Consequências Jurídicas – Construtora Que Entrega Imóvel Com Vícios de Construção Inteiro Teor PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2021.0000097041 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004156-92.2018.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante/apelado ALESSANDRO BENTO DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados/apelantes MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e PARQUE PARADISO INCORPORAÇÕES SPE LTDA. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram dos recursos das rés e deram provimento em parte ao […]
- [Jurisprudência - Consequências Jurídicas de Entrega de Construção Inacabada](https://blancoadvocacia.com.br/jurisprudencia/jurisprudencia-consequencias-juridicas-de-entrega-de-construcao-inacabada/): Obras Inacabadas – Consequências Jurídicas de Entrega de Construção Inacabada Inteiro Teor Registro: 2022.0000277235 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0076454- 95.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes CASTELBLANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e TRISUL S/A, são apelados ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA e RENATA CRISTINA LOURENZON. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação […]
- [Consequências Jurídicas - Construtora Que Não Entrega Imovél No Prazo](https://blancoadvocacia.com.br/jurisprudencia/consequencias-juridicas-construtora-que-nao-entrega-imovel-no-prazo/): (imagem freepik) CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS – CASOS JULGADOS – CONSTRUTORA QUE NÃO ENTREGA IMÓVEL NO PRAZO Inteiro Teor Registro: 2022.0000476014 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1071567-36.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GAFISA S/A, é apelado RICARDO AUGUSTO SOUSA TAVARES DOS SANTOS. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 32a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS FERNANDO NISHI (Presidente […]
- [Posso ser indenizado pelo Condutor de Veículo que sofreu mal súbito e provocou acidente com vítima fatal?](https://blancoadvocacia.com.br/direito-imobiliario/posso-ser-indenizado-pelo-condutor-de-veiculo-que-sofreu-mal-subito-e-provocou-acidente-com-vitima-fatal/):   Se você teve um familiar que faleceu em decorrência de um acidente de veículo provocado por um condutor que teve mal súbito, saiba que ainda assim; você pode ser indenizado.   Para isso, a parte que busca indenização deverá obter o máximo de prova possível a respeito do quadro clínico de saúde do motorista que provocou o acidente, caso o contrário; o mal súbito poderá ser considerado um caso imprevisível e de difícil reparação.   Outras provas que também podem descaracterizar a excludente de ilicitude; são os históricos criminais do motorista, multas de trânsito e controle de ponto a […]
- [Como Reportar e Impedir Que Imagens Íntimas Sejam Compartilhadas?](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/como-reportar-e-impedir-que-imagens-intimas-sejam-compartilhadas/): A plataforma StopNCII.org, da UK Revenge Porn Helpline, destinada a conter a divulgação não consensual de imagens e vídeos íntimos em plataformas como Facebook e Instagram, está disponível em português e espanhol desde 30 de março, anunciou a Meta. A Safernet é parceira do projeto no Brasil.   Este avanço tecnológico, anunciado globalmente em dezembro de 2021, permite que as pessoas marquem seus conteúdos íntimos com um código numérico, também conhecido como “hash”, para interromper a sua distribuição nos aplicativos das empresas que fazem parte do projeto.   O processo é privado e seguro, pois as imagens ou vídeos não […]
- [Os Riscos da Importação e de Compras em Sites Estrangeiros ?](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/os-riscos-da-importacao-e-de-compras-em-sites-estrangeiros/): Os riscos da importação e de compra em sites estrangeiros podem causar uma grande dor de cabeça, seja para quem adquire, importa, exporta ou revende mercadorias deve ficar bastante atento com a internacionalização de alguns produtos no Brasil, sejam eles restritos, ilícitos ou proibidas. Isso porque  o artigo  334 –A do Código Penal, dispõe que importar ou exportar mercadoria proibida é crime, cuja a pena é de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão. Em complemento a está norma, o regulamento Aduaneiro previsto nos artigos 597 a 637 do Decreto 6.759/2009 basicamente traz os casos especiais de mercadorias proibidas, […]
- [MULHER SERÁ INDENIZADA POR AMPUTAÇÃO APÓS SER ATROPELADA POR MOTORISTA DE ÔNIBUS](https://blancoadvocacia.com.br/direito-civel/mulher-sera-indenizada-por-amputacao-apos-ser-atropelada-por-motorista-de-onibus/): Por constatar a incapacidade e a angústia da acidentada, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a necessidade de pagamento de indenização a uma mulher que teve amputados alguns dedos dos pés após ser atropelada por um ônibus ao desembarcar. Quando a autora saía do veículo no qual viajava, o motorista arrancou e fechou a porta antes que ela pudesse tocar os pés no chão. Com isso, o braço da mulher ficou preso e ela caiu do lado de fora. O ônibus passou por cima de seu pé direito e o esmagou, cena que foi gravada. O condutor […]
- [EMPRESA KIPLING OBTÉM VITÓRIA NA JUSTIÇA EM CASO DE VIOLAÇÃO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/empresa-kipling-obtem-vitoria-na-justica-em-caso-de-violacao-de-marca-e-concorrencia-desleal/): A marca Kipling vem obtendo vitórias na Justiça contra empresas brasileiras pela violação de imagem comercial de produtos, prática de concorrência desleal e importação de itens semelhantes ao fabricados pela companhia. Nos casos, a Kipling fez pedido de proteção do trade dress, ou conjunto-imagem de produtos, estabelecimentos e serviços. Ou seja: o conjunto de características visuais que permite ao consumidor identificar, caracterizar e diferenciar concorrentes. O trade dress pode ser composto por elementos como combinações de cores, formato da embalagem, sinais, escritas, frases, design, ornamentos, forma de atendimento ao cliente, cheiros, sonoridades especificas, entre outros. O escritório que representa a empresa atuou em quatro ações […]
- [REDE VAREJISTA DE ROUPAS TERÁ QUE INDENIZAR PROFISSIONAL DE ARTE POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS](https://blancoadvocacia.com.br/direito-civel/rede-varejista-de-roupas-tera-que-indenizar-profissional-de-arte-por-violacao-de-direitos-autorais/): A 39ª Vara Cível Central da Capital condenou uma empresa varejista de moda a indenizar um profissional de arte digital em R$ 10 mil por danos morais e R$ 77 mil de danos materiais. Consta dos autos que o autor firmou contrato com a ré para criação de coleção de desenhos a serem impressos em tecidos, mas a requerida utilizou as gravuras posteriormente, com pequenas alterações, para estampar seus produtos à venda, sem prévia autorização e os devidos créditos, violando direitos autorais.  De acordo com a juíza Daniela Pazzeto Meneghine Conceição, a perícia judicial apontou, sem dúvidas, que autoria dos […]
- [JUSTIÇA CONDENA CONFECÇÃO QUE PRODUZIA E REVENDIA PEÇAS COPIADAS DA MARCA LOLITTA](https://blancoadvocacia.com.br/direito-civel/justica-condena-confeccao-que-produzia-e-revendia-pecas-copiadas-da-marca-lolitta/): A Justiça de SP condenou empresa de confecções por produzir peças que imitam as da marca de luxo Lolitta. Além da proibição de produzir e vender os produtos copiados, a requerida também deverá pagar danos materiais (a serem apurados em liquidação) e danos morais de R$ 30 mil. A juíza de Direito Renata Mota Maciel, da 2ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, observou que as peças de vestuário da marca Lolitta são conhecidas especificamente por suas características, no caso, a trama, a justaposição de tecidos, os efeitos visuais, as cores e a modelagem. “Quando a requerida fabrica e comercializa […]
- [EX-PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO QUE NÃO TEVE A TRANSFERÊNCIA REALIZADA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR ACIDENTE](https://blancoadvocacia.com.br/direito-civel/ex-proprietario-de-veiculo-que-nao-teve-a-transferencia-realizada-nao-pode-ser-responsabilizado-por-acidente/): O ex-proprietário de um veículo envolvido em um acidente de trânsito com vítima fatal conseguiu provar na Justiça que não era mais o dono do carro à época do ocorrido. O Juiz Nivaldo Mendes Pereira, da comarca de Santa Cruz de Goiás, no interior do Estado, reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu o processo contra ex-proprietário. A esposa da vítima pedia indenização por danos morais e materiais, além de pensão vitalícia. Em sua decisão, o juiz adotou o entendimento expresso na Súmula 132, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a ausência de registro de transferência não implica a […]
- [POLÍCIA CIVIL FECHA LABORATÓRIOS CLANDESTINO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM DOIS ESTADOS](https://blancoadvocacia.com.br/jurisprudencia/policia-civil-fecha-laboratorios-clandestino-de-bebidas-alcoolicas-em-dois-estados/): A Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO) fechou, na última segunda-feira (20/7), um laboratório clandestino de bebidas, em Luziânia, no Entorno do Distrito Federal (DF). De acordo com a PCGO, as bebidas eram comercializadas para pessoas físicas e pequenas empresas na região. O suspeito da prática delituosa foi preso e encontra-se a disposição da justiça. Com ele foram encontrados diversos elementos que comprovam a falsificação de bebidas, tais como insumos, lacres, rótulos, essências, entre outros. A investigação que resultou no fechamento de laboratório clandestino de bebidas, em Luziânia Denúncia Anônima Nesta segunda-feira (20/7), após receber uma denúncia anônima, a equipe de agentes plantonistas lotados […]
- [STJ - ACUSADA DE TRÁFICO CONSEGUE PRISÃO DOMICILIAR PARA PODER CUIDAR DO FILHO](https://blancoadvocacia.com.br/jurisprudencia/stj-acusada-de-trafico-consegue-prisao-domiciliar-para-poder-cuidar-do-filho/): O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu prisão domiciliar a uma vendedora presa preventivamente por suspeita de tráfico de drogas, para que ela possa cuidar do filho de um ano e seis meses enquanto aguarda o desenrolar do processo. A decisão do presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha, é válida até o julgamento do mérito do habeas corpus, que ainda não tem data prevista. Ao conceder a liminar em habeas corpus, ele destacou que os supostos crimes não foram praticados mediante violência ou grave ameaça, e não há situação excepcional para negar o benefício da prisão domiciliar. A […]
- [MÃE DE PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL QUE SOFREU ABUSO SEXUAL SERÁ INDENIZADA EM 150 MIL](https://blancoadvocacia.com.br/direito-civel/mae-de-paciente-com-paralisia-cerebral-que-sofreu-abuso-sexual-sera-indenizada-em-150-mil/): A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais foi condenada a indenizar, em R$ 150 mil, a mãe de uma paciente de 14 anos, estuprada nas dependências do Hospital Infantil João Paulo II, em setembro de 2015. A sentença é da juíza Cláudia Costa Cruz Teixeira Fontes, da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Minas Gerais, publicada no último dia 15 de julho. A mãe, representando a adolescente, que era portadora de paralisia cerebral, narrou que a filha estava internada na enfermaria do Hospital Infantil João Paulo II, que integra a rede da Fhemig, em 9 de setembro de 2015. […]
- [POR UNANIMIDADE CASAL É ABSOLVIDO POR FURTO DE ENERGIA](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/por-unanimidade-casal-e-absolvido-por-furto-de-energia/): Por unanimidade, os magistrados da 2ª Câmara Criminal negaram provimento ao recurso interposto por uma distribuidora de energia contra a sentença que absolveu um casal acusado de furtar energia em sua propriedade.   A apelante requereu a condenação das partes alegando provas suficientes e, caso aceito o pedido, pediu a fixação de uma indenização mínima eventualmente decorrentes da conduta criminosa. Narra o processo que no dia 9 de setembro de 2015, em Eldorado, um funcionário da empresa que prestava serviços terceirizados para a concessionária constatou irregularidades no medidor de energia da residência de propriedade dos acusados, fazendo com que o […]
- [HOSPITAL E MÉDICO SÃO RESPONSABILIZADOS POR AVALIAÇÃO INICIAL ERRÔNEA](https://blancoadvocacia.com.br/direito-civel/hospital-e-medico-sao-responsabilizados-por-avaliacao-inicial-erronea/): O Hospital Lago Sul e um médico foram condenados a indenizar uma paciente que sofreu lesões por conta de erro no atendimento inicial. Os réus terão ainda que ressarcir a paciente os valores gastos com despesas médicas. A decisão é da 10ª Vara Cível de Brasília.   Narra a autora que estava no colégio, quando começou a passar mal e solicitou socorro que a levou ao hospital. Conta que, ao ser atendida, o médico acreditou que a autora havia ingerido bebida alcoólica e a liberou para ir para casa. A paciente relata que os sintomas persistiram durante a noite e retornou […]
- [PRINCÍPIO DA DÚVIDA É APLICADO EM CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS, ORGANIZAÇÃO E FALSIDADE](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/principio-da-duvida-e-aplicado-em-crimes-de-lavagem-de-capitais-organizacao-e-falsidade/): Não havendo prova segura da prática do crime de lavagem de capitais e muito menos da estrutura organizada para a prática de delitos, aplica-se o princípio a favor réu. Com base nesse entendimento, o juiz Marcelo da Silva Cassavara, de Iguatemi (MS), decidiu absolver o réu Ricardo Alexandrino Humberto e sua mãe, Neide Alexandrina Humberto. Ambos foram acusados pelo Ministério Público estadual de 18 crimes autônomos: falsidade ideológica por 16 vezes, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Apreensão dos Bens X Crime de Lavagem Alexandrino sofreu apreensão de bens todos seus 16 crimes, e foi apontado como chefe de uma organização criminosa. O […]
- [FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO NÃO AUTORIZA MANUTENÇÃO DE CONDENADO EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/falta-de-estabelecimento-penal-adequado-nao-autoriza-manutencao-de-condenado-em-regime-prisional-mais-grave/): Ainda que medidas de isolamento estejam sendo adotadas pelo sistema prisional estadual, como a suspensão das visitas e a proibição de trabalho, a epidemia do novo coronavírus não pode servir como justificativa para agravar a situação do apenado. O entendimento é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 26 de junho. O caso concreto envolve preso que obteve progressão ao regime semiaberto em abril deste ano. O cumprimento da concessão, no entanto, foi descumprida por juiz da Vara de Execuções Criminais de Ribeirão Preto (SP), levando em conta que as transferências entre unidades prisionais […]
