STJ ENTENDE QUE TRÂMITE DE AÇÃO PENAL SUSPENDE PRAZO PRESCRICIONAL DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CÍVEL
Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera cível, como ações de indenização. Nesses casos, o lesado pode optar por ingressar com o processo cível de forma antecipada, conforme prevê o artigo 935 do Código Civil de 2002, […]