AGRESSOR QUE DESCUMPRI MEDIDA PROTETIVA MESMO COM ANUÊNCIA DA VÍTIMA PRATICA CRIME

O consentimento da vítima de violência doméstica quanto à permanência do agressor na residência do casal, após o deferimento de medidas protetivas de urgência, não afasta os efeitos da decisão judicial. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma Criminal do TJDFT ao julgar recurso de agressor, condenado, em 1ª instância, pelos crimes de lesão corporal, […]