- [VIOLAÇÃO DA MARCA GERA CONDENAÇÃO A REMODELADORA DE PNEUS POR LUCROS INDEVIDOS](https://blancoadvocacia.com.br/direito-civel/violacao-da-marca-gera-condenacao-a-remodeladora-de-pneus-por-lucros-indevidos/): A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve condenação de uma remodeladora de pneus ao pagamento de lucros cessantes à empresa Bridgestone em decorrência de violação da marca titularizada. A empresa Bridgestone ajuizou ação contra uma remodeladora de pneus alegando que, dentre as inúmeras marcas que possuem está a “turanza”, que identifica uma renomada modalidade de pneu, com “tecnologia e design característicos”. Segundo a autora, a marca está registrada em seu nome, desde 1996, na classe 12, sendo que por força do registro obtido a ela deve ser assegurada a utilização exclusiva da designação. Foi dado provimento ao […]
- [DEFERIMENTO DAS PERGUNTAS FEITAS PELA DEFESA ANULA CONDENAÇÃO EM CRIME DE LESÃO NO TRÂNSITO](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/deferimento-das-perguntas-feitas-pela-defesa-anula-condenacao-em-crime-de-lesao-no-transito/): Se as perguntas formuladas pela defesa têm estreita relação com o caso, em especial com a tese defendida, e possuem relevância para o resultado do julgamento, não é lícito que o magistrado as indefira durante audiência de instrução. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença de primeiro grau que condenou o réu a oito meses de detenção em regime aberto e suspensão do direito de dirigir pelo mesmo período pelos crimes de lesão culposa na direção de veículo e deixar de prestar socorro. A vítima sofreu ferimentos leves ao ser atingida […]
- [MESMO COM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA RÉU TEM OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR MEDIDAS PROTETIVAS](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/mesmo-com-consentimento-da-vitima-reu-tem-obrigacao-de-cumprir-medidas-protetivas/): A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, manteve a condenação de acusado pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva, cometidos em contexto de violência doméstica contra a ex-namorada. Segundo denúncia oferecida pelo MPDFT, o réu havia sido intimado de decisão judicial deferida em favor de sua ex-namorada que o proibia de se aproximar da mesma. Todavia, em total desrespeito à medida protetiva em vigência, foi até a residência da vítima, entrou, sem sua permissão, subtraiu um par de alianças e ainda a ameaçou fazendo gestos com as mão, simulando […]
- [FABRICANTE E LOJA SÃO RESPONSABILIZADOS POR COMERCIALIZAREM PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA USO](https://blancoadvocacia.com.br/direito-consumidor/fabricante-e-loja-sao-responsabilizados-por-comercializarem-produtos-improprios-para-uso/): A juíza da 1ª Vara Cível de Paranaíba, Nária Cassiana Silva Barros, condenou uma loja de ferramentas e uma fabricante, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil por comercializarem um produto impróprio para uso. Além disso, determinou que as requeridas, solidariamente, efetuem o ressarcimento do valor de R$ 449,90 pago pelo requerente ao adquirir uma furadeira. Relata o requerente que é montador de móveis e no dia 16 de maio de 2017 adquiriu uma furadeira, distribuída pela loja requerida e fabricada pela segunda, no valor de R$ 449,90. Aduz que o produto apresentou […]
- [STF ABSOLVE MULHER ACUSADA POR FURTO MAS CONDENA HOMEM EM SITUAÇÃO SEMELHANTE](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/stf-absolve-mulher-acusada-por-furto-mas-condena-homem-em-situacao-semelhante/): Um peso, duas medidas. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, absolveu na terça-feira (30) de forma sumária uma mulher que furtou um pedaço de carne e outras mercadorias no Rio de Janeiro. Na mesma data, a ministra Rosa Weber, colega de toga, negou habeas corpus a um jovem que furtou dois xampus de R$ 10 cada em uma loja, em Barra Bonita, no interior de São Paulo.  “Discutir casos como esses no STF escancara um judiciário punitivista e seletivo, com lentes diferentes para interpretar os casos”, afirma Marina Dias, diretora executiva do Instituto de Defesa do Direito […]
- [POLICIAS DE DIFERENTES ESTADOS FAZEM APREENSÃO MILIONÁRIA DE ANABOLIZANTES E CELULARES CONTRABANDEADOS](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/policias-de-diferentes-estados-fazem-apreensao-milionaria-de-anabolizantes-e-celulares-contrabandeados/): Um homem de 43 anos, paulista foi preso na noite da última quinta-feira na Delegacia da Polícia Rodoviária Federal de Dourados na BR 163 com uma carga contrabandeada de anabolizantes e remédios de uso proibidos no Brasil inclusive o abortivo Cytotec. O motorista estava com uma caminhonete Courier que transportava várias caixas de medicamentos. Foram apreendidos 6 mil comprimidos de Cytotec, 10 mil comprimidos de Pramil, 20 mil capsulas de Reumazin Forte, além de uma grande quantidade de anabolizantes, entre eles Stanazoland, Matandrostenolona, Testenat Depot, Trebolona Emantato. De acordo com o contrabandista com a venda total do material contrabandeado ele […]
- [É INDEVIDA A COBRANÇA DE MULTA PARA SEGURADO QUE CANCELA PLANO DE SAÚDE](https://blancoadvocacia.com.br/direito-consumidor/e-indevida-a-cobranca-de-multa-para-segurado-que-cancela-plano-de-saude/): É ilegal cobrar multa de segurado que rompeu contrato de plano de saúde. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão foi proferida no último dia 16.  A caso foi parar no Judiciário depois que a SulAmérica aumentou em 15% a mensalidade de um plano empresarial composto por uma unidade familiar de três pessoas. Após o cancelamento, os segurados foram cobrados em duas mensalidades, como forma de multa.  A penalidade foi aplicada tendo por base a Resolução Normativa 195/09, da Agência Nacional de Saúde (ANS). Ocorre que a norma foi […]
- [MINISTRO AFASTA PRISÃO PREVENTIVA E ACUSADO POR TRÁFICO RESPONDERÁ EM LIBERDADE](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/ministro-afasta-prisao-preventiva-e-acusado-por-trafico-responda-em-liberdade/): O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício interino da Presidência da Corte, deferiu liminar para afastar a prisão preventiva de um acusado de tráfico de pequena quantidade de droga. Em decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 159731, o decano do Supremo verificou que estão ausentes fundamentos concretos que justifiquem a custódia, além de ressaltar que a pouca quantidade de droga apreendida minimiza eventual gravidade do delito. De acordo com os autos, A.S.O. foi preso em Tatuí (SP) com 25 gramas de cocaína (acondicionados em pinos plásticos) e, em seguida, teve o flagrante convertido em prisão […]
- [SUSPEITOS PRESOS EM FÁBRICA CLANDESTINA DE PALMITO RESPONDERAM EM LIBERDADE](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/suspeitos-presos-em-fabrica-clandestina-de-palmito-responderam-em-liberdade/): Equipes da Polícia Rodoviária Federal desativaram duas fábricas clandestinas de palmito em uma operação realizada em Cajati, no interior de São Paulo. De acordo com as autoridades, as fábricas funcionavam sem as condições sanitárias necessárias devidas e com equipamentos inadequados para a produção do alimento. Três pessoas foram detidas durante a ação. Conforme apurado pelo G1, os flagrantes aconteceram durante a tarde da última segunda-feira (22), em uma operação realizada pela PRF para o combate ao roubo de carga em Cajati. As equipes procuravam por um carro utilizado por criminosos, no bairro Vila Antunes. Os policiais resolveram perguntar a um morador […]
- [LÍDER RELIGIOSO SUSPEITO DE PRATICAR VIOLAÇÃO SEXUAL EM RITUAIS É PRESO EM MG](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/lider-religioso-suspeito-de-praticar-violacao-sexual-em-rituais-e-preso-em-mg/): A juíza Marina de Alcântara Sena, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Inquéritos Policiais de Contagem, decretou, em 10 de junho, a prisão preventiva do pai de santo Walter Olyndo Macedo, de 78 anos. A ordem foi cumprida na quarta dia 17. O pedido foi feito pelo Ministério Público, que investiga práticas de violação sexual cometidas durante supostas atividades espirituais conduzidas pelo homem em um terreiro de umbanda, no bairro Água Branca, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A Polícia Civil investiga o pai de santo, de 78 anos, por estupro durante rituais umbandistas […]
- [LABORATÓRIO DO TRÁFICO QUE UTILIZAVA APLICATIVO DE DELIVERY É FECHADO EM OPERAÇÃO DA POLICIA](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/laboratorio-do-trafico-que-utilizava-aplicativo-de-delivery-e-fechado-em-operacao-da-policia/): A Polícia Militar do Estado de Goiás, por meio do Comando de Operações de Divisas (COD), fechou um laboratório de drogas que funcionava por delivery, em Goiânia e Região Metropolitana. A ação foi deflagrada neste domingo (21/6). Segundo informações, a associação criminosa desarticulada era voltada para o tráfico de drogas sintéticas e operava em esquema sofisticado de refino e distribuição das drogas. A ação faz parte do Plano Operacional de Atuação Integrada, alusivo ao Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas, coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO). Laboratório de Drogas por […]
- [COMERCIALIZAÇÃO DE SABÃO EM PÓ QUE AFIRMAVA ELIMINAR VÍRUS É PROIBIDA POR PROPAGANDA ENGANOSA](https://blancoadvocacia.com.br/direito-consumidor/comercializacao-de-sabao-em-po-que-afirmava-eliminar-virus-e-proibida-por-propaganda-enganosa/): A veiculação de publicidade potencialmente apta a configurar concorrência desleal, mas também de causar danos aos consumidores, privados do seu direito de escolha, que deve ser calcado em informações que reflitam a realidade do produto colocado no mercado, configura perigo de dano e justifica a proibição de comercialização. Com esse entendimento, a juíza Renata Mota Maciel, da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo, proibiu a comercialização de um sabão em pó que afirma “eliminar o vírus”, em alusão ao coronavírus, em propagandas e na embalagem. A fabricante deve recolher as unidades que estão em […]
- [CONSTRUTORA DEVE REPARAR DEFEITOS EM IMÓVEL INDEPENDENTE DO PRAZO DE GARANTIA PREVISTO](https://blancoadvocacia.com.br/direito-imobiliario/construtora-deve-reparar-defeitos-em-imovel-independente-do-prazo-de-garantia-previsto/): O juízo da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma construtora a reparar defeitos construtivos em um edifício de Águas Claras. O edifício apresenta rachaduras, manchas de umidade nas paredes e deslocamento das cerâmicas da fachada. A obra foi orçada pela perícia em aproximadamente R$ 700 mil.  No processo, a construtora argumentou que os defeitos eram decorrentes da falha de manutenção, no entanto, após a perícia judicial, foram comprovados os vícios construtivos no imóvel, detectados no prazo de garantia legal. Na decisão, o juízo reconheceu que, independentemente do prazo de garantia previsto em contrato, a construtora deve […]
- [STJ SUSPENDE MEDIDAS ALTERNATIVAS DE INVESTIGADO NA OPERAÇÃO DATA LEAK](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/stj-suspende-medidas-alternativas-de-investigado-na-operacao-data-leak/): Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso em habeas corpus para suspender medidas cautelares impostas a investigado na operação Data Leak, que tratou do vazamento ilícito e da comercialização de dados sigilosos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O colegiado reconheceu que houve ilegalidade na adoção das medidas, por ausência de fundamentação idônea. Segundo os ministros, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão também exige fundamentação específica que demonstre sua necessidade e adequação em relação ao caso concreto. O processo no qual o recorrente é acusado está na fase […]
- [PROBLEMAS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL GERA REPARAÇÃO DE DANOS A COMPRADORA](https://blancoadvocacia.com.br/direito-imobiliario/problemas-estruturais-em-imovel-gera-reparacao-de-danos-a-compradora/): Sentença proferida pela juíza titular da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Sueli Garcia, julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada pela compradora de um imóvel que, passados alguns anos, apresentou defeitos relacionados ao processo construtivo. Extrai-se dos autos que, em meados de 2012, a professora, de 32 anos à época, celebrou contrato de compra e venda para aquisição de uma casa de 75 m² de área construída, no bairro Vila Sobrinho, na Capital. A autora narrou que, pouco tempo depois, sua nova moradia começou a apresentar inúmeros problemas estruturais, como fissuras e rachaduras nas paredes, de forma que solicitou […]
- [STJ RELAXA PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO EM CRIME DE EXTORSÃO POR EXCESSO DE PRAZO](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/stj-relaxa-prisao-preventiva-apos-condenacao-em-crime-de-extorsao-por-excesso-de-prazo/): Configura constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo o caso do réu que, condenado em primeiro grau, permanece por quase cinco anos aguardando o julgamento de apelação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou relaxar a prisão de um réu que aguarda definição de seu caso no Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso, o réu foi preso em junho de 2015 e acabou condenado por extorsão mediante sequestro a pena de 8 anos em julho de 2016. Teve o direito de apelar em liberdade negado. O processo físico chegou ao Tribunal de […]
- [STJ: REVOGADA PRISÃO PREVENTIVA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/stj-revogada-prisao-preventiva-por-falta-de-motivacao-concreta/): Ministro Nefi Cordeiro, do STJ, revogou a prisão de condenados por tráfico de drogas diante da ausência de motivação concreta para a prisão. O recorrente foi preso em flagrante em 10/12/2018, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n° 11.343/06, custódia convertida em preventiva. Em 5/11/2019 sobreveio condenação à pena de 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 1.110 dias-multa, pela prática do crime de tráfico tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06, em regime inicial […]
