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Posso ser indenizado pelo Condutor de Veículo que sofreu mal súbito e provocou acidente com vítima fatal?
Se você teve um familiar que faleceu em decorrência de um acidente de veículo provocado por um condutor que teve mal súbito, saiba que ainda assim; você pode ser indenizado. Para isso, a parte que busca indenização deverá obter o máximo de prova possível a respeito do quadro clínico de saúde do motorista […]
CONSTRUTORA DEVE REPARAR DEFEITOS EM IMÓVEL INDEPENDENTE DO PRAZO DE GARANTIA PREVISTO
O juízo da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma construtora a reparar defeitos construtivos em um edifício de Águas Claras. O edifício apresenta rachaduras, manchas de umidade nas paredes e deslocamento das cerâmicas da fachada. A obra foi orçada pela perícia em aproximadamente R$ 700 mil. No processo, a construtora […]
PROBLEMAS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL GERA REPARAÇÃO DE DANOS A COMPRADORA
Sentença proferida pela juíza titular da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Sueli Garcia, julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada pela compradora de um imóvel que, passados alguns anos, apresentou defeitos relacionados ao processo construtivo. Extrai-se dos autos que, em meados de 2012, a professora, de 32 anos à época, celebrou contrato de compra […]
CONTRATO DE ALUGUEL DISPENSA DONA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR LOCATÁRIO
Um inquilino que deixou de regularizar os documentos antes da entrega do imóvel comercial à dona teve seu pedido de indenização por danos materiais negado pela Justiça. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Betim, levando em conta cláusula contratual que dispensa o locador desse encargo. De acordo com o inquilino, o […]
PROPRIETÁRIO E IMOBILIÁRIA INDENIZARAM TRANSEXUAL POR CONDUTA PRECONCEITUOSA
Os abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são passíveis de exame e apreciação do Poder Judiciário com as consequentes responsabilidades civil e penal de seus autores. Com esse entendimento, a juíza Leila Hassem da Ponte, da 25ª Vara Cível de São Paulo, condenou uma imobiliária e o proprietário de um flat a […]
VALOR RETIDO DE FORMA ABUSIVA POR EMPRESA SERÁ RESTITUÍDO A CONSUMIDORES APÓS DISTRATO DE ACORDO
A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa GTR HOTEIS E RESORT LTDA a devolver aos compradores de um empreendimento imobiliário os valores retidos de forma abusiva após o distrato do acordo de compra e venda. Os autores narram que firmaram com a ré um contrato de compra e venda […]
PROPOSTAS NA PLC 68/2018 REGULAMENTARÁ DESFAZIMENTO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS DE INADIMPLENTES
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara 68/2018, oriundo do Projeto de Lei 1.220/2015, aprovado pela Câmara dos Deputados, que visa alterar dispositivos da Lei de Incorporação Imobiliária (Lei 4.591/64), regulando o desfazimento dos contratos de compra e venda de imóveis na hipótese de inadimplemento dos adquirentes. É inegável que ao longo […]
CONDOMÍNIO E IPTU NÃO PODEM SER COBRADOS POR CONSTRUTORA ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL
O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central, declarou abusivas cláusulas contratuais firmadas entre empresa do ramo da construção civil e seus clientes, nas quais fixava cobrança de taxa pela anuência da incorporadora à cessão da posição contratual do adquirente a terceiros, além de repassar aos compradores despesas de condomínio e de […]
CONDOMÍNIO TEM QUE NOTIFICAR ANTES DE MULTAR
O descumprimento de deveres condominiais sujeita o responsável às multas previstas no CC (art. 1.336 e 1.337), mas para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. O entendimento foi adotado pela 4ª turma do STJ ao negar provimento a recurso de um condomínio […]
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