Réus condenados em primeira instância não podem ser impedidos de usar passaporte enquanto cumprem pena restritiva de direitos, pois é preciso prestigiar a presunção de inocência. Assim entendeu o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer que um israelense acusado de contrabando no Brasil tem direito de ficar com passaporte e […]