Direito Penal by Branco - 3 de julho de 2020MESMO COM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA RÉU TEM OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR MEDIDAS PROTETIVAS
by Branco - 29 de junho de 2018MINISTRO AFASTA PRISÃO PREVENTIVA DE PADRE POR CRIMES NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA