O Direito do Consumidor regula as relações entre fornecedores de produtos ou serviços e consumidores, buscando equilíbrio, boa-fé e transparência. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura direitos ao consumidor, mas também estabelece limites e garantias ao fornecedor, vedando abusos, distorções e responsabilizações automáticas.
A Blanco Advocacia presta assessoria jurídica completa em Direito do Consumidor, envolve orientação preventiva, ações judiciais, defesas técnicas e procedimentos administrativos, tanto para consumidores quanto para empresas.
Ações em favor do Consumidor
Ação de Indenização por Dano Moral
Utilizada quando há ofensa à dignidade, honra ou integridade psíquica do consumidor (CDC, arts. 6º, VI e 14).
Ação de Indenização por Dano Material
Busca o ressarcimento de prejuízo financeiro decorrente de produto ou serviço defeituoso (CDC, arts. 12 e 20).
Ação por Vício do Produto ou Serviço
Visa a troca, reparo, abatimento do preço ou restituição do valor pago (CDC, arts. 18 e 20).
Ação por Defeito do Produto ou Serviço
Utilizada quando o defeito causa dano à saúde, segurança ou patrimônio do consumidor (CDC, arts. 12 e 14).
Ação de Obrigação de Fazer
Busca compelir o fornecedor a cumprir oferta, contrato ou garantia prometida (CDC, arts. 30 e 35).
Ação de Obrigação de Não Fazer
Utilizada para impedir prática abusiva ou ilegal do fornecedor (CDC, art. 39).
Ação Revisional de Contrato de Consumo
Permite revisar cláusulas abusivas ou excessivamente onerosas (CDC, arts. 6º, V e 51).
Ação Declaratória de Inexistência de Débito
Utilizada quando o consumidor contesta cobrança indevida (CDC, art. 42).
Ação por Cobrança Indevida
Visa restituição em dobro do valor pago indevidamente, quando comprovada má-fé (CDC, art. 42, parágrafo único).
Ação Coletiva de Consumo
Busca tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores (CDC, arts. 81 a 104).
Defesa em favor das Empresas
Contestação em Ação Consumerista
Peça defensiva que impugna fatos, provas e pedidos do consumidor, garantindo contraditório e ampla defesa (CDC, art. 6º, VIII).
Defesa por Inexistência de Defeito ou Vício
Demonstra que o produto ou serviço foi prestado de forma regular e segura (CDC, arts. 12, §3º e 14, §3º).
Defesa por Culpa Exclusiva do Consumidor
Afasta a responsabilidade do fornecedor quando o dano decorre exclusivamente do consumidor (CDC, arts. 12, §3º, III e 14, §3º, II).
Defesa por Fato de Terceiro
Utilizada quando o dano decorre de conduta exclusiva de terceiro estranho à relação de consumo (CDC, arts. 12 e 14).
Defesa por Ausência de Prova do Dano
Impugna pedidos indenizatórios sem comprovação efetiva do prejuízo ou do nexo causal (CDC, art. 6º, VIII).
Defesa em Dano Moral Presumido
Busca afastar a banalização do dano moral e limitar indenizações desproporcionais (CDC, art. 6º, VI).
Ação Declaratória de Regularidade da Conduta
Utilizada para demonstrar judicialmente que a prática comercial está conforme o CDC.
Defesa em Procedimentos Administrativos (Procon)
Atuação para afastar multas, reduzir penalidades ou arquivar reclamações administrativas (CDC, arts. 55 a 60).
Ação de Consignação em Pagamento
Utilizada quando o fornecedor deseja receber ou devolver valores e encontra resistência injustificada (CDC c/c CC).
Atuação Preventiva Consumerista
Revisão de contratos, políticas internas e práticas comerciais para evitar demandas futuras (CDC, arts. 4º e 6º).