A Lei 8.906/94, em seu art. 2º, aduz que o advogado é indispensável à administração da justiça, prestando serviço público e desenvolvendo função social, bem como, no artigo 133 da Constituição Federal que contempla ser o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Portanto, no momento em […]
O Código de Ética e Disciplina da OAB diz que o advogado deve anunciar os seus serviços de maneira discreta e sóbria, com finalidade exclusivamente informativa. Desse modo, quem divulga informações sobre formas de pagamento, expressões que possam iludir o público, qualidade de sua estrutura ou promove captação de causas não comete irregularidade apenas no âmbito ético-disciplinar, […]
Quando um funcionário usa sua função para cometer um crime, a empregadora também é responsável por ressarcir os danos causados pelo trabalhador, pois o cargo ocupado facilitou a ocorrência do delito. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao obrigar um banco a indenizar um cliente que teve valores de sua conta […]
A Lei 13.245, publicada em 13 de janeiro de 2016, representa, verdadeiramente, a busca por um processo e procedimento mais justo, mais transparente. Enfim, cuida-se de tentar, aos poucos, transformar o Estado de Direito, em Estado Democrático de Direito. Contudo, é digno de tristeza e lamentação o fato de o legislador infraconstitucional ter de dizer […]
Para o leitor cuidadoso falta compreensão quando se depara com a leitura do artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal onde se lê que “são assegurados a razoável duração do processo”, sendo que na prática, os processos se arrastam por anos sem a entrega da prestação jurisdicional. Neste ponto, faltam lhes respostas para compreender quais os […]
Para fins de reparação deve ficar claro para o consumidor que mesmo em caso de inadimplência, havendo a quitação do débito, o Banco deve excluir imediatamente o apontamento, sob pena de caracterizar-se como ato ilícito. Salienta-se que o nome do devedor não pode permanecer negativo permanentemente, a providência para retirada do nome do devedor dos […]
O comércio exterior brasileiro registra por ano quase US$ 500 bilhões em exportações e importações. Em 2013, até o momento, as compras têm superado um pouco as vendas para ao exterior, resultando em déficit na balança comercial. Embora esteja diretamente relacionado à economia do país, o tema frequentemente aporta no Judiciário. Ao longo de seus […]
Se você nunca passou por uma situação parecida, certamente conhece alguém que sim. Sabe aquele alimento que você comprou, mas estava vencido, estragado ou de alguma maneira impróprio para o consumo? Se você percebe antes de ingeri-lo, já ocorre um sentimento de repulsa, imagine quando não há esta constatação prévia e os resultados são percebidos […]
O descumprimento de deveres condominiais sujeita o responsável às multas previstas no CC (art. 1.336 e 1.337), mas para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. O entendimento foi adotado pela 4ª turma do STJ ao negar provimento a recurso de um condomínio […]
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, participou, na última quinta-feira, (3/9) de setembro, do Seminário Internacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Crime Organizado, realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em sua palestra, afirmou que, na luta contra o crime organizado, a lavagem de dinheiro e a corrupção, o Estado não pode […]
