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O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu em parte pedido de habeas corpus para Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, para restabelecer o cumprimento da prisão preventiva em regime domiciliar. A decisão foi fundamentada em legislação e jurisprudência no STF relativas à possibilidade de prisão domiciliar para […]
Réus condenados em primeira instância não podem ser impedidos de usar passaporte enquanto cumprem pena restritiva de direitos, pois é preciso prestigiar a presunção de inocência. Assim entendeu o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer que um israelense acusado de contrabando no Brasil tem direito de ficar com passaporte e […]
A 4ª Câmara de Direito Criminal decidiu hoje (12), por maioria de votos, anular processo no qual um investigador de polícia e uma mulher haviam sido condenados por crimes praticados contra um comerciante. O feito deverá voltar à fase de instrução, a partir dos interrogatórios, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial dos proprietários de uma casa lotérica em Juiz de Fora (MG) para aumentar o valor da indenização por danos morais por conta da publicação de matérias jornalísticas inverídicas que imputaram a eles o planejamento de um assalto forjado para acesso ao dinheiro do […]
Uma enfermeira foi absolvida pela prática do crime previsto no art. 99 do Estatuto do Idoso por decisão da 2ª Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal de Santo André/SP, que entendeu que não houve exposição da vida ou da saúde da idosa a qualquer perigo. A decisão unânime levou em consideração as imagens capturadas pelas […]
Em decisão unânime, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) substituiu a prisão preventiva de cinco fazendeiros envolvidos em conflitos com indígenas no Mato Grosso do Sul por medidas cautelares alternativas. A decisão em habeas corpus determinou que os acusados compareçam trimestralmente em juízo para informar e justificar suas atividades, além […]
Os lucros cessantes podem ser usados como base de cálculo para reparações, pois não são montantes imaginários ou hipotéticos. O entendimento foi usado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar recurso de uma mineradora que fez denúncia falsa para interromper as atividades de uma concorrente. A recorrente acusou a concorrente de exploração […]
A exemplo do que já ocorre na Lei 8.137/90 envolvendo crimes de natureza tributária, a nova Lei 13.506/2017 que regulamenta as punições no setor bancário e de capitais, especificando uma série de condutas classificadas como ilícitos administrativos, certamente, trara um norte para delimitar crimes financeiros de mera infrações administrativas. Isso porque a nova lei da poderes […]
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou um agravo regimental ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que provas obtidas por meio de revista íntima em presídios sejam consideradas ilícitas. A manifestação foi feita sob o argumento de que tal atitude viola a dignidade do ser humano. O subprocurador-geral da República Nivio de Freitas, autor do […]
O juiz Gustavo Henrique Bretas Marzagão, da 35ª Vara Cível da Capital, condenou uma mulher e um policial civil a indenizarem comerciante agredido pelo agente público. O magistrado determinou o pagamento de R$ 100 mil a título de danos morais, de forma solidária. Consta dos autos que a mulher pretendia devolver um tapete e reaver […]