- [PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICADO PARA ACUSADOS DE FURTO EM SÃO PAULO-SP](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/principio-da-insignificancia-e-aplicado-para-acusados-de-furto-em-sao-paulo-sp/): O Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou o princípio da insignificância frente à excepcionalidade do contexto imposto pelo avanço da Covid-19 no país. No primeiro caso, um homem foi preso sob a acusação de furtar aparelhos de barbear. No segundo, dois homens acabaram detidos durante uma tentativa de furto de um botijão de gás. A ocorrência da dupla que tentou furtar o botijão aconteceu em Itu, no interior paulista, e a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. A Defensoria ingressou com pedido de Habeas Corpus, que foi negado no juízo de piso, mas acolhido em acórdão do TJ-SP. […]
- [SEM A MÁ-FÉ NA ADULTERAÇÃO DE AUTOMÓVEL ADQUIRENTE PODERÁ REGULARIZÁ-LO](https://blancoadvocacia.com.br/direito-consumidor/sem-a-ma-fe-na-adulteracao-de-automovel-adquirente-podera-regulariza-lo/): O consumidor flagrado com veículo que apresenta determinados sinais de identificação adulterados, mas que comprova tê-lo adquirido de boa-fé, poderá promover a regularização e evitar o seu perdimento em favor dos órgãos de trânsito. Este foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, para reformar sentença de comarca do sul do Estado que havia determinado a apreensão e alienação do bem móvel na forma de sucata ou reciclagem. A camionete 4 X 4 do autor da ação foi comercializada por uma revenda que, segundo o […]
- [DEVIDO PANDEMIA EMPRESA DE AÇO CONSEGUE PRORROGAR PRAZOS DE TRIBUTOS EM IMPORTAÇÕES](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/devido-pandemia-empresa-de-aco-consegue-prorrogar-prazos-de-tributos-em-importacoes/): O juiz Federal substituto Anderson Santos da Silva da 2ª vara da seção Judiciária do Distrito Federal, deferiu liminar a uma empresa comerciante de aço, em recuperação judicial, para prorrogar prazos para pagamentos de tributos de importação A empresa alegou que adquiriu 693 toneladas de chapas de aço da Turquia e da China, para posteriormente revendê-los aos seus clientes. No entanto, devido às medidas de enfrentamento à pandemia, não terá condições de manter os 1.843 funcionários da empresa e, ao mesmo tempo, arcar com os tributos federais oriundos da importação, além de pagar todos os demais custos inerentes a atividade […]
- [OPERAÇÃO CHAMPAGNE DESARTICULA ESQUEMA DE IMPORTAÇÕES E VENDAS DE PRODUTOS ILEGAIS](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/operacao-champagne-desarticula-esquema-de-importacoes-e-vendas-de-produtos-ilegais/): A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (27/5) a operação Champagne, para desarticular grupo que atuava na importação ilegal de bebidas, produtos eletrônicos e outros produtos. Essas mercadorias eram distribuídas ilegalmente em todos os Estados brasileiros. Policiais federais deram cumprimento a mandados de busca e apreensão nas cidades de Terra Roxa, Guaíra e Umuarama, esta última tida como a sede de atuação do grupo investigado, no Paraná. Os mandados de busca e apreensão tinham como objetivo angariar os elementos finais de prova para vincular os integrantes do grupo, localizar eventuais mercadorias e produtos ilegais, além de apreender documentos relacionados com as […]
- [DENTISTA RESTITUIRÁ PACIENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO](https://blancoadvocacia.com.br/jurisprudencia/dentista-restituira-paciente-por-falha-na-prestacao-de-servico/): Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por uma paciente de dentista, condenando o profissional ao pagamento de R$ 1.000,00 de danos materiais, além de R$ 5.000,00 de danos morais por falha na prestação do serviço. Alega a autora que firmou contrato de prestação de serviços odontológicos com o réu, para a restauração de uma prótese dentária, pelo valor de R$ 1.000,00. Diz, ainda, que em novembro de 2015 o réu, ao tentar tirar à força a prótese, machucou sua boca, ocasionando muita dor em seu maxilar e feridas, o que provocou inchaço […]
- [JUIZ GARANTE A LOGISTA DE SHOPPING 40% DE DESCONTO NO ALUGUEL DURANTE QUARENTENA](https://blancoadvocacia.com.br/direito-civel/juiz-garante-a-logista-de-shopping-40-de-desconto-no-aluguel-durante-quarentena/): Loja de sapatos localizada em shopping terá desconto no aluguel de 40% enquanto durar os efeitos dos decretos da pandemia. Decisão é do juiz de Direito Raul de Aguiar Ribeiro Filho, da 3ª vara Cível de Barueri/SP, que considerou que os efeitos dos decretos afetarão a relação entre as partes enquanto durar a suspensão das atividades. A loja de sapatos alegou que está localizada em shopping center e em decorrência da edição de decretos determinando a suspensão das atividades comerciais em razão da pandemia do coronavírus visa a suspensão da exigibilidade de aluguéis e encargos. Ao analisar o caso, o […]
- [STJ CONCEDE PRISÃO DOMICILIAR PARA GRÁVIDA COM CORONAVÍRUS](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/stj-concede-prisao-domiciliar-para-gravida-com-coronavirus/): O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do STJ, concedeu Habeas Corpus a uma mulher grávida que havia pleiteado na primeira instância a concessão de prisão domiciliar, que foi negada. A paciente cumpre pena de 7 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, por tráfico de drogas. Ao analisar o caso, o ministro lembrou que o STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber HC ante decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (súmula 691 do Supremo Tribunal Federal3). Mas essa flagrante ilegalidade foi identificada no caso concreto. Isso porque o STF, no julgamento do HC […]
- [MOTORISTA RESPONSÁVEL POR CAUSAR ACIDENTE EM RODOVIA RESSARCIRÁ                                                                                                     SEGURADORA](https://blancoadvocacia.com.br/direito-civel/motorista-responsavel-por-causar-acidente-em-rodovia-ressarcira-seguradora/): Um motorista terá que ressarcir a seguradora Porto Seguro em R$ 21.258,38, de maneira regressiva, por ter causado um acidente. A 2ª Vara Cível de Pouso Alegre condenou o condutor a pagar o prejuízo, já que foi dele a culpa pela colisão, em que o outro carro teve perda total. A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMG) manteve a decisão por unanimidade. Os desembargadores José Marcos Vieira, Pedro Aleixo e Ramom Tácio entenderam que o réu agiu de forma imprudente, desobedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro. A seguradora pleiteou o ressarcimento do prejuízo que teve de cobrir. Segundo a […]
- [HIPERMERCADO É CONDENADO A INDENIZAR CLIENTE POR VENDA DE IPHONE FALSIFICADO](https://blancoadvocacia.com.br/direito-consumidor/hipermercado-e-condenado-a-indenizar-cliente-por-venda-de-iphone-falsificado/): A juíza Olinda de Quadros Altomare Castrillon, da 11ª Vara Cível de Cuiabá, condenou o Hipermercado Extra a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.500 a cliente que descobriu ter comprado iPhone falsificado em uma das lojas da rede. O consumidor chegou a realizar a troca por outro aparelho, que descobriu também ser falsificado. O cliente entrou com uma ação de indenização por danos materiais e morais contra a Cia Brasileira de Distribuição (Hipermercado Extra), narrando que em novembro de 2016 comprou em uma loja da rede um iPhone 6 pelo valor de R$ 2 mil, mais […]
- [CONTRATO DE ALUGUEL DISPENSA DONA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR LOCATÁRIO](https://blancoadvocacia.com.br/direito-imobiliario/contrato-de-aluguel-dispensa-dona-da-obrigacao-de-indenizar-locatario/): Um inquilino que deixou de regularizar os documentos antes da entrega do imóvel comercial à dona teve seu pedido de indenização por danos materiais negado pela Justiça. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Betim, levando em conta cláusula contratual que dispensa o locador desse encargo.  De acordo com o inquilino, o empreendimento seria uma loja de vendas de roupas. Ele argumentou que, em se tratando de prédio de uso coletivo, a proprietária tinha o dever de garantir a adequação do espaço para a instalação de seu comércio. Porém, ele devolveu o imóvel com pendências na licença de […]
- [FALTA DE TREINAMENTO APROPRIADO GERA CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA EM ACIDENTE DE TRABALHO](https://blancoadvocacia.com.br/direito-trabalhista/falta-de-treinamento-apropriado-gera-culpa-exclusiva-da-empresa-em-acidente-de-trabalho/): A ausência de treinamento prévio faz com que a presunção de culpa por acidente de trabalho recaia exclusivamente sobre a empresa, ainda que o trabalhador possa ter cometido ato inseguro. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho de SC negou o recurso de uma madeireira de Palma Sola (SC) em ação proposta por um empregado que perdeu três dedos da mão esquerda num acidente ocorrido em 2018. O acidente aconteceu enquanto o trabalhador e outros três empregados usavam uma prensa de chapas de compensado. Ao tentar acomodar uma das chapas com as mãos, no interior da máquina, o empregado teve […]
- [CADE ABRE INVESTIGAÇÃO POR PRÁTICA ABUSIVA SOBRE PREÇOS DE PRODUTOS EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS](https://blancoadvocacia.com.br/direito-consumidor/cade-abre-investigacao-por-pratica-abusiva-sobre-precos-de-produtos-em-decorrencia-do-coronavirus/): O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu nesta quarta-feira (18/3) um procedimento preparatório de inquérito administrativo para investigar o setor de produtos médicos-farmacêuticos.  A decisão foi tomada após o aumento da demanda desses produtos em decorrência do surto de Covid-19, que se intensificou no Brasil nas últimas duas semanas.  “Tendo em vista a situação de elevada demanda por produtos médicos-farmacêuticos em decorrência da necessidade cuidados emergenciais motivados pelo aumento de casos relacionados de Covid-19, empresas do setor de saúde podem estar aumentando os preços e lucros de forma arbitrária e abusiva, sendo necessário, por parte do Cade, zelar para que tais […]
- [NÃO COMETE CRIME MOTORISTA QUE DIRIGI COM CNH SUSPENSA ADMINISTRATIVAMENTE](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/nao-comete-crime-motorista-que-dirigi-com-cnh-suspensa-administrativamente/): O motorista que dirige com carteira de habilitação suspensa administrativamente não comete o crime tipificado no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Só há o crime se a suspensão da CNH for determinada por decisão judicial. Com este fundamento, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul, confirmou sentença que rejeitou denúncia-crime contra motorista flagrado na direção com a carteira suspensa pelo Detran. Segundo o colegiado, a conduta do motorista é indiferente penalmente, uma vez que é vedada a criminalização de conduta sem ofensa à bem juridicamente tutelado. “A conduta daquele que viola a interdição do direito de […]
- [PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO E CONDUTOR ALCOOLIZADO SÃO CONDENADOS SOLIDARIAMENTE POR ACIDENTE COM MORTE](https://blancoadvocacia.com.br/direito-civel/proprietaria-de-veiculo-e-condutor-alcoolizado-sao-condenados-solidariamente-por-acidente-com-morte/): A 33ª câmara de Direito Privado manteve sentença do TJ/SP que condenou motorista e dona do veículo a indenizarem, por danos morais e materiais, a família de dois jovens que morreram após atropelamento. Na ocasião do acidente, o motorista estava embriagado e com o direito de dirigir suspenso. Consta na inicial que, em 2017, o jovem retornava para casa de bicicleta acompanhado de um amigo quando foram atropelados pelo veículo dirigido pelo réu e segurado pela mãe, corré no processo. Os dois jovens morreram após serem atropelados, fato que fez com que a família acionassem a Justiça; com base em […]
- [TJ-SP VIOLAÇÃO DE MARCA SEM DANO NÃO CABE INDENIZAÇÃO](https://blancoadvocacia.com.br/direito-civel/tj-sp-violacao-de-marca-sem-dano-nao-cabe-indenizacao/): O dano constitui um elemento essencial da responsabilidade civil, não se concebendo, diante dos artigos 186 e 927, “caput” do Código Civil vigente, uma indenização sem perda patrimonial ou extrapatrimonial efetiva, dado seu caráter primário de ressarcimento, com a recomposição da situação do lesado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido do Flamengo por indenização por danos morais e materiais de uma empresa que importou mais de 200 quilos de produtos falsificados com a marca do clube. A carga foi apreendida pela Receita Federal assim que chegou ao país […]
- [COOPERATIVA MÉDICA INDENIZARÁ FAMÍLIA DE PACIENTE QUE FOI A ÓBITO POR NEGLIGÊNCIA EM 150 MIL](https://blancoadvocacia.com.br/direito-civel/cooperativa-medica-indenizara-familia-de-paciente-que-foi-a-obito-por-negligencia-em-150-mil/): Uma cooperativa médica foi condenada a pagar 150 mil reais em indenização por danos morais para marido e filho de paciente que chegou a óbito devido à negligência no serviço de internação hospitalar. O processo de 2° grau foi julgado na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A paciente, cliente do plano de saúde, tinha feito uma cirurgia para retirada de tumor meningioma benigno, sendo internada na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do hospital após a cirurgia. Segundo consta nos autos, a falta de manutenção no equipamento respiratório, durante a internação na UTI, causou uma parada cardiorrespiratória, […]
- [RESPONSÁVEIS PELO COMPARTILHAMENTO DE VÍDEO ÍNTIMO INDENIZARAM PARTE EXPOSTA](https://blancoadvocacia.com.br/direito-civel/responsaveis-pelo-compartilhamento-de-video-intimo-indenizaram-parte-exposta/): O juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes condenou um homem e uma mulher pela divulgação de um vídeo com nudez de terceiro – outra mulher. Segundo os autos, a vítima teve breve relacionamento com o homem e a ele confiou um vídeo íntimo por meio de aplicativo de conversas. O cidadão teria compartilhado o material com uma amiga, que foi por ele apontada como a responsável pelo compartilhamento do conteúdo através das redes sociais. Os réus foram condenados ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil por danos morais, acrescido de juros e correção. No curso do processo, o […]
