Ser denunciado por vender bebida falsificada e receber uma intimação policial ou citação judicial para responder a inquerito ou processo pode ser desesperador para qualquer comerciante. Mas é fundamental manter a calma, entender o que está em jogo e buscar o caminho certo para se defender. Neste artigo, vamos explicar passo a passo o que fazer ao ser denunciado por esse tipo de crime.
📘 Entendendo a acusação
O crime de falsificação de bebida está previsto no artigo 272 do Código Penal, podendo ter pena de até 8 anos de reclusão. Em muitos casos, a denúncia vem após uma operação policial, fiscalização da vigilância sanitária ou denúncia anônima.
📎 Primeira providência: não fale sem advogado
Ao ser intimado para prestar depoimento, é seu direito constitucional (art. 5º, LXIII da CF) permanecer em silêncio e somente se manifestar com a presença de um advogado.
Evite:
– Confessar sem orientação;
– Entregar documentos sem análise prévia;
– Assinar declarações sem entender o conteúdo.
⚖️ Como agir após a denúncia
- Consulte um advogado criminalista especialista em crimes econômicos;
- Reúna toda documentação: notas fiscais, fotos do produto, dados do fornecedor;
- Solicite cópia do inquérito policial ou da denúncia;
- Avalie com o advogado a possibilidade de habeas corpus ou pedido de arquivamento.
🧠 Estratégias de defesa possíveis
– Ausência de dolo (não houve intenção de fraude);
– Boa-fé na aquisição das bebidas;
– Inexistência de laudo pericial conclusivo;
– Erro de tipo essencial (art. 20 do Código Penal);
– Responsabilidade do fornecedor e não do comerciante.
📚 Jurisprudência que pode ajudar
– **TJSP – Ap. Crim. 0002033-79.2022.8.26.0050:**
> *“Réu absolvido por ausência de dolo e nota fiscal idônea.”*
– **STJ – HC 143.641/SP:**
> *“Inexistência de perícia conclusiva. Prisão revogada por ausência de prova de materialidade.”*
📞 Conclusão: agir rápido é essencial
A denúncia por venda de bebida falsificada exige atuação técnica e estratégica desde o início. Quanto antes o advogado entrar no caso, maiores as chances de impedir condenações ou prisões desnecessárias.
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