É INDEVIDA A COBRANÇA DE MULTA PARA SEGURADO QUE CANCELA PLANO DE SAÚDE
É ilegal cobrar multa de segurado que rompeu contrato de plano de saúde. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A…
PROPRIETÁRIO E IMOBILIÁRIA INDENIZARAM TRANSEXUAL POR CONDUTA PRECONCEITUOSA
Os abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são passíveis de exame e apreciação do Poder Judiciário com as consequentes responsabilidades civil e penal de seus autores. Com esse entendimento, a juíza Leila Hassem da Ponte, da 25ª Vara Cível de São Paulo, condenou uma imobiliária e o proprietário de um flat a […]
PRESSÃO DE CLÍNICA PARA FUNCIONÁRIA USAR MÉTODO ANTICONTRACEPTIVO GERA DANO MORAL
Uma clínica médica foi condenada a pagar dano moral a uma recepcionista que foi questionada, em sua admissão, sobre seu interesse em engravidar. A então candidata ainda recebeu a sugestão deutilizar um método contraceptivo e foi pressionada a implantar dispositivo intrauterino (DIU) para evitar que engravidasse. A decisão é da juíza Rossana Raia, da 5ª Vara do Trabalho de […]
FABRICANTE É RESPONSÁVEL POR PRODUTO CONTAMINADO QUE COLOCA NO MERCADO
NSÁVEL POR PRODUTO CONTAMINADO QUE COLOCA NO MERCADO A responsabilidade do fabricante é objetiva, cabendo indenização se for encontrado corpo estranho em produto de sua fabricação. Com esse entendimento, o Judiciário condenou a Cargil Agrícola S.A. a indenizar cinco consumidores por terem encontrado um corpo estranho dentro de um sachê de molho de tomate. Cada […]
TRF1 CONDENA DONO DE CARVOARIA POR TRABALHO ESCRAVO NO PARÁ
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para condenar o proprietário de uma carvoaria no município de Eldorado do Carajás, no Pará, à pena de seis anos, quatro meses e quinze dias de prisão e ao pagamento de 144 dias-multa por ter […]
VENDA DE PRODUTO DEFEITUOSO GERA INDENIZAÇÃO POR PARTE DO FABRICANTE
Em sessão de julgamento, os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento à apelação cível interposta em face da sentença em ação de indenização por perdas e danos para condenar uma fabricante de cosmético ao pagamento de indenização no valor de R$ 7 mil em razão dos danos à imagem da apelante […]
LOJA INDENIZARÁ MULHER QUE TEVE INTIMIDADE EXPOSTA AO SER FILMADA EM PROVADOR POR FUNCIONÁRIO
A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou loja de departamento a pagar R$ 80 mil de dano moral para mulher que foi filmada no provador por funcionário da loja. O colegiado também manteve decisão que determinou o custeio de tratamento psicológico em favor da cliente. Enquanto provava uma lingerie na […]
CONCESSIONÁRIA E FINANCEIRA INDENIZARAM CONSUMIDOR POR FALHAS EM VEÍCULO
A Bali Brasília Automóveis LTDA foi condenada a indenizar um consumidor cujo veículo apresentou defeito menos de um ano após a compra. A concessionária terá ainda que restituir os valores pagos pelo carro. A decisão é da 2ª Vara Cível de Ceilândia. Narra o autor que adquiriu, em maio de 2018, um veículo novo da […]
É PASSÍVEL A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA EM QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM CONDENAÇÃO PENAL
me, indenização decorrente do estupro Bem de família é passível de penhora para pagar dívida de condenação penal. Assim entendeu a 3ª turma Cível do TJ/DF ao manter sentença que determinou a penhora do único imóvel de um homem para quitar dívida de indenização por danos morais causados por violência sexual. A penhora decorre de […]
CHANTAGISTA QUE COMETIA ABUSO E GRAVAVA CENA DE SEXO COM MENORES É PRESO POR ESTUPRO
Um homem de 54 anos acusado de estupro de menores foi preso em Garopaba na sexta-feira, 31. Ele é investigado por ter estuprado uma criança de 10 anos e dois adolescentes de 13 e 17 anos, diversas vezes, quando ainda morava em Criciúma. Os crimes ocorreram em 2018 e 2019, segundo a Polícia Civil. Agentes […]
MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL SÃO RECOLHIDAS EM FISCALIZAÇÃO COMO CONTRABANDO
Um ônibus com produtos possivelmente contrabandeados foi apreendido na noite de terça – feira, 22, durante fiscalização de combate ao crime na Unidade Operacional de Açailândia, na BR-222 Km 667. Foram encontrados lotes de mercadorias sem nota fiscal, que foram recolhidas como contrabando. Agentes da Polícia Rodoviária Federal deram ordem de parada para um veículo […]
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