Direito Penal by Blanco - 4 de junho de 2020 STJ RELAXA PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO EM CRIME DE EXTORSÃO POR EXCESSO DE PRAZO
by Blanco - 29 de junho de 2018 MINISTRO AFASTA PRISÃO PREVENTIVA DE PADRE POR CRIMES NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA