Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos seus cidadãos, de acordo com seus princípios morais e éticos. Mas há ocasiões em que algumas regulamentações e leis causam controvérsia , como o caso da audiência de custódia. Abaixo está o relato de uma ocorrência recente, onde o criminoso foi […]
O juiz Mário Roberto Kono, do Juizado Especial Criminal Unificado, inocentou das acusações de assédio e ameaças o presidente da Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso (Ceasa), Baltazar Ulrich, contra uma ex-trabalhadora da unidade em maio de 2017. À época Baltazar já afirmava que estava sendo vítima de perseguição. O magistrado, ao analisar […]
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara 68/2018, oriundo do Projeto de Lei 1.220/2015, aprovado pela Câmara dos Deputados, que visa alterar dispositivos da Lei de Incorporação Imobiliária (Lei 4.591/64), regulando o desfazimento dos contratos de compra e venda de imóveis na hipótese de inadimplemento dos adquirentes. É inegável que ao longo […]
O juiz da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte, André Luiz Tonello de Almeida, condenou a moradora de um prédio, na capital, a pagar R$ 3 mil de indenização, por danos morais, por ofender um casal vizinho. A ação na Justiça envolvia ainda o síndico e outro morador que discutiram, na garagem do prédio em […]
O juiz Jean Fernandes, da Comarca de Aurora do Tocantins, concedeu perdão judicial a André Rodrigues dos Santos pelo crime de homicídio culposo em acidente de trânsito, praticado contra seu irmão Jânio da Costa Santos e, por conseguinte, declarou extinta a punibilidade do réu, com espeque no art. 107, IX, do Código Penal. Conforme […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo usou pesquisas científicas ao rejeitar denúncia de tráfico onde fica comprovado que réu é usuário. Ele havia sido preso com três quilos e meio de crack. Reprodução A relatora, desembargadora Kenarik Boujikian, reformou a decisão da primeira instância. Uma das pesquisas citadas, do Instituto de Criminalística do Paraná, […]
O Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema condenou uma empresa que produz fogos de artifício ao pagamento de R$ 60 mil, em indenização a título de dano estético e moral, a um cliente que perdeu parte de dois dedos por conta de um produto com defeito de fabricação. Conforme consta nos autos, o autor […]
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou multa a empresa de bebidas imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Um consumidor adquiriu pacote com 12 latas de água tônica em um supermercado. Ao chegar em casa, teria notado que algumas unidades estavam mais leves que […]
Sentença proferida na 12ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por A.P.P. de A. contra empresa alimentícia por responsabilidade de produto contaminado por inseto. A empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente desde a data da aquisição do produto. Alega a […]
Um cliente do Hipercard Banco Múltiplo recebeu sentença favorável em um processo de indenização em razão de cobranças indevidas no seu cartão crédito. O autor alegou que em março de 2012 constatou em sua fatura a existência de compras não realizadas e entrou em contato com a ré para contestá-las, sendo informado que o problema […]
