Defesa Criminal – Crimes Contra a Propriedade Industrial
Atuação penal estratégica para comerciantes acusados de violação de marcas, patentes e concorrência desleal
Os crimes contra a propriedade industrial estão entre as principais causas de investigações e ações penais envolvendo comerciantes no Brasil, sobretudo em regiões de grande circulação comercial. A venda de produtos apontados como falsificados, a utilização indevida de marcas registradas ou a acusação de concorrência desleal podem resultar em apreensão de mercadorias, instauração de inquérito policial e responsabilização criminal do comerciante.
A Blanco Advogados Associados atua de forma estratégica na defesa criminal de comerciantes investigados ou processados por crimes contra a propriedade industrial, desde a fase policial até a ação penal, com foco na preservação da liberdade, do patrimônio e da continuidade da atividade comercial.
Crimes Contra a Propriedade Industrial: Enquadramento Penal
Os crimes contra a propriedade industrial estão previstos, principalmente, na Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). Em muitos casos, situações comerciais complexas são tratadas como crime, sem análise adequada do elemento subjetivo, da cadeia de fornecimento ou da efetiva participação do comerciante na suposta violação.
A defesa penal técnica é essencial para diferenciar: ilícito administrativo; infração civil; conduta penalmente relevante.
Situações Mais Comuns que Levam Comerciantes à Investigação Penal
Venda de Produtos Supostamente Falsificados
A comercialização de mercadorias apontadas como falsificadas é a situação mais recorrente. Em muitos casos, o comerciante é acusado sem prova de que tinha conhecimento da falsificação, o que é juridicamente relevante para a defesa penal.
Violação de Marca Registrada
O uso indevido de marca registrada, logotipo ou sinais distintivos pode gerar imputação criminal, especialmente quando há denúncia de titular de marca ou operação policial direcionada.
Violação de Patente ou Desenho Industrial
Embora menos frequente no comércio popular, acusações envolvendo patentes e desenhos industriais também podem atingir comerciantes que revendem produtos sem domínio técnico sobre sua origem ou licenciamento.
Concorrência Desleal
Práticas comerciais tidas como concorrência desleal, muitas vezes confundidas com disputas comerciais legítimas, podem ser indevidamente enquadradas como crime.
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Apreensão de Mercadorias e Operações Policiais
Fiscalizações e operações policiais envolvendo propriedade industrial costumam resultar em: apreensão imediata de mercadorias; lavratura de auto de constatação; condução do comerciante à delegacia; instauração de inquérito policial.
A legalidade dessas apreensões e da prova produzida deve ser cuidadosamente analisada pela defesa, pois irregularidades procedimentais podem invalidar a persecução penal.
O Elemento Subjetivo nos Crimes de Propriedade Industrial
Grande parte dos crimes contra a propriedade industrial exige dolo, ou seja, a intenção consciente de violar direito de marca, patente ou de comercializar produto falsificado.
A defesa criminal atua para demonstrar: ausência de dolo; boa-fé do comerciante; desconhecimento justificável da falsificação; regularidade aparente da mercadoria adquirida; responsabilidade da cadeia de fornecimento.
A simples posse ou venda do produto não autoriza automaticamente a condenação penal.
Prova Técnica e Cadeia de Fornecimento
A análise da prova é central nesses casos. Laudos periciais, notas fiscais, contratos de fornecimento e histórico comercial são fundamentais para: questionar a origem da mercadoria; demonstrar a inexistência de intenção criminosa; afastar imputações genéricas e automáticas.
A defesa técnica evita que o comerciante seja tratado como falsificador quando atua, na prática, como revendedor de boa-fé.
Defesa Criminal Desde a Fase Policial
A atuação do advogado desde o início do inquérito policial permite: acompanhamento em oitivas; questionamento da legalidade da apreensão; impugnação de laudos técnicos; requerimento de diligências defensivas; atuação para arquivamento do inquérito.
A ausência de defesa especializada pode resultar em denúncia criminal desnecessária.
Crimes Contra a Propriedade Industrial e Assessoria Jurídica Mensal
Para comerciantes que atuam em setores com maior fiscalização, a assessoria jurídica mensal é uma ferramenta estratégica. Nesse modelo, o escritório acompanha: orientação preventiva sobre aquisição de mercadorias; análise de riscos penais na revenda de produtos; atuação imediata em apreensões e fiscalizações; defesa técnica em inquéritos e ações penais.
A prevenção reduz significativamente o risco de persecução criminal.
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Atendimento Direto e Orientação Clara
O comerciante é atendido diretamente pelo advogado responsável, com explicações claras sobre: riscos penais reais; distinção entre infração administrativa e crime; estratégias defensivas possíveis; impactos práticos do processo penal.
A transparência é essencial em matéria criminal.
Proteção da Liberdade, do Negócio e da Reputação Comercial
Os crimes contra a propriedade industrial envolvem não apenas mercadorias, mas liberdade pessoal, patrimônio e reputação comercial. Uma acusação penal pode comprometer anos de trabalho e investimento.
A defesa criminal adequada atua para conter excessos, afastar imputações indevidas e proteger direitos fundamentais, sempre com ética, responsabilidade e estratégia.