Diante da pressão de uma fiscalização ou abordagem policial, muitos comerciantes acabam confessando que venderam bebida falsificada, mesmo sem entender as consequências jurídicas. Mas a confissão, por si só, é suficiente para condenar alguém? O que acontece depois disso? Há como se defender? Vamos esclarecer essas questões.
📘 A confissão não é prova absoluta
Segundo o artigo 197 do Código de Processo Penal:
> *“O valor da confissão será apreciado em confronto com as demais provas do processo.”*
Ou seja, a confissão isolada, sem laudo pericial ou outras provas materiais, não é suficiente para embasar uma condenação penal.
⚖️ O que diz a jurisprudência
– **STJ – HC 122.063/SP:**
> *“A confissão extrajudicial, desacompanhada de outros elementos de convicção, é insuficiente para fundamentar a condenação.”*
– **TJSP – Ap. Crim. 0003548-58.2022.8.26.0050:**
> *“Réu confessou a revenda de bebida falsificada, mas perícia não constatou adulteração. Absolvição mantida.”*
🧠 Confessei, e agora? Estratégias de defesa
A confissão pode ser utilizada pela defesa para comprovar:
– Que o comerciante não tinha conhecimento da falsificação;
– Que agiu de boa-fé, acreditando na autenticidade do produto;
– Que está disposto a colaborar com a investigação, o que pode resultar em acordo de não persecução penal (ANPP).
📎 Importância da perícia e documentação
Mesmo com a confissão, o Ministério Público deve apresentar provas técnicas:
– Exame de perícia confirmando a adulteração;
– Prova de dolo ou intenção de fraudar;
– Elementos que indiquem habitualidade na prática.
Sem isso, a defesa pode sustentar a atipicidade da conduta.
🛡️ Confissão e direitos do réu
A confissão não elimina os direitos do comerciante:
– Direito ao contraditório e ampla defesa;
– Direito de se retratar em juízo;
– Direito a acordos penais, como transação penal ou ANPP, conforme previsto na Lei nº 13.964/2019.
📞 Conclusão: confissão não é condenação
Confessar não significa estar condenado. Com uma defesa técnica adequada, é possível demonstrar que a confissão foi equivocada, parcial ou obtida sob pressão, além de inexistirem provas técnicas que sustentem a acusação.
📞 Se você confessou ou foi acusado de vender bebida falsificada, consulte um advogado criminalista especializado. Ainda há caminhos legais para garantir sua absolvição ou evitar condenação.