O Direito Trabalhista é o ramo jurídico responsável por regular as relações entre empregadores e empregados, garantindo equilíbrio entre a proteção do trabalhador e a segurança jurídica da atividade empresarial. Sua principal fonte normativa é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), complementada pela Constituição Federal, normas coletivas e legislação esparsa.
A Blanco Advocacia presta assessoria jurídica completa em Direito do Trabalho, atuando de forma preventiva, consultiva e contenciosa, com foco na redução de passivos trabalhistas, na regularidade das relações de trabalho e na proteção jurídica das empresas e empregadores.
Reclamação Trabalhista
Ação proposta pelo empregado para pleitear verbas decorrentes da relação de trabalho (CLT, art. 840).
Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício
Busca declarar a existência de vínculo quando há prestação de serviços com subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade (CLT, arts. 2º e 3º).
Ação de Cobrança de Verbas Rescisórias
Visa ao pagamento de valores não quitados na rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 477).
Ação de Horas Extras
Objetiva o pagamento de horas excedentes à jornada legal ou contratual (CF, art. 7º, XVI; CLT, arts. 58 e 59).
Ação de Equiparação Salarial
Busca igualdade salarial entre empregados que exercem a mesma função (CLT, art. 461).
Ação de Indenização por Dano Moral Trabalhista
Visa reparar ofensa à dignidade do trabalhador no ambiente laboral (CF, art. 225; CLT, arts. 223-A a 223-G).
Ação de Rescisão Indireta
Permite ao empregado romper o contrato por falta grave do empregador (CLT, art. 483).
Ação de Estabilidade Provisória
Busca reintegração ou indenização em casos de estabilidade legal (gestante, CIPA, acidente de trabalho) (CLT e CF).
Ação de Adicional de Insalubridade ou Periculosidade
Objetiva o pagamento de adicionais quando o trabalho expõe o empregado a riscos (CLT, arts. 189 a 193).
Ação de Acidente de Trabalho
Busca reparação por danos decorrentes de acidente ou doença ocupacional (CF, art. 7º, XXVIII).
Contestação Trabalhista
Peça defensiva do empregador que impugna fatos e pedidos formulados na reclamação (CLT, art. 847).
Defesa por Inexistência de Vínculo
Argumenta que a relação era autônoma, eventual ou empresarial, afastando o vínculo empregatício (CLT, arts. 2º e 3º).
Defesa por Prescrição
Busca extinguir o direito de ação pelo decurso do prazo legal (CF, art. 7º, XXIX).
Defesa por Quitação
Comprova pagamento regular das verbas reclamadas, afastando a pretensão do autor (CLT, art. 477).
Defesa por Compensação ou Dedução
Permite descontar valores já pagos ou compensáveis (CLT, art. 767).
Defesa por Ausência de Prova
Impugna pedidos não comprovados, respeitando o ônus da prova (CLT, art. 818; CPC, art. 373).
Defesa por Regularidade da Jornada
Demonstra controle de ponto válido ou compensação legal de horas (CLT, arts. 59 e 74).
Defesa em Pedido de Dano Moral
Afasta a ocorrência de ato ilícito, nexo causal ou dano efetivo (CLT, arts. 223-B e 223-C).
Defesa em Audiência
Realizada por meio de depoimento pessoal, prova documental e testemunhal (CLT, arts. 843 e 845).
Recursos Trabalhistas
Incluem recurso ordinário, recurso de revista e agravos, conforme o caso (CLT, arts. 893 a 896).