Atuação penal estratégica para comerciantes investigados após comunicações ao COAF
A atividade comercial, sobretudo em regiões de intenso fluxo econômico, envolve movimentações financeiras relevantes, muitas vezes realizadas em nome de pessoas físicas, seja por estrutura do negócio, informalidade histórica do mercado ou ausência de planejamento jurídico-financeiro adequado.
Esse cenário tem levado inúmeros comerciantes da região central de São Paulo a serem monitorados por instituições financeiras, que realizam comunicações de operações suspeitas ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). A partir dessas comunicações, é comum a instauração de procedimentos investigativos criminais por suspeita de lavagem de dinheiro, ainda que não exista crime antecedente comprovado.
O Blanco Advogados Associados atua de forma estratégica na defesa criminal de comerciantes investigados por crimes de lavagem de dinheiro, desde a fase preliminar de apuração até o inquérito policial e eventual ação penal, com foco na proteção da liberdade, do patrimônio e da continuidade da atividade comercial.
Lavagem de Dinheiro no Contexto Comercial
O crime de lavagem de dinheiro está previsto na Lei nº 9.613/1998 e consiste, em linhas gerais, em ocultar ou dissimular a origem de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal.
No contexto do comércio, entretanto, é frequente que investigações sejam instauradas com base apenas em movimentações financeiras consideradas atípicas, sem que haja demonstração concreta de: crime antecedente; ocultação ou dissimulação dolosa; estrutura organizada para lavagem de capitais.
A defesa técnica é essencial para evitar a criminalização indevida da atividade comercial.
Comunicações ao COAF e Início das Investigações
Instituições financeiras são obrigadas a comunicar ao COAF operações consideradas suspeitas, como: movimentações financeiras elevadas em contas de pessoas físicas; depósitos fracionados; entradas e saídas incompatíveis com o perfil declarado; ausência de formalização empresarial adequada.
Essas comunicações não significam crime, mas servem como ponto de partida para análises que, muitas vezes, evoluem para investigações policiais e procedimentos do Ministério Público.
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O Problema da Confusão entre Informalidade e Crime
Muitos comerciantes realizam suas operações financeiras: sem separação clara entre pessoa física e jurídica; utilizando contas pessoais para movimentação do negócio; sem estrutura contábil compatível com o volume financeiro.
Essas práticas, embora não recomendadas, não configuram automaticamente lavagem de dinheiro. A imputação penal exige prova de dolo específico e vínculo com infração penal antecedente.
Crime Antecedente: Exigência Fundamental
A lavagem de dinheiro pressupõe a existência de um crime antecedente. Movimentação financeira elevada, por si só, não é crime.
A defesa criminal atua para demonstrar: inexistência de infração penal antecedente; origem lícita dos valores; compatibilidade da movimentação com a atividade comercial; ausência de intenção de ocultar ou dissimular valores.
Medidas Cautelares e Seus Impactos no Comércio
Investigações por lavagem de dinheiro frequentemente resultam em medidas cautelares severas, como: bloqueio de contas bancárias; sequestro de bens; quebra de sigilo bancário e fiscal; paralisação da atividade comercial.
A atuação jurídica rápida é essencial para questionar a legalidade, proporcionalidade e necessidade dessas medidas, reduzindo prejuízos imediatos ao negócio.
Prova Penal e Fragilidades Comuns da Acusação
Em muitos casos, a acusação se baseia em: relatórios financeiros genéricos; presunções sobre movimentação atípica; ausência de prova direta de ocultação; ilações sobre vínculos com terceiros investigados.
A defesa técnica analisa: a legalidade da obtenção das provas; a cadeia de custódia das informações financeiras; a inexistência de dolo específico; a compatibilidade entre atividade econômica e valores movimentados.
Defesa Criminal Desde a Fase Inicial
A atuação do advogado desde os primeiros sinais de investigação permite: acompanhamento em oitivas; atuação preventiva antes do indiciamento; pedidos de arquivamento; impugnação de bloqueios de contas; construção de tese defensiva sólida antes da denúncia.
Lavagem de Dinheiro e Assessoria Jurídica Mensal
Para comerciantes expostos a alto volume financeiro, a assessoria jurídica mensal é uma ferramenta estratégica. Nesse modelo, o escritório acompanha: orientação preventiva sobre estrutura financeira; separação adequada entre pessoa física e jurídica; análise de riscos penais; atuação imediata em notificações, bloqueios e investigações.
A prevenção reduz significativamente o risco de persecução penal indevida.
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Atendimento Direto e Orientação Clara
O comerciante é atendido diretamente pelo advogado responsável, com explicações claras sobre: riscos penais reais; funcionamento das comunicações ao COAF; diferenças entre irregularidade financeira e crime; estratégias defensivas possíveis.
A transparência é essencial em investigações financeiras complexas.
Proteção da Liberdade, do Patrimônio e da Atividade Comercial
A acusação por lavagem de dinheiro envolve penas elevadas, bloqueio de bens e forte impacto reputacional. A defesa criminal adequada atua para conter excessos investigativos, afastar imputações indevidas e proteger direitos fundamentais, sempre com ética, técnica e estratégia.
A atuação do escritório é orientada pela legalidade, proporcionalidade e pela compreensão da realidade do comércio da região central