- [PROPRIETÁRIO E IMOBILIÁRIA INDENIZARAM TRANSEXUAL POR CONDUTA PRECONCEITUOSA](https://blancoadvocacia.com.br/direito-imobiliario/proprietario-e-imobiliaria-indenizaram-transexual-por-conduta-preconceituosa/): Os abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são passíveis de exame e apreciação do Poder Judiciário com as consequentes responsabilidades civil e penal de seus autores. Com esse entendimento, a juíza Leila Hassem da Ponte, da 25ª Vara Cível de São Paulo, condenou uma imobiliária e o proprietário de um flat a indenizar por danos morais uma mulher transexual que teve o contrato de locação cancelado um dia após se instalar no imóvel. A reparação foi fixada em R$ 10 mil. A autora da ação alegou que o cancelamento do contrato de locação antes mesmo da formalização da assinatura […]
- [PRESSÃO DE CLÍNICA PARA FUNCIONÁRIA USAR MÉTODO ANTICONTRACEPTIVO GERA DANO MORAL](https://blancoadvocacia.com.br/direito-trabalhista/pressao-de-clinica-para-funcionaria-usar-metodo-anticontraceptivo-gera-dano-moral/): Uma clínica médica foi condenada a pagar dano moral a uma recepcionista que foi questionada, em sua admissão, sobre seu interesse em engravidar. A então candidata ainda recebeu a sugestão deutilizar um método contraceptivo e foi pressionada a implantar dispositivo intrauterino (DIU) para evitar que engravidasse. A decisão é da juíza Rossana Raia, da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Inicialmente, a trabalhadora foi contratada para fazer serviço de panfletagem da clínica e posteriormente passou a atuar como recepcionista da empresa. A reclamante afirma que implantou o DIU por insistência dos empregadores e teve reações adversas como dores e sangramentos. Ao pedir para retirar […]
- [FABRICANTE É RESPONSÁVEL POR PRODUTO CONTAMINADO QUE COLOCA NO MERCADO](https://blancoadvocacia.com.br/direito-consumidor/fabricante-e-responsavel-por-produto-contaminado-que-coloca-no-mercado/): NSÁVEL POR PRODUTO CONTAMINADO QUE COLOCA NO MERCADO A responsabilidade do fabricante é objetiva, cabendo indenização se for encontrado corpo estranho em produto de sua fabricação. Com esse entendimento, o Judiciário condenou a Cargil Agrícola S.A. a indenizar cinco consumidores por terem encontrado um corpo estranho dentro de um sachê de molho de tomate. Cada um deles receberá R$ 5 mil. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão do juiz Alex Matoso Silva, da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna. O incidente ocorreu em 2 de julho de 2012. O molho de […]
- [TRF1 CONDENA DONO DE CARVOARIA POR TRABALHO ESCRAVO NO PARÁ](https://blancoadvocacia.com.br/direito-trabalhista/trf1-condena-dono-de-carvoaria-por-trabalho-escravo-no-para/): A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para condenar o proprietário de uma carvoaria no município de Eldorado do Carajás, no Pará, à pena de seis anos, quatro meses e quinze dias de prisão e ao pagamento de 144 dias-multa por ter o acusado submetido funcionários a condições semelhantes às de escravo. Consta da denúncia que o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do então Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), em ação de fiscalização, encontrou os 11 trabalhadores no referido estabelecimento em condições degradantes de […]
- [VENDA DE PRODUTO DEFEITUOSO GERA INDENIZAÇÃO POR PARTE DO FABRICANTE](https://blancoadvocacia.com.br/direito-civel/venda-de-produto-defeituoso-gera-indenizacao-por-parte-do-fabricante/): Em sessão de julgamento, os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento à apelação cível interposta em face da sentença em ação de indenização por perdas e danos para condenar uma fabricante de cosmético ao pagamento de indenização no valor de R$ 7 mil em razão dos danos à imagem da apelante causados por um produto defeituoso. Consta nos autos que a apelante ajuizou ação de indenização por danos morais em face de uma fabricante de cosmético e o comércio de medicamentos onde comprou produto com a intenção de tingir o seu cabelo de loiro, mas com […]
- [LOJA INDENIZARÁ MULHER QUE TEVE INTIMIDADE EXPOSTA AO SER FILMADA EM PROVADOR POR FUNCIONÁRIO](https://blancoadvocacia.com.br/direito-civel/loja-indenizara-mulher-que-teve-intimidade-exposta-ao-ser-filmada-em-provador-por-funcionario/): A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou loja de departamento a pagar R$ 80 mil de dano moral para mulher que foi filmada no provador por funcionário da loja. O colegiado também manteve decisão que determinou o custeio de tratamento psicológico em favor da cliente. Enquanto provava uma lingerie na loja, a cliente percebeu que havia um celular por baixo da cortina do provador, com a câmera em sua direção, e quem o manejava era um funcionário da loja. Em decorrência da situação, a mulher alegou que passou a sofrer crises nervosas. A loja, por […]
- [CONCESSIONÁRIA E FINANCEIRA INDENIZARAM CONSUMIDOR POR FALHAS EM VEÍCULO](https://blancoadvocacia.com.br/direito-consumidor/concessionaria-e-financeira-indenizaram-consumidor-por-falhas-em-veiculo/): A Bali Brasília Automóveis LTDA foi condenada a indenizar um consumidor cujo veículo apresentou defeito menos de um ano após a compra. A concessionária terá ainda que restituir os valores pagos pelo carro. A decisão é da 2ª Vara Cível de Ceilândia.  Narra o autor que adquiriu, em maio de 2018, um veículo novo da marca Fiat. Em fevereiro do ano seguinte, o carro começou a apresentar problemas quando atingia uma determinada velocidade (a luz de injeção eletrônica acendia e o carro perdia força), o que o levou a procurar a assistência técnica da concessionária por três vezes. De acordo […]
- [É PASSÍVEL A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA EM QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM CONDENAÇÃO PENAL](https://blancoadvocacia.com.br/direito-civel/e-passivel-a-penhora-do-bem-de-familia-em-quitacao-de-divida-em-condenacao-penal/): me, indenização decorrente do estupro Bem de família é passível de penhora para pagar dívida de condenação penal. Assim entendeu a 3ª turma Cível do TJ/DF ao manter sentença que determinou a penhora do único imóvel de um homem para quitar dívida de indenização por danos morais causados por violência sexual. A penhora decorre de cumprimento de sentença em ação de indenização ajuizada pela vítima diante do abuso sexual praticado pelo agressor, seu próprio pai. A vítima explicou que, após o reconhecimento de paternidade, passou a frequentar a casa dele e, no ano de 2001, foi abusada sexualmente diversas vezes […]
- [CHANTAGISTA QUE COMETIA ABUSO E GRAVAVA CENA DE SEXO COM MENORES É PRESO POR ESTUPRO](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/chantagista-que-cometia-abuso-e-gravava-cena-de-sexo-com-menores-e-preso-por-estupro/): Um homem de 54 anos acusado de estupro de menores foi preso em Garopaba na sexta-feira, 31. Ele é investigado por ter estuprado uma criança de 10 anos e dois adolescentes de 13 e 17 anos, diversas vezes, quando ainda morava em Criciúma. Os crimes ocorreram em 2018 e 2019, segundo a Polícia Civil. Agentes da Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI) de Criciúma, com o apoio da Delegacia da Comarca de Garopaba, cumpriram o mandado de prisão na zona rural de Garopaba. O homem vivia lá desde setembro do ano passado, após […]
- [MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL SÃO RECOLHIDAS EM FISCALIZAÇÃO COMO CONTRABANDO](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/mercadorias-sem-nota-fiscal-sao-recolhidas-em-fiscalizacao-como-contrabando/): Um ônibus com produtos possivelmente contrabandeados foi apreendido na noite de terça – feira, 22, durante fiscalização de combate ao crime na Unidade Operacional de Açailândia, na BR-222 Km 667. Foram encontrados lotes de mercadorias sem nota fiscal, que foram recolhidas como contrabando.  Agentes da Polícia Rodoviária Federal deram ordem de parada para um veículo MBenz / MPolo Paradiso, cor rosa, da empresa TransBrasil com linha entre São Paulo/SP e São Luís/MA. Durante a fiscalização, o condutor do ônibus foi questionado se possuía mercadorias despachadas, assim como o acompanhamento das mesmas com seus documentos fiscais. Diante da negativa do motorista […]
- [CLIENTE RECEBERÁ INDENIZAÇÃO APÓS SER VÍTIMA DE GOLPE POR FUNCIONÁRIO DE LOJA](https://blancoadvocacia.com.br/direito-consumidor/cliente-recebera-indenizacao-apos-ser-vitima-de-golpe-por-funcionario-de-loja/): Sentença proferida na 4ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente ação movida por consumidora em face de loja de móveis e eletrodomésticos condenada a declarar inexistente o débito de R$ 6.094,80, além de pagar R$ 10.000,00 por danos morais, em virtude de a autora ter sido vítima de golpe praticado pelo funcionário da empresa que culminou com a cobrança indevida e a negativação do nome da consumidora.  Narra a autora que no dia 16 de agosto de 2018 dirigiu-se à loja ré para adquirir um painel para TV, ocasião em que efetuou a compra e pagou o valor de […]
- [CONSUMIDORA QUE PASSOU POR CONSTRANGIMENTO AO SER ACUSADA DE FURTO SERÁ INDENIZADA POR SUPERMERCADO](https://blancoadvocacia.com.br/direito-consumidor/consumidora-que-passou-por-constrangimento-ao-ser-acusada-de-furto-sera-indenizada-por-supermercado/): Um supermercado deverá indenizar consumidora acusada injustamente de furto pelos seguranças do local. Decisão é da 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao manter decisão sob entendimento de que a empresa responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos caudados aos consumidores. Ao ajuizar ação reparatória, a consumidora alegou que, após ter passado pelo caixa do estabelecimento e pagado sua compra, foi abordada por seguranças do local e acusada de furto. Consta nos autos que, mesmo após ela mostrar a nota fiscal comprovando que havia comprado os produtos, teve sua bolsa averiguada e foi obrigada a levantar […]
- [POR FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR FAMÍLIA SERÁ INDENIZADA EM 200 MIL](https://blancoadvocacia.com.br/direito-consumidor/por-falha-no-atendimento-medico-hospitalar-familia-sera-indenizada-em-200-mil/): O hospital Pro-Mater Araxá Ltda. terá de pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais e pensão mensal aos familiares de uma mulher que morreu em decorrência de falha médica. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou parcialmente a sentença. De acordo com o viúvo e os filhos, em maio de 2007 a paciente foi submetida a uma cirurgia no hospital e apresentou um mal-estar súbito no dia seguinte. Somente após as 20h, quando seu quadro clínico já estava avançado, é que ela foi encaminhada para uma unidade de terapia […]
- [MOTORISTA PERDE CNH APÓS ATROPELAMENTO SEGUIDO DE MORTE EM CALÇADA](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/motorista-perde-cnh-apos-atropelamento-seguido-de-morte-em-calcada/): A motorista apontada como responsável pelo atropelamento de duas jovens – uma delas não resistiu aos ferimentos e morreu cinco dias após, no centro de Chapecó, teve seu direito de dirigir suspenso até o final do processo e participará de audiência de instrução e julgamento no próximo dia 31 de março. Na oportunidade, serão ouvidas testemunhas de acusação e defesa e, na sequência, a própria ré. O juiz Jeferson Osvaldo Vieira, titular da 1ª Vara Criminal, onde tramita a ação, explica que esta etapa serve para produção de provas. “Depois iniciam os prazos para manifestações do Ministério Público e do […]
- [AGRESSÃO POR PARTE DE EX-NAMORADA CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/agressao-por-parte-de-ex-namorada-configura-violencia-domestica/): Após caracterizado contexto de violência doméstica, na qual a ré foi acusada de praticar lesão corporal contra o ex-namorado, a Câmara Criminal do TJDFT, por unanimidade, declarou que a competência para julgar o feito é da Vara Criminal e não do Juizado Criminal. A 3ª Vara Criminal de Ceilândia moveu ação sustentando que cabia ao Juizado Criminal daquela Circunscrição o julgamento da referida ação, ao entender que o fato de a ré ter ferido o ex-namorado no rosto com uma corrente, por não aceitar o fim do relacionamento, não seria hipótese de violência doméstica, pois os envolvidos são ex-namorados e residem em […]
- [CASAL É RESGATADO DE CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO EM FAZENDA NO MT](https://blancoadvocacia.com.br/direito-trabalhista/casal-e-resgatado-de-condicao-analoga-a-escravidao-em-fazenda-no-mt/): Um caso de condição análoga à escravidão foi descoberto pelo Centro de Referência da Assistência Social (Cras) e pela Polícia Militar de Barra do Garças (520 km de Cuiabá). Um homem de 43 anos e uma mulher de 49, ambos negros, foram resgatados vivendo em uma situação deplorável. Uma assistente social e um psicólogo do Cras acionaram a Polícia Militar depois de receberem uma denúncia sobre a situação do casal, que já estava há anos vivendo como escravos em uma fazenda no Assentamento Brilhante, a cerca de 10 quilômetros de Barra do Garças. As equipes foram até o local indicado […]
- [REGIÃO DO BRÁS AMANHECE COM AGENTES E FISCAIS DA RECEITA EM NOVA OPERAÇÃO CONTRA PIRATARIA](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/regiao-do-bras-amanhece-com-agentes-e-fiscais-da-receita-em-nova-operacao-contra-pirataria/): A duas semanas do Natal, grandes regiões comerciais do centro de São Paulo recebem milhares de consumidores atrás dos presentes para amigos e familiares. Nesta quarta-feira (11), o Brás amanheceu cheio, mas de agentes e fiscais da Polícia Civil, Receita Federal e Prefeitura de São Paulo. O motivo é a realização de mais uma ação da operação Comércio Legal, que visa a busca e apreensão de produtos falsificados no bairro, que possui grande presença de lojas e vendedores ambulantes. Pirataria no Brás As apreensões tiveram início por volta das 6h30. A operação ocorre em diversos pontos comerciais na rua da […]
- [FABRICANTE DE VEÍCULO É CONDENADA POR FALHA NO AIRBAG EM ACIDENTE DE TRÂNSITO](https://blancoadvocacia.com.br/direito-consumidor/fabricante-de-veiculo-e-condenada-por-falha-no-airbag-em-acidente-de-transito/): O veículo colidiu com a traseira de um caminhão e o airbag que deveria abrir não abriu. A motorista fraturou o nariz, sofreu cortes profundos nos braços e ficou com cicatrizes permanentes no rosto e nas mãos. O acidente aconteceu na BR-282, no oeste catarinense, em agosto de 2012, época em que a vítima era prefeita.  Ela acionou a Justiça contra a fabricante do veículo, uma empresa japonesa, e contra a concessionária local, onde ela o adquiriu. A juíza de 1º grau condenou a fabricante ao pagamento de R$ 35 mil pelo dano moral e R$ 15 mil pelo dano estético. A […]
