O ministro do STJ Jorge Mussi deferiu liminar para suspender ordem de prisão contra homem condenado por Tribunal do Júri, ao superar a súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e conceder a liminar em Habeas Corpus. “Constatando-se que a execução provisória da pena foi determinada pelo juiz presidente do tribunal popular antes mesmo da interposição […]