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O crime de posse de drogas para consumo próprio, por não ter pena privativa de liberdade, não gera reincidência. O entendimento foi aplicado pela ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder habeas corpus e afastar a agravante. “Se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não têm o condão de gerar reincidência (artigo […]
O ministro do STJ Jorge Mussi deferiu liminar para suspender ordem de prisão contra homem condenado por Tribunal do Júri, ao superar a súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e conceder a liminar em Habeas Corpus. “Constatando-se que a execução provisória da pena foi determinada pelo juiz presidente do tribunal popular antes mesmo da interposição […]
A Polícia Civil de Patos de Minas, cumpriu, seis mandados de busca e apreensão expedidos pelo Poder Judiciário da Comarca, após parecer favorável do Ministério Público, em desfavor de lojas que vendem produtos óticos falsificados, pirateados, óculos solares sem proteção ultravioleta e óculos graduados prontos para o uso sem prescrição médica. Segundo o delegado regional […]
A juíza Ana Paula da V. Carlota Miranda, da 8ª Vara Cível de Cuiabá, condenou a Havan a pagar indenização de R$ 6 mil a um cliente que teve seu caminhão Mercedes Benz 1518 roubado do estacionamento da loja Havan na Avenida da Feb, em Várzea Grande. A magistrada considerou negligente a atitude da empresa. […]
Uma empresa que presta serviço de lavagem automotiva foi condenada a ressarcir uma consumidora pelos prejuízos materiais sofridos depois que seu veículo caiu do elevador hidráulico. A decisão é do juiz substituto da 2ª Vara Cível de Águas Claras. Narra a autora que, em 2017, contratou com a ré o serviço de limpeza automotiva. Ao […]
Unânime e em harmonia, foi a decisão dos membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba com parecer ministerial mantiveram a absolvição do motorista Edivan de Melo, motorista de uma empresa de ônibus coletivo, acusado do crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor. Com a decisão, nesta terça-feira (29), o […]
A Polícia Federal deflagrou, uma operação que apura a extração e venda ilegal de ouro por empresas ligadas ao comércio e exportação de minério na manhã de quarta-feira (23/10), em Goiás, Mato Grosso e São Paulo. São cumpridos a 26 mandados judiciais, sendo 24 mandados de busca e apreensão e dois mandados de sequestro de aeronaves, todos […]
Augusto Furtado Pimentel foi absolvido em júri popular, na quarta-feira(23), pela acusação do crime de feminicídio praticado contra Vaneide Moreira de Jesus. A sessão de julgamento foi realizada no auditório do Tribunal do Júri de Goiânia, no Fórum Criminal, no Jardim Goiás, sob a presidência do juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 3ª Vara dos […]
É ILEGAL COBRANÇA DE SERVIÇO TERCEIROS E COMBOS EM CONTA TELEFONICA ENSEJANDO DANOS MORAIS E MATERIAIS Apelação do autor alegando que a ré apenas poderia cobrar o “Serviço Telefônica Brasil”, sendo indevidas as cobranças pelo “Serviço de Terceiro Telefônica Data” e pleiteando o cancelamento da cobrança, a repetição do indébito, danos morais e afastamento da […]
A Farmalev Drogaria e Comércio LTDA, da cidade de Cromínia, foi condenada a indenizar uma consumidora que comprou e ingeriu medicamento com prazo de validade expirado. A cliente vai receber R$ 4 mil, por danos morais, e R$ 14,00 por danos materiais, referente ao valor gasto com o remédio vencido. A sentença é da juíza […]