- [CONSUMIDORA SERÁ INDENIZADA POR PERDA DE CABELO AO UTILIZAR PRODUTO ALISANTE](https://blancoadvocacia.com.br/direito-consumidor/consumidora-sera-indenizada-por-perda-de-cabelo-ao-utilizar-produto-alisante/): Uma moradora de Balneário Camboriú terá direito a indenização por perder cabelos após o uso de um produto para alisamento capilar. Consta nos autos que, tão logo iniciou a aplicação, a autora percebeu que seu cabelo começou a cair, com o aparecimento de falhas e alergia em seu couro cabeludo. A empresa responsável pela fabricação do produto justificou que a autora da ação não se atentou às observações da bula que acompanha o produto e fez a aplicação de maneira incorreta.                                                                                     Embora a ré sustente que se a autora tivesse seguido a bula e realizado o teste de mecha […]
- [HOMEM QUE CONVIVIA MARITALMENTE COM MENOR É CONDENADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/homem-que-convivia-maritalmente-com-menor-e-condenado-por-estupro-de-vulneravel/): Um homem foi condenado pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul por conviver maritalmente com uma criança de dez anos. O caso ocorreu no município de Rodrigues Alves, distante 627 km da capital Rio Branco. O condenado trabalhava na função de catraieiro fazendo transporte dos alunos para a escola. Ao julgar o caso, o juiz de Direito Marlon Machado levou em consideração que todos os crimes praticados pelo réu, em desfavor da menor, se enquadram em estupro de vulnerável, pois, de acordo com os autos, os dois conviveram por dois meses, e durante este […]
- [CRIANÇA QUE INGERIU PRODUTO CONTAMINADO SERÁ INDENIZADA PELO FABRICANTE](https://blancoadvocacia.com.br/direito-consumidor/crianca-que-ingeriu-produto-contaminado-sera-indenizada-pelo-fabricante/): A ingestão de alimento com corpo estranho é suficiente para gerar dano moral indenizável, não sendo necessário comprovar que o fato gerou alguma dor ou sofrimento. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que condenou uma fabricante a pagar R$ 5 mil de danos morais a uma criança que tomou iogurte com inseto. Segundo a ação, após o consumo, a criança teve intoxicação alimentar. Condenada em primeira e segunda instâncias, a empresa recorreu ao STJ afirmando que não estaria demonstrado o nexo de causalidade entre o defeito do produto e o suposto […]
- [NEGADO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA RÉU QUE COMPARTILHAVA MATERIAL PORNOGRÁFICO COM CRIANÇAS](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/negado-principio-da-consuncao-para-reu-que-compartilhava-material-pornografico-com-criancas/): A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um morador da Capital, de 39 anos, que se passava por um adolescente no Instagram com o objetivo de transmitir imagens pornográficas e praticar atos libidinosos com menores de idade. Cometidos em abril deste ano, os crimes foram descobertos pela mãe de uma das vítimas. Ela foi à polícia, o Ministério Público fez a denúncia e apenas cinco meses depois sobreveio a sentença de 1º grau. O homem recorreu, o TJ julgou o caso na terça-feira (26/11) e o acórdão foi publicado no dia seguinte.   “As […]
- [MÉDICO E CLÍNICA TERÃO QUE INDENIZAR PACIENTE QUE TEVE O ÚTERO REMOVIDO INDEVIDAMENTE](https://blancoadvocacia.com.br/direito-consumidor/medico-e-clinica-terao-que-indenizar-paciente-que-teve-o-utero-removido-indevidamente/): Nesta quarta-feira (27) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenou a Vendruscolo & Vendruscolo Médicos Associados e um profissional médico indenizará uma família após a mãe ser submetida a uma histerectomia em vez de cirurgia para tratamento de endometriose. A decisão é da 2ª Vara Cível de Brasília. Narram os autores que tinham o desejo de aumentar a família e, por isso, buscaram uma especialista em endometriose. Consta nos autos que dez dias após a realização do procedimento cirúrgico via laparoscópica para tratamento de endometriose, a paciente sentiu dores abdominais e sangramento, o que fez com que […]
- [PLANO DE SAÚDE É CONDENADO POR COBRANÇA DE TAXAS ABUSIVAS](https://blancoadvocacia.com.br/direito-consumidor/plano-de-saude-e-condenado-por-cobranca-de-taxas-abusivas/): A 3ª Vara Cível de Brasília condenou a Amil Assistência Médica Internacional S.A a restituir valor equivalente a R$ 73.522,98 à usuária inativa, cobrados a mais em função de reajuste abusivo aplicado a trabalhadores aposentados. A autora da ação contou que aderiu, em 1989, ao plano de saúde coletivo da empresa em que trabalhava. Disse que o contrato não estabelecia, para seus titulares e dependentes, qualquer previsão de aumento por mudança de faixa etária ou por distinção entre ativos e inativos. A requerente relatou que, até o ano de 2001, foi considerada pelo plano de saúde como todos os outros […]
- [MÉDICO QUE FINGIA EXAMES GINECOLÓGICOS É CONDENADO POR CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/medico-que-fingia-exames-ginecologicos-e-condenado-por-crime-de-violacao-sexual/): O médico Adriano Antônio da Silva Pedrosa, que trabalhava como médico da saúde da família em um posto de saúde, foi condenado a nove anos, dez meses e 40 dias de prisão em regime fechado pelo crime de violação sexual mediante fraude contra três pacientes. De acordo com o Ministério Público, o médico fingia exames ginecológicos para abusar das pacientes. Os casos foram teriam ocorrido nos anos de 2015, 2018 e 2019. As denúncias foram feitas pela promotoria de Justiça de Passo de Camaragibe-AL. O homem está preso desde o dia 29 de março em uma unidade do sistema prisional […]
- [JORNALISTA ACUSADO DE TENTATIVA DE ESTUPRO É PRESO POR TENTAR MANTER CONTATO COM A VÍTIMA](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/jornalista-acusado-de-tentativa-de-estupro-e-preso-por-tentar-manter-contato-com-a-vitima/): Após tentativa de entrar em contato com vítima, ex-assessor parlamentar tem pedido de prisão mantido pela juíza Tatiane Colombo, da Segunda Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá. Leonardo Heitor Miranda Araújo, foi preso na manhã de segunda-feira (25), no Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande. O ex-assessor parlamentar passou por audiência de custódia ainda nesta segunda-feira (25), na Segunda Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar, oportunidade em que foi ouvido pela juíza Tatiane Colombo. Contato com a Vítima De acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o mandado de prisão […]
- [CRIMES CONTRA RELACÃO DE CONSUMO PODERÃO TER PENAS REDUZIDAS](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/crimes-contra-relacao-de-consumo-poderao-ter-penas-reduzidas/): A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26/11) o Projeto de Lei 5675/13, que reduz as penas para os crimes contra as relações de consumo, que passam a ser detenção de seis meses a dois anos ou multa. Na prática, define-se relação de consumo como a relação existente entre o consumidor (aquele que adquire um produto ou serviço) e o fornecedor (aquele que fornece um produto ou serviço ao mercado de consumo). Atualmente, as penas são de detenção de dois a cinco anos, ou multa, conforme a Lei 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária econômica e as relações de consumo. […]
- [LABORATÓRIO É CONDENADO POR ERRO EM RESULTADO DE DIAGNÓSTICO DE CÂNCER](https://blancoadvocacia.com.br/direito-consumidor/laboratorio-e-condenado-por-erro-em-resultado-de-diagnostico-de-cancer/): Um laboratório da cidade de Pelotas, foi condenado a ressarcir por danos morais uma mulher que teve diagnóstico de câncer falso positivo, sendo submetida à cirurgia. O procedimento cirúrgico foi considerado desnecessário, gerando o reconhecimento de danos morais à autora. A ação indenizatória foi movida por mulher que teve laudo trocado em exame de mamografia e ultrassom de mamas pelo laboratório. Narrou que no dia 24/10/16, após realizar o exame que obteve o laudo BI-RADS – categoria 3 (benignos), submeteu-se a posterior ressonância magnética, na qual concluiu-se pela presença de achados suspeitos de BI-RADS – categoria 4. A partir disso, […]
- [FIANÇA DE 30MIL É APLICADA PARA CONCESSÃO DA LIBERDADE DA MOTORISTA QUE ATROPELOU CRIANÇA](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/fianca-de-30mil-e-aplicada-para-concessao-da-liberdade-da-motorista-que-atropelou-crianca/): O juiz Jacob Sauer, da Comarca de Sinop (a 479 km de Cuiabá), concedeu liberdade à motorista Viviane Regina Pereira Klockner que é professora, presa no dia (16) após atropelar uma criança de cerca de um ano, no Bairro Jardim das Oliveiras no município. O magistrado determinou a apreensão da CNH da professora e condicionou a liberdade ao pagamento de fiança de 30 salários mínimos, equivalente a R$ 29.940 mil. De acordo com a 1ª Delegacia de Sinop, até o final da tarde do dia (18) a fiança não foi paga. O Atropelamento A professora, que já foi candidata a […]
- [SÓCIOS NO RAMO ALIMENTÍCIO SÃO SUSPEITOS DE RECEPTAÇÃO DE CARGA ROUBADA](https://blancoadvocacia.com.br/jurisprudencia/socios-no-ramo-alimenticio-sao-suspeitos-de-receptacao-de-carga-roubada/): Dois homens, sócios de uma rede de supermercados, foram presos na última quinta-feira (14/10) suspeitos de roubo e receptação de cargas, em Goiás. A ação foi batizada de Operação “Preço Justo” e é uma parceria entre a Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal e a Secretaria de Economia de Goiás. Conforme informações os homens são suspeitos de vender produtos de origem ilícita. A prisão aconteceu em Aparecida de Goiânia e na Região Metropolitana de Goiânia, onde eles possuem três estabelecimentos comerciais e um galpão. A força-tarefa agora investiga a origem dos produtos, tanto nas lojas como em estoque, e apura se são […]
- [CONSUMIDORA QUE TEVE IMAGENS DE AGRESSÃO DIVULGADAS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SERÁ INDENIZADA](https://blancoadvocacia.com.br/jurisprudencia/consumidora-que-teve-imagens-de-agressao-divulgadas-pelo-estabelecimento-comercial-sera-indenizada/): A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma distribuidora de bebidas a indenizar uma consumidora que foi agredida dentro do estabelecimento. As cenas da agressão foram divulgadas nas redes sociais. Narra a autora que, ao sair do banheiro do estabelecimento comercial, foi agredida de forma física e verbal pela cunhada da proprietária, sendo socorrida por outras pessoas que estavam no local. As imagens da agressão, de acordo com a consumidora, foram gravadas pelo sistema de monitoramento eletrônico da ré e divulgadas nas redes sociais.   Em sua defesa, a ré sustenta que a agressão física sofrida pela […]
- [IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DA MACONHA NÃO É CLASSIFICADO COMO TRÁFICO INTERNACIONAL](https://blancoadvocacia.com.br/jurisprudencia/importacao-de-sementes-da-maconha-nao-e-classificado-como-trafico-internacional/): A importação de pequena quantidade de sementes de maconha não pode ser considerada contrabando. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Ministério Público Federal para afastar o princípio da insignificância. O julgamento desta terça-feira (12/11) foi unânime, seguindo o relator, ministro Rogério Schietti Cruz, que considerou que há “fato atípico”. O caso trata de um homem que importou 31 sementes de maconha e foi absolvido pelo TRF da 3ª Região. O tribunal desclassificou o tráfico para contrabando e aplicou o princípio da insignificância. No entanto, o MPF recorreu de decisão e sustentou que […]
- [SUPERMERCADO É CONDENADO POR INJÚRIA RACIAL CONTRA CLIENTES E FALSA ACUSAÇÃO DE CRIME](https://blancoadvocacia.com.br/direito-consumidor/supermercado-e-condenado-por-injuria-racial-contra-clientes-e-falsa-acusacao-de-crime/): Um supermercado de Florianópolis, localizado no norte da Ilha, deverá indenizar três clientes injustamente acusados de furto e hostilizados com injúrias raciais durante a abordagem de seguranças do estabelecimento. A falsa acusação de crime foi motivada por uma barra de chocolate. O caso aconteceu em 2016, na fila do caixa para pagamento. Um dos clientes, na época com apenas 14 anos de idade, deverá receber R$ 30 mil. Os outros dois, um homem e uma mulher, deverão ser indenizados em R$ 20 mil cada. Aos valores, pagos a título de dano moral, serão acrescidos juros e correção monetária. A sentença do […]
- [PADRE MARCELO ROSSI SERÁ INDENIZADO POR ESCRITORA QUE O ACUSOU DE PLÁGIO](https://blancoadvocacia.com.br/direito-civel/padre-marcelo-rossi-sera-indenizado-por-escritora-que-o-acusou-de-plagio/): O juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, condenou a escritora Izaura Garcia de Carvalho Mendes, que acusou de plágio o padre Marcelo Rossi, a indenizar o religioso e a editora Globo em R$ 50 mil para cada um. Izaura entrou com ação contra o padre e a editora alegando que um trecho do livro “Ágape” havia sido copiado de uma obra dela e pedindo indenização de mais de R$ 50 milhões. No entanto, um dos documentos apresentados pela autora era falso                                                                                                                                  e ela chegou a ser presa por estelionato em maio desse ano. Ao analisar […]
- [ACUSADO DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL TEVE INDEFERIDA SUA REVISÃO CRIMINAL](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/acusado-de-favorecimento-da-prostituicao-e-exploracao-sexual-teve-indeferida-sua-revisao-criminal/): Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, julgaram improcedente um pedido de Revisão Criminal em que um homem foi condenado pelo crime de favorecimento da prostituição, exploração sexual de vulnerável e tráfico de pessoas para fins de prostituição. O acusado ajuizou Revisão Criminal após ser condenado pela prática de 18 crimes de favorecimento da prostituição em continuidade delitiva, cinco crimes de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável em continuidade delitiva e de tráfico interno de pessoas com fins de prostituição, todos em concurso material. A penalidade […]
- [FUMANTE TEVE INDENIZAÇÃO NEGADA AO MANTER VÍCIO APÓS CIRURGIA](https://blancoadvocacia.com.br/direito-civel/fumante-teve-indenizacao-negada-ao-manter-vicio-apos-cirurgia/): Após realizar cirurgia plástica para reduzir a mama, uma mulher ficou com cicatriz hipertrófica irreparável e ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos contra uma clínica médica de Itajaí. Apesar da orientação médica antes e após a mamoplastia, a mulher manteve o vício do cigarro e abandonou o tratamento. Assim, a 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Osmar Nunes Júnior, decidiu manter a sentença que negou a indenização. Durante as consultas médicas antes da cirurgia plástica, a mulher foi diagnosticada como hipertensa e afirmou fumar cerca […]
