Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o Habeas Corpus (HC) 147192, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para revogar a prisão preventiva do empresário Marco Antonio de Luca. O relator do HC, ministro Gilmar Mendes, afirmou que, como o último ato delitivo imputado ocorreu em […]