A plataforma StopNCII.org, da UK Revenge Porn Helpline, destinada a conter a divulgação não consensual de imagens e vídeos íntimos em plataformas como Facebook e Instagram, está disponível em português e espanhol desde 30 de março, anunciou a Meta. A Safernet é parceira do projeto no Brasil. Este avanço tecnológico, anunciado globalmente em dezembro […]
Os riscos da importação e de compra em sites estrangeiros podem causar uma grande dor de cabeça, seja para quem adquire, importa, exporta ou revende mercadorias deve ficar bastante atento com a internacionalização de alguns produtos no Brasil, sejam eles restritos, ilícitos ou proibidas. Isso porque o artigo 334 –A do Código Penal, dispõe que […]
A marca Kipling vem obtendo vitórias na Justiça contra empresas brasileiras pela violação de imagem comercial de produtos, prática de concorrência desleal e importação de itens semelhantes ao fabricados pela companhia. Nos casos, a Kipling fez pedido de proteção do trade dress, ou conjunto-imagem de produtos, estabelecimentos e serviços. Ou seja: o conjunto de características visuais […]
Por unanimidade, os magistrados da 2ª Câmara Criminal negaram provimento ao recurso interposto por uma distribuidora de energia contra a sentença que absolveu um casal acusado de furtar energia em sua propriedade. A apelante requereu a condenação das partes alegando provas suficientes e, caso aceito o pedido, pediu a fixação de uma indenização mínima […]
Não havendo prova segura da prática do crime de lavagem de capitais e muito menos da estrutura organizada para a prática de delitos, aplica-se o princípio a favor réu. Com base nesse entendimento, o juiz Marcelo da Silva Cassavara, de Iguatemi (MS), decidiu absolver o réu Ricardo Alexandrino Humberto e sua mãe, Neide Alexandrina Humberto. Ambos […]
Ainda que medidas de isolamento estejam sendo adotadas pelo sistema prisional estadual, como a suspensão das visitas e a proibição de trabalho, a epidemia do novo coronavírus não pode servir como justificativa para agravar a situação do apenado. O entendimento é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 26 […]
Se as perguntas formuladas pela defesa têm estreita relação com o caso, em especial com a tese defendida, e possuem relevância para o resultado do julgamento, não é lícito que o magistrado as indefira durante audiência de instrução. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença de […]
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, manteve a condenação de acusado pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva, cometidos em contexto de violência doméstica contra a ex-namorada. Segundo denúncia oferecida pelo MPDFT, o réu havia sido intimado de decisão judicial deferida em favor […]
Um peso, duas medidas. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, absolveu na terça-feira (30) de forma sumária uma mulher que furtou um pedaço de carne e outras mercadorias no Rio de Janeiro. Na mesma data, a ministra Rosa Weber, colega de toga, negou habeas corpus a um jovem que furtou dois xampus […]
Um homem de 43 anos, paulista foi preso na noite da última quinta-feira na Delegacia da Polícia Rodoviária Federal de Dourados na BR 163 com uma carga contrabandeada de anabolizantes e remédios de uso proibidos no Brasil inclusive o abortivo Cytotec. O motorista estava com uma caminhonete Courier que transportava várias caixas de medicamentos. Foram […]