- [CINCO TONELADAS DE BOLSAS E CALÇADOS FALSIFICADOS SÃO APREENDIDOS PELO DEIC EM FRANCA](https://blancoadvocacia.com.br/jurisprudencia/cinco-toneladas-de-bolsas-e-calcados-falsificados-sao-apreendidos-pelo-deic-em-franca/): Cinco toneladas de bolsas e calçados falsificados foram apreendidas nesta quinta-feira (7) em Franca (SP). O material foi encontrado durante a Operação Franca 3, deflagrada por policiais do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic). Segundo a Polícia Civil, os produtos são réplicas de marcas nacionais e internacionais, como Schutz, Arezzo, Gucci, Ralph Lauren, Louis Vuitton e Michael Kors. Crime contra Propriedade Industrial Réplicas de marcas famosas nacionais e internacionais foram encontradas em dez fábricas. Ao todo, dez pessoas serão investigadas por crime contra propriedade industrial e as fábricas não foram lacradas diz polícia. De acordo com o delegado Wagner Carrasco, […]
- [ACUSADO DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO CONTRA MENOR É CONDENADO A 8 ANOS DE RECLUSÃO](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/acusado-de-ato-libidinoso-diverso-contra-menor-e-condenado-a-8-anos-de-reclusao/): A juíza Juliana Dantas de Almeida, da Comarca de Remígio, julgou procedente a denúncia do Ministério Público estadual e condenou a oito anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, o réu Marcelino Barbosa Fernandes pela prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal ao acariciar partes intimas de uma menor, que, na época dos fatos (2017), contava com apenas oito anos de idade. A sentença foi proferida nos autos da Ação Penal. O Caso De acordo com a denúncia, os fatos tornaram-se conhecidos durante uma palestra sobre educação sexual na escola da vítima. Em […]
- [APÓS INCENDIAR APARTAMENTO DE CLIENTE EMPRESA DE IMPERMEABILIZAÇÃO É CONDENADA A REPARAR OS DANOS](https://blancoadvocacia.com.br/direito-consumidor/apos-incendiar-apartamento-de-cliente-empresa-de-impermeabilizacao-e-condenada-a-reparar-os-danos/): Uma empresa de impermeabilização foi condenada a pagar R$15 mil em indenização por danos morais a duas pessoas que tiveram seu apartamento incendiado pela empresa. Além do imóvel, eletrodomésticos e móveis que estavam no local também foram atingidos pelo fogo. A decisão é da 4ª Vara Cível de Vitória. De acordo com os autos, os autores contrataram a empresa ré com o intuito de que sofá deles fosse impermeabilizado. Ocorre que o produto utilizado para a realização do procedimento teria entrado em combustão e incendiado todo o apartamento. Em análise do ocorrido, foi constatado que os funcionários da empresa teriam […]
- [DISTRIBUIDOR DE ESTEROIDES E ABORTIVOS É PRESO EM GOIANIA](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/distribuidor-de-esteroides-e-abortivos-e-preso-em-goiania/): Após ser flagrado com um depósito de substâncias químicas como esteroides (anabolizantes) que funcionava dentro de sua própria casa homem foi preso na última sexta-feira no Setor Recanto do Bosque, em Goiânia. O indivíduo, que atuava como distribuidor de anabolizantes e abortivos, já havia sido preso no ano de 2015 pelo mesmo motivo. A captura de Mucio Clayton Rodrigues Rossi foi feita pela Polícia Civil através do Grupo Especial de Repressão a Narcóticos (Genarc) de Aparecida de Goiânia. Ele foi preso em flagrante por crime contra a saúde pública. Investigação Os policiais civis procederam com investigação para confirmar uma informação recebida de que em […]
- [POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL NÃO GERA REINCIDÊNCIA](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/posse-de-drogas-para-consumo-pessoal-nao-gera-reincidencia/): O crime de posse de drogas para consumo próprio, por não ter pena privativa de liberdade, não gera reincidência. O entendimento foi aplicado pela ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder habeas corpus e afastar a agravante. “Se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não têm o condão de gerar reincidência (artigo 63 do Código Penal), também o crime de posse de drogas para consumo próprio não deve gerar tal efeito, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade, haja vista ser punível com medidas muito mais brandas”, afirmou a ministra. Condenação No caso, o homem foi […]
- [STJ SUSPENDE ORDEM DE PRISÃO A RÉU CONDENADO POR TRIBUNAL DO JÚRI](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/stj-suspende-ordem-de-prisao-a-reu-condenado-por-tribunal-do-juri/): O ministro do STJ Jorge Mussi deferiu liminar para suspender ordem de prisão contra homem condenado por Tribunal do Júri, ao superar a súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e conceder a liminar em Habeas Corpus. “Constatando-se que a execução provisória da pena foi determinada pelo juiz presidente do tribunal popular antes mesmo da interposição do recurso de apelação cabível para a instância ad quem, está-se diante de manifesta ilegalidade, passível de correção de ofício por esta Corte Superior de Justiça”, afirmou Mussi. No caso, o juiz presidente do Tribunal do Júri determinou na sentença condenatória a imediata execução da […]
- [OPERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL APREENDE MAIS DE MIL ÓCULOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/operacao-da-policia-civil-apreende-mais-de-mil-oculos-em-situacao-irregular/): A Polícia Civil de Patos de Minas, cumpriu, seis mandados de busca e apreensão expedidos pelo Poder Judiciário da Comarca, após parecer favorável do Ministério Público, em desfavor de lojas que vendem produtos óticos falsificados, pirateados, óculos solares sem proteção ultravioleta e óculos graduados prontos para o uso sem prescrição médica. Segundo o delegado regional da polícia civil, Luis Mauro Sampaio, seis estabelecimentos foram alvos das buscas e foram apreendidos materiais falsificados, óculos solares sem proteção ultravioleta e óculos de grau sem prescrição médica, um total de 1.041 óculos de sol sem proteção e óculos graduados sem prescrição médica foram […]
- [HAVAN É CONDENADA A INDENIZAR CLIENTE QUE TEVE CAMINHÃO ROUBADO EM SEU ESTACIONAMENTO](https://blancoadvocacia.com.br/direito-consumidor/havan-e-condenada-a-indenizar-cliente-que-teve-caminhao-roubado-em-seu-estacionamento/): A juíza Ana Paula da V. Carlota Miranda, da 8ª Vara Cível de Cuiabá, condenou a Havan a pagar indenização de R$ 6 mil a um cliente que teve seu caminhão Mercedes Benz 1518 roubado do estacionamento da loja Havan na Avenida da Feb, em Várzea Grande. A magistrada considerou negligente a atitude da empresa. O dono do caminhão entrou com uma ação de indenização por perdas e danos materiais, com dano moral, contra a Havan Lojas de Departamento Ltda., em decorrência do roubo de seu veículo. O autor da ação narra que no dia 24 de fevereiro de 2013 […]
- [EMPRESA É RESPONSÁVEL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDEPENDENTE DA CULPA](https://blancoadvocacia.com.br/direito-consumidor/empresa-e-responsavel-por-falha-na-prestacao-de-servicos-independente-da-culpa/): Uma empresa que presta serviço de lavagem automotiva foi condenada a ressarcir uma consumidora pelos prejuízos materiais sofridos depois que seu veículo caiu do elevador hidráulico. A decisão é do juiz substituto da 2ª Vara Cível de Águas Claras. Narra a autora que, em 2017, contratou com a ré o serviço de limpeza automotiva. Ao chegar ao estabelecimento para buscar o veículo, encontrou-o tombado no chão. Isso porque, de acordo com a proprietária, o carro foi suspenso em um elevador hidráulico, vindo a despencar no chão. A requerente conta ainda que a ré se ofereceu para realizar o conserto do […]
- [MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO É ABSOLVIDO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO](https://blancoadvocacia.com.br/direito-penal/motorista-de-transporte-coletivo-e-absolvido-por-homicidio-culposo-na-direcao-de-veiculo/): Unânime e em harmonia, foi a decisão dos membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba com parecer ministerial mantiveram a absolvição do motorista Edivan de Melo, motorista de uma empresa de ônibus coletivo, acusado do crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor. Com a decisão, nesta terça-feira (29), o Colegiado negou provimento ao apelo. O relator da Apelação foi o juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho. No 1º Grau, a juíza da 2ª Vara da Comarca da Capital, Andréa Carla Mendes Nunes Galdino, absolveu o condutor de transporte público, sob o fundamento de […]

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- [Home - PageSpeed](https://blancoadvocacia.com.br/home-pagespeed/): Sobre A BLANCO ADVOCACIA – ADVOGADOS ASSOCIADOS Foi fundada em 1.995, com 27 anos de história na área jurídica, trata-se de um escritório de pequeno porte, com cinco advogados tecnicamente preparados que se dedicam exclusivamente na prestação de serviços em áreas específicas do Direito com excelência. Por se tratar de um escritório pequeno, pode se dizer que é altamente capacitado e reconhecido no meio jurídico pela trajetória e segurança dos serviços que disponibiliza aos seus clientes. Nossos Serviços Um escritório altamente capacitado e reconhecido no meio jurídico pela trajetória e segurança dos serviços que disponibiliza aos seus clientes. Direito Cível […]
- [Home](https://blancoadvocacia.com.br/): Nosso Escritório tem Ampla Atuação: ♦ Direito Cível ♦ Direito Penal ♦ Direito Imobiliário ♦ Direito Consumidor Sobre A BLANCO ADVOCACIA – ADVOGADOS ASSOCIADOS Foi fundada em 1.995, com 27 anos de história na área jurídica, trata-se de um escritório de pequeno porte, com cinco advogados tecnicamente preparados que se dedicam exclusivamente na prestação de serviços em áreas específicas do Direito com excelência. Por se tratar de um escritório pequeno, pode se dizer que é altamente capacitado e reconhecido no meio jurídico pela trajetória e segurança dos serviços que disponibiliza aos seus clientes. Nossos Serviços Um escritório altamente capacitado e […]
- [Página de exemplo](https://blancoadvocacia.com.br/pagina-exemplo/): Esta é uma página de exemplo. É diferente de um post no blog porque ela permanecerá em um lugar e aparecerá na navegação do seu site na maioria dos temas. Muitas pessoas começam com uma página que as apresenta a possíveis visitantes do site. Ela pode dizer algo assim: Olá! Eu sou um mensageiro de bicicleta durante o dia, ator aspirante à noite, e este é o meu site. Eu moro em São Paulo, tenho um grande cachorro chamado Rex e gosto de tomar caipirinha (e banhos de chuva). …ou alguma coisa assim: A Companhia de Miniaturas XYZ foi fundada […]
- [Team](https://blancoadvocacia.com.br/team/): Jayden Gill Business Lawyer Excepteur sint occaecat cupidatat non proident, sunt in culpa qui officia dese mollit anim id est laborum. Facebook-f Twitter Google-plus-g Aiden Jennings sernior attorney Excepteur sint occaecat cupidatat non proident, sunt in culpa qui officia dese mollit anim id est laborum. Facebook-f Twitter Google-plus-g Daniel Bryant Business Lawyer Excepteur sint occaecat cupidatat non proident, sunt in culpa qui officia dese mollit anim id est laborum. Facebook-f Twitter Google-plus-g Tyler Peters sernior attorney Excepteur sint occaecat cupidatat non proident, sunt in culpa qui officia dese mollit anim id est laborum. Facebook-f Twitter Google-plus-g Patrick Diaz Business Lawyer […]
- [About us](https://blancoadvocacia.com.br/about-us/): About Us 20 years of Experience in Various Cases Lorem Ipsum has been the industry’s standard dummy text ever since the 1500s, when an unknown printer took a galley of type and scrambled it to make a type specimen book. It has survived not only five centuries, but also the leap into electronic typesetting, remaining essentially unchanged. It was popularised in the 1960s with the release of Letraset sheets containing Lorem Ipsum passages, and more recently with desktop publishing software like Aldus PageMaker including versions of Lorem Ipsum. 0 + Trusted Clients 0 M$ Recovered For Our Clients 0 + […]
- [Notícias](https://blancoadvocacia.com.br/blog/)
- [COMO SER INDENIZADO? E QUAIS OS TIPOS DE INDENIZAÇÃO QUE POSSO BUSCAR?](https://blancoadvocacia.com.br/como-ser-indenizado-e-quais-os-tipos-de-indenizacao-que-posso-buscar/): DEVER DE INDENIZAR Antes de tudo você deve saber que para ser indenizado deve haver o rompimento de uma obrigação que decorre de um ato que originara o dever de arcar com as consequências. A responsabilidade, nessa linha, é justamente qualquer situação na qual uma pessoa deva arcar com um ato, fato ou negócio jurídico danoso. A função da responsabilidade civil é, portanto, fazer desaparecer, quando possível, os efeitos danosos causados pelo ofensor. O foco, na responsabilidade civil, é o ato ilícito praticado por outrem que faz proceder ao dever de indenizar e reparar o dano causado ao ofendido. Certo […]
- [Escritório de Advocacia em São Paulo](https://blancoadvocacia.com.br/escritorio-de-advocacia-em-sao-paulo/): Foi fundada em 1.995, com 20 anos de história na área jurídica, trata-se de um escritório de pequeno porte, com cinco advogados tecnicamente preparados que se dedicam exclusivamente na prestação de serviços em áreas específicas do Direito com excelência. Por se tratar de um escritório pequeno, pode se dizer que é altamente capacitado e reconhecido no meio jurídico pela trajetória e segurança dos serviços que disponibiliza aos seus clientes. Nossos profissionais trabalham de forma integrada, com apoio de outros escritórios de advocacia, além de estagiários e secretários para melhor assessorá-los de forma transparente, sincera e, sobretudo, ética. Assim, dentro de […]
- [Advogados para ação de responsabilidade civil](https://blancoadvocacia.com.br/advogados-para-acao-de-responsabilidade-civil/): São advogados atuantes na área cível ou do consumidor que visam buscar juridicamente a responsabilidade da pessoa física ou jurídica por atos danosos a outrem. De forma geral a responsabilidade surge quando alguém viola uma norma qualquer, ficando exposto ás consequências desagradáveis decorrentes de seus atos, pelo qual o causador do dano fica obrigado a reparar o dano mediante uma indenização de cunho moral ou material. A responsabilidade, em qualquer de suas categorias, empenha direta ou indiretamente o ser humano que, com dolo ou culpa, por ação ou por omissão causa prejuízo ás pessoas ou ás coisas. A responsabilidade civil […]
