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Devido à prática de veiculação de publicidade enganosa, relacionada à comercialização de planos com “internet ilimitada”, a 5ª turma Cível do TJ/DF condenou a operadora TIM a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A quantia deverá ser depositada no Fundo de Defesa do Consumidor do DF. “As peças publicitárias veiculadas pela TIM violaram […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cobrança de uma multa de R$ 3 milhões, estipulada por decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao banco Cetelem, por cláusulas abusivas em contratos com os clientes da instituição financeira. A multa administrativa foi aplicada pelo Procon de Minas […]
O banco Itaú terá de indenizar um advogado por incomodar com cobranças insistentes sendo que ele nunca foi cliente do banco. A decisão é da 2ª turma Recursal do JEC do TJ/PR, que manteve a sentença e condenou a instituição bancária ao pagamento por danos morais. Trata-se de ação de obrigação de não fazer indenização […]
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Cidadania, instaurou processo administrativo contra a empresa Decolar.com por supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor e outras normas que regulam as relações de consumo. A decisão está publicada no Diário Oficial da União […]
A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que determinou, em ação de rescisão contratual, que duas construtoras se abstenham de inscrever o nome dos autores no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, e suspendam a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas. De acordo com os autos, os autores ajuizaram ação a […]
Vítima atingida por bala perdida dentro de shopping center, durante recolhimento de malotes de dinheiro em supermercado que ficava dentro do centro de compras, deve ser indenizada tanto pelo shopping e pela transportadora, como também pelo supermercado de onde o dinheiro era retirado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). […]
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da SDE emitiu Nota Técnica nº 47/2008, na qual considerou a redução do produto sem a adequada informação uma violação aos artigos 4º, I e III, 6º, III, e 31 da Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 e da Portaria MJ nº 81, de 23 […]
O Código de Ética e Disciplina da OAB diz que o advogado deve anunciar os seus serviços de maneira discreta e sóbria, com finalidade exclusivamente informativa. Desse modo, quem divulga informações sobre formas de pagamento, expressões que possam iludir o público, qualidade de sua estrutura ou promove captação de causas não comete irregularidade apenas no âmbito ético-disciplinar, […]
Quando um funcionário usa sua função para cometer um crime, a empregadora também é responsável por ressarcir os danos causados pelo trabalhador, pois o cargo ocupado facilitou a ocorrência do delito. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao obrigar um banco a indenizar um cliente que teve valores de sua conta […]
Para fins de reparação deve ficar claro para o consumidor que mesmo em caso de inadimplência, havendo a quitação do débito, o Banco deve excluir imediatamente o apontamento, sob pena de caracterizar-se como ato ilícito. Salienta-se que o nome do devedor não pode permanecer negativo permanentemente, a providência para retirada do nome do devedor dos […]