- [Advogados para contestações Trabalhistas](https://blancoadvocacia.com.br/advogados-para-contestacoes-trabalhistas/): Visa atuar e defender os interesses das empresas no que tanges as reclamações devidas ou indevidas promovidas por ex-funcionários. Tem por objetivo analisar todas as questões que envolveram o contrato de trabalho e o pagamento de todas as verbas rescisórias dentro ou fora do vinculo empregatício, como férias, horas extraordinárias, equiparação salarial, readaptações de salários, afastamentos, indenizações, seguro desemprego, plano de carreira, doenças do trabalho, funções, fundo de garantia, assédio moral, reintegração e dispensa por justa ou por injusta causa. Promovemos ainda consultoria para as empresas no que diz respeito aos abusos praticados por funcionários que atuam contra as diretrizes […]
- [Advogados para crimes de fraudes](https://blancoadvocacia.com.br/advogados-para-crimes-de-fraudes/): Fraude é um esquema ilícito ou de má fé criado pelo agente para obter ganhos pessoais, que tem dentro do ordenamento jurídico penal vigente e leis especiais outros significados legais mais específicos. No direito penal fraude é o crime ou ofensa de iludir, enganar outros de forma deliberada e consciente com o propósito de prejudicar outrem para obter vantagem ilícita em propriedades, bens ou serviços da vítima injustamente. A Fraude pode ser efetuada através de auxílio de objetos falsificados, como papeis, instrumentos, documentos, etc.
- [Advogados para crimes de lavagem de dinheiro](https://blancoadvocacia.com.br/advogados-para-crimes-de-lavagem-de-dinheiro/): A lavagem de dinheiro é um crime que desde sua mais remota origem tem preocupado as autoridades devido a sua grande lesividade a coletividade. O crime de lavagem de dinheiro consiste no ato de mascarar o bem adquirido através de atividades ilícitas, sendo o fato tão antigo quanto a própria criminalidade geradora de lucro. No ano de 2012, com objetivo de adequar a lei brasileira de lavagem de dinheiro ao contexto das legislações internacionais mais recentes, foi sancionada a lei 12.683/2012, que determinou controles mais rígidos em  área do sistema financeiro, o que alterou dispositivos importantes da lei 9813/1998. Apesar […]
- [Advogados para ação de cobrança](https://blancoadvocacia.com.br/advogados-para-acao-de-cobranca/): compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro.   A ação de cobrança é uma ação de conhecimento ao qual a parte interessada ingressa em juízo visando uma Sentença judicial favorável que lhe garante um Título Executivo Judicial. Nesta ação (Cobrança), a parte requerida pode contestar a origem, a validade, as condições e tantos outros fatores referentes ao título.   Assim todo documento escrito que não tenha eficácia de título executivo é passível de ação de cobrança.
- [Advogados para ação despejo](https://blancoadvocacia.com.br/advogados-para-acao-despejo/): A Lei nº 8.245, de 18.10.1991, que regula as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela atinentes, prevê, entre outras normas, o seguinte: Art. 5º. Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita: […] III– em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Art. 23. O locatário é obrigado a: I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto […]
- [Advogados para indenizações](https://blancoadvocacia.com.br/advogados-para-indenizacoes/): As ações indenizatórias serão sempre devidas quando houver a ocorrência de algum ato ilícito que causar dano a outrem; Neste caso, o causador do dano ficará obrigado de repará-lo. A responsabilidade de indenizar pode encontrar guarida no Código Civil (art.936) ou no Código de Defesa do Consumidor (art.14). As instituições financeiras de forma geral são as empresas mais demandadas por atos ilícitos, dentre as ações mais comum, são indenização por abertura de conta corrente sem autorização, abertura de conta com documentos falsos, cheque falso pago pelo banco, débito em conta corrente sem autorização do cliente, furtos de veículos em estacionamentos […]
- [Advogados para reparação de danos](https://blancoadvocacia.com.br/advogados-para-reparacao-de-danos/): São advogados especializados que atuam no interesse de pessoas físicas ou jurídicas que visam ingressar em juízo com ações indenizatórias de ordem patrimonial, dito material, ou de ordem moral, traduzindo-se aquele em danos emergentes, ou seja, aquilo que o prejudicando efetivamente perdeu ou que efetivamente deixou de lucrar. As chamadas ações de danos morais corresponde à ofensa causada à pessoa no que tange sua honra, a imagem, o bom nome, a intimidade, a privacidade, em fim, dos atributos da personalidade. O dano material são ações que visam restabelecer no patrimônio da vítima o mesmo valor em dinheiro sobre o prejuízo […]
- [Advogados para execução de Títulos de Crédito](https://blancoadvocacia.com.br/advogados-para-execucao-de-titulos-de-credito/): Embora o termo título tenha múltiplos significados, a expressão título executivo traduz o documento material necessário e suficiente para a instauração do processo executivo. Munido de um título executivo, o credor tem posição mais favorável do que o autor de processo de cognição. A este cabe o ônus de provar o que alega, até porque inexiste ainda qualquer certeza sobre os fatos e os fundamentos jurídicos. Na execução, entretanto, não é ao credor que incumbe provar o conteúdo do título, mas, ao revés, compete ao devedor destruir a presunção iuris tantum que o documento contém. Ele não se rebela contra a execução em si, mas apenas […]
- [Advogados Trabalhista](https://blancoadvocacia.com.br/advogados-trabalhista/): Cuidam dos interesses jurídicos nas relações entre patrões e empregados. Eles desenvolvem trabalhos de defesa em prol da parte que lhe procura, ele é o responsável por ouvir a parte, o que ela alega, devendo sempre alertá-la de lhe contar a verdade dos fatos para que sua defesa possa ser feita de maneira ampla. Quando procurado busca analisar todos os dados, documentos e as provas conseguidas, para chegar a uma relação dos direitos de cada parte, inclusive o lapso temporal é muito importante, ou seja, a época em que a relação trabalhista foi executada, inclusive para ver se não houve […]
- [Advocacia Cível](https://blancoadvocacia.com.br/advocacia-civel/): É um escritório de advocacia privado para prestação de serviços jurídicos que  tem por objetivo atender as pessoas físicas ou jurídicas, atuando em seus interesses em diversas questões e/ou conflitos jurídicos relacionados a pessoas, bens, contratos, propriedades, empresas, comércios em fim todos os assuntos regulamentados pelo Código Civil Brasileiro. É o ramo do direito privado com maiores números de questões, discussões ou litígios da vida civil, como obrigações e deveres entre particulares, dos negócios entre sociedades empresarias que surgem no cotidiano das relações entres as pessoas. Destarte que nos dias atuais, onde se vê; cada vez mais, quebra de acordos […]
- [Advocacia Criminal](https://blancoadvocacia.com.br/advocacia-criminal/): É formada por advogados criminalista que tem a função de limitar a arbitrariedade punitiva, de garantir que o acusado, se tiver que pagar pelo que fez, o fará de maneira adequada, justa, com direito à ampla defesa e ao contraditório, elementos dignos de um Estado Democrático de Direito, onde os conflitos não podem ser resolvidos em um ambiente de caos vingativo e descontrolado. Como reza a própria Constituição Federal o advogado é indispensável à administração da justiça. Assim, o papel não é defender bandido. O papel é defender a justiça. É zelar pelo cumprimento da norma jurídica e evitar abusos […]
- [Advogados do Consumidor para Empresas](https://blancoadvocacia.com.br/advogados-do-consumidor-para-empresas/): São advogados que prestam serviços jurídicos, defendendo os interesses de empresas que são denunciadas ou acusadas por consumidores ou órgãos de proteção ao consumidor de atuarem em desconformidade com o que estabelece o Código de defesa do Consumidor. Normalmente envolvem comerciantes e/ou empresários no que tange a fabricação e venda de produtos, ou prestação de serviços por praticas abusivas, garantia de produtos, segurança, responsabilidade, que norteiam a ordem econômica e a boa-fé nas relações entre consumidores e fornecedores. Atuamos nos interesses das empresas, porque entendemos que se por um lado o Código do Defesa estabelece o consumidor como parte mais […]
- [Advogados Civil](https://blancoadvocacia.com.br/advogados-civil/): É aquele advogado que atua em causas cíveis. Ele deve ser especializado em Direito Civil, isto é, assuntos relacionados aos atos da vida civil de uma pessoa ou de uma empresa. Estas causas cíveis estão previstas dentro do Código Civil que é o principal instrumento do Direito Civil, dividido em duas partes: a parte geral e a parte especial. Este tipo de advogado não cuida apenas de pessoas físicas, mas também das pessoas jurídicas, (sociedades empresárias), pois dentro do Direito Civil encontramos também o Direito Empresarial que trata especialmente dos assuntos relacionados às pessoas jurídicas. Sempre que envolver questões relacionadas a […]
- [Compra e Venda de Pontos Comerciais](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-imobiliario/compra-e-venda-de-pontos-comerciais/)
- [Sustação de Protestos](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-imobiliario/sustacao-de-protestos/)
- [Distrato Comercial](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-imobiliario/distrato-comercial/)
- [Rescisão de Contratos](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-imobiliario/rescisao-de-contratos/)
- [Elaboração de Contratos Imobiliários](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-imobiliario/elaboracao-de-contratos-imobiliarios/)
- [Assessória Para Compra e Venda de Pontos Comerciais](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-imobiliario/assessoria-para-compra-e-venda-de-pontos-comerciais/)
- [Assessória Para Compra e Venda de Imóveis](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-imobiliario/assessoria-para-compra-e-venda-de-imoveis/)
- [Assessória Para Compra e Venda de Comércio e Empresas até Médio Porte](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-imobiliario/assessoria-para-compra-e-venda-de-comercio-e-empresas-ate-medio-porte/)
- [Ação Despejo Residencial](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-imobiliario/acao-despejo-residencial/)
- [Cobrança de Alugueis](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-imobiliario/cobranca-de-alugueis/)
- [Ação Despejo Comercial](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-imobiliario/acao-despejo-comercial/)
- [Execução de Alugueis](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-imobiliario/execucao-de-alugueis/)
- [Defesa Consumidor para Empresas](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-consumidor/defesa-consumidor-para-empresas/)
- [Defesa para Empresas Relação de Consumo](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-consumidor/defesa-para-empresas-relacao-de-consumo/)
- [Contestações Para Empresas envolvendo Relações de Consumo](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-consumidor/contestacoes-para-empresas-envolvendo-relacoes-de-consumo/)
- [Defesa Para Empresas Envolvendo Relações de Consumo](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-consumidor/defesa-para-empresas-envolvendo-relacoes-de-consumo/)
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- [Reparação de Dano Moral](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-consumidor/reparacao-de-dano-moral/)
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- [Reparação de Danos de Qualquer Espécie](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-consumidor/reparacao-de-danos-de-qualquer-especie/)
- [Contestação Trabalhista para o Empregador](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-trabalhista/contestacao-trabalhista-para-o-empregador/)
- [Defesa Trabalhista para Empresas](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-trabalhista/defesa-trabalhista-para-empresas/)
- [Ação Trabalhista para Empregado](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-trabalhista/acao-trabalhista-para-empregado/)
- [Contestação em Reclamação Trabalhista](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-trabalhista/contestacao-em-reclamacao-trabalhista/)
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- [Defesa Criminal – Em Ação Penal](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-penal/defesa-criminal-em-acao-penal/)
- [Defesa Criminal – Crimes de Competência da Justiça Estadual](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-penal/defesa-criminal-crimes-de-competencia-da-justica-estadual/)
- [Defesa Criminal – Crimes de Competência da Justiça Federal](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-penal/defesa-criminal-crimes-de-competencia-da-justica-federal/)
- [Defesa Criminal – Crimes Contra Ordem Tributária](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-penal/defesa-criminal-crimes-contra-ordem-tributaria/)
- [Defesa Criminal – Crimes Contra o Patrimônio](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-penal/defesa-criminal-crimes-contra-o-patrimonio/)
- [Defesa Criminal – Crimes de Trânsito](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-penal/defesa-criminal-crimes-de-transito/)
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- [Defesa Criminal – Crimes Contra a Previdência Social](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-penal/defesa-criminal-crimes-contra-a-previdencia-social/)
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- [Defesa Criminal – Crimes de Lavagem de Dinheiro](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-penal/defesa-criminal-crimes-de-lavagem-de-dinheiro/)
- [Defesa Criminal – Crimes de Organização Criminosa](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-penal/defesa-criminal-crimes-de-organizacao-criminosa/)
- [Defesa Criminal – Crimes de Sonegação Fiscal](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-penal/defesa-criminal-crimes-de-sonegacao-fiscal/)
- [Defesa Criminal – Crimes Contra a Propriedade Industrial](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-penal/defesa-criminal-crimes-contra-a-propriedade-industrial/)
- [Defesa Criminal – Crimes contra as relações de Consumo](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-penal/defesa-criminal-crimes-contra-as-relacoes-de-consumo/)
- [Ação de Responsabilidade Civil por Danos de Qualquer Natureza](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-civel/acao-de-responsabilidade-civil-por-danos-de-qualquer-natureza/)
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- [Obrigado pelo seu contato!](https://blancoadvocacia.com.br/contato-obrigado/): Recebemos a sua mensagem! Por favor, aguarde nossa resposta.
- [Formulário de contato das paginas internas](https://blancoadvocacia.com.br/formulario-de-contato-das-paginas-internas/)
- [Direito Trabalhista](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-trabalhista/): É um direito que regula às relações de trabalho entre empregadores e empregados, por diversas normas jurídicas, como CLT e às Convenções Coletivas de Cada Categoria, com objetivo de regular as organizações funcionais e de atividades.
- [Direito Consumidor](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-consumidor/): É um direito especial que não se confunde com o Direito Civil ou o Direito Comercial, ou qualquer outro ramo do Direito. Na verdade, é um sistema protecionista que somente poderá ser aplicado quando houver uma relação de consumo, ou seja, quando numa ponta tiver um fornecedor e na outra um consumidor de bens e serviços. A aplicação deste direito tem se mostrado bastante eficiente quando bem aplicado o direito, salvo, no comércio eletrônico que ainda causa grande preocupação aos consumeristas. O consumidor está mais vulnerável no comércio eletrônico do que no físico, pois na relação consumidor/cibernauta ocorre uma sensação […]
- [Direito Imobiliário](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-imobiliario/): É o sub ramos do direito civil que regula dentro outras questões, o direito de propriedade e posse de imóveis, compra e venda, contratos imobiliários, alugueis, pontos comerciais,etc.
- [Direito Penal](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-penal/): É o ramo de Direito Público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança. Podemos dizer que as infrações penais, dividem-se em crimes ou delitos e contravenções, sendo á ultima; considerada de menor potencial ofensivo. Assim, dentro do ordenamento jurídico vigente, o direito criminal define o que é crime e regula a pena de quem praticou o ato e de quem sofreu com os efeitos do delito praticado.
- [Direito Cível](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/direito-civel/): É o ramo do direito que regula o estado e a capacidade das pessoas e suas relações referentes à família, às coisas, às obrigações e à sucessão patrimonial. Neste contexto, podemos dizer que a relação jurídica desse direito, envolve as pessoas e seus objetos patrimoniais. Desta forma, dentro de um conflito civil, sempre haverá uma pretensão patrimonial ao qual o titular de um direito visa sobre outro ao qual está obrigado.
- [A BLANCO ADVOCACIA – ADVOGADOS ASSOCIADOS](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/blanco-advogados-associados/): Foi fundada em 1.995, com 20 anos de história na área jurídica, trata-se de um escritório de pequeno porte, com cinco advogados tecnicamente preparados que se dedicam exclusivamente na prestação de serviços em áreas específicas do Direito com excelência. Por se tratar de um escritório pequeno, pode se dizer que é altamente capacitado e reconhecido no meio jurídico pela trajetória e segurança dos serviços que disponibiliza aos seus clientes. Nossos profissionais trabalham de forma integrada, com apoio de outros escritórios de advocacia, além de estagiários e secretários para melhor assessorá-los de forma transparente, sincera e, sobretudo, ética. Assim, dentro de […]
- [Nosso diferêncial](https://blancoadvocacia.com.br/home-3/nosso-diferencial/): “Nosso escritório de advocacia é um dos pioneiros na área de crimes empresariais, sendo um diferencial na defesa criminal de pessoais jurídicas e sócios de pequenas e médias empresas, envolvidas em investigações criminais e/ou inquéritos policiais e ações penais.”
- [Contato](https://blancoadvocacia.com.br/contato/): Na certeza de poder atendê-los dentro dos melhores padrões, colocamos-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Envie uma mensagem ou ligue para os Tel.: (11) 2957-8464 e (11) 4506-3134 Preserve seus Direitos na fase Policial. Consulte sua Defesa Criminal, Fale Conosco! Seu contato é muito importante para nós.
- [Localização](https://blancoadvocacia.com.br/localizacao/): BLANCO & ADVOGADOS ASSOCIADOS Av da Liberdade 1000, 7º andar – Cj. 701/714 São Paulo – SP CEP: 01502-001 Telefone: (11) 3311-8464 / (11) 2307-6076 Tel/Fax: (11) 3311-0793
- [Links Uteis](https://blancoadvocacia.com.br/links-uteis/): Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Praesent quis tortor dignissim, rutrum lectus nec, lacinia velit. Phasellus tellus risus, finibus eget felis non, porttitor convallis est. Suspendisse consequat lobortis lectus, et iaculis nibh. Sed euismod tortor id euismod fringilla. In scelerisque turpis nec maximus egestas. Sed eros ex, faucibus posuere felis eu, ultricies aliquam ligula. Praesent sollicitudin nulla ac tortor viverra, eget hendrerit arcu sodales. Fusce dignissim odio id neque scelerisque venenatis. Maecenas dictum turpis neque, quis eleifend enim faucibus nec. Nulla volutpat eros justo, vel interdum justo maximus elementum. Mauris bibendum turpis diam, sed condimentum erat aliquet in. […]
- [Direito Penal](https://blancoadvocacia.com.br/servicos/direito-penal/): É o ramo de Direito Público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança. Podemos dizer que as infrações penais, dividem-se em crimes ou delitos e contravenções, sendo á ultima; considerada de menor potencial ofensivo. Assim, dentro do ordenamento jurídico vigente, o direito criminal define o que é crime e regula a pena de quem praticou o ato e de quem sofreu com os efeitos do delito praticado. Defesa Criminal: Crimes contra as relações de Consumo Crimes contra a propriedade industrial Crimes de Sonegação Fiscal Crimes de Organização Criminosa Crimes de Lavagem de Dinheiro Crimes […]
- [Direito Imobiliário](https://blancoadvocacia.com.br/servicos/direito-imobiliario/): É o sub ramos do direito civil que regula dentro outras questões, o direito de propriedade e posse de imóveis, compra e venda, contratos imobiliários, alugueis, pontos comerciais,etc. Execução de Alugueis Cobrança de Alugueis Ação Despejo Comercial Ação Despejo Residencial Assessória Para Compra e Venda de Comércio e Empresas até médio porte Assessória Para Compra e Venda de Imóveis Assessória Para Compra e Venda de Pontos Comerciais Elaboração de Contratos Imobiliários Rescisão de Contratos Distrato Comercial Reintegração de Posse Sustação de Protestos Compra e Venda de Pontos Comerciais
- [Direito do Consumidor](https://blancoadvocacia.com.br/servicos/direito-consumidor/): É um direito especial que não se confunde com o Direito Civil ou o Direito Comercial, ou qualquer outro ramo do Direito. Na verdade, é um sistema protecionista que somente poderá ser aplicado quando houver uma relação de consumo, ou seja, quando numa ponta tiver um fornecedor e na outra um consumidor de bens e serviços. A aplicação deste direito tem se mostrado bastante eficiente quando bem aplicado o direito, salvo, no comércio eletrônico que ainda causa grande preocupação aos consumeristas. O consumidor está mais vulnerável no comércio eletrônico do que no físico, pois na relação consumidor/cibernauta ocorre uma sensação […]
- [Direito Trabalhista](https://blancoadvocacia.com.br/servicos/direito-trabalhista/): É um direito que regula às relações de trabalho entre empregadores e empregados, por diversas normas jurídicas, como CLT e às Convenções Coletivas de Cada Categoria, com objetivo de regular as organizações funcionais e de atividades. Ação Trabalhista Reclamação Trabalhista Defesa em Reclamação Trabalhista Contestação em Reclamação Trabalhista Ação Trabalhista para Empregado Defesa Trabalhista para Empresas Contestação Trabalhista para o Empregador
- [Direito Cível](https://blancoadvocacia.com.br/servicos/direito-civel/): É o ramo do direito que regula o estado e a capacidade das pessoas e suas relações referentes à família, às coisas, às obrigações e à sucessão patrimonial. Neste contexto, podemos dizer que a relação jurídica desse direito, envolve as pessoas e seus objetos patrimoniais. Desta forma, dentro de um conflito civil, sempre haverá uma pretensão patrimonial ao qual o titular de um direito visa sobre outro ao qual está obrigado. Execução de Títulos Executivos de qualquer espécie Execução e Cobrança de dívidas Execução e Cobrança de Débitos Execução e Cobrança de Duplicatas Execução e Cobrança cheques Execução e Cobrança […]
- [Serviços](https://blancoadvocacia.com.br/servicos/): Com mais de 27 anos de trajetória jurídica, atuamos sempre focados na modalidade necessidade do cliente. Isso significa que a BLANCO ADVOCACIA – ADVOGADOS ASSOCIADOS trabalha de forma personalizada, identificando a causa, trajeto jurídico necessário e a forma mais ágil possível para alcançar os resultados almejados pelos clientes. Nossa missão é contribuir com o sucesso esperado pelo interessado na solução de sua demanda, seja ela patrimonial ou pessoal. Portanto, trata-se de um projeto jurídico específico desenvolvido particularmente para cada cliente, seja ele pessoa física ou jurídica. O intuito não é fazer uma seleção de clientes, mas exatamente de prestar um […]
- [Equipe](https://blancoadvocacia.com.br/equipe/): ZARRIR ABEDE – OABSP 21.917 – Atuação na área comercial com especialidade em recuperação judicial e falências.   YANG SHEN MEI CORRÊA – OABSP 120402 –Atuação na área imobiliária e comercial e demais assuntos jurídicos de interesse de imigrantes chineses no Brasil.   TALLES RIBEIRO CORRÊA –OAB/SP 340.314 –Atuação na área trabalhista – com especialização nos interesses jurídicos que regem o Direito do trabalho nas relações entre empregadores e empregados.   ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB/SP 267.058 –Atuação na área cível e consumidor  e demais assuntos jurídicos no que tange as relações entre pessoas físicas e jurídicas no ramo […]
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