BANCO TERÁ QUE INDENIZAR CLIENTE POR SAQUE REALIZADO POR TERCEIROS EM CAIXA ELETRÔNICO
O Banco do Brasil S.A. foi condenado a pagar a um cliente indenização no valor de R$3 mil, por danos morais, em razão de um saque realizado por terceiros. A…
ENFERMEIRA É ABSOLVIDA PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA IDOSO
Uma enfermeira foi absolvida pela prática do crime previsto no art. 99 do Estatuto do Idoso por decisão da 2ª Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal de Santo André/SP, que entendeu que não houve exposição da vida ou da saúde da idosa a qualquer perigo. A decisão unânime levou em consideração as imagens capturadas pelas […]
TRF3 SUBSTITUI PRISÃO PREVENTIVA DE 5 FAZENDEIROS POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS
Em decisão unânime, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) substituiu a prisão preventiva de cinco fazendeiros envolvidos em conflitos com indígenas no Mato Grosso do Sul por medidas cautelares alternativas. A decisão em habeas corpus determinou que os acusados compareçam trimestralmente em juízo para informar e justificar suas atividades, além […]
LEI 13.506/2017 DELIMITARÁ MEROS ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS DE CONDUTAS PENALMENTE RELEVANTES ENVOLVENDO CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS NO SETOR BANCÁRIO.
A exemplo do que já ocorre na Lei 8.137/90 envolvendo crimes de natureza tributária, a nova Lei 13.506/2017 que regulamenta as punições no setor bancário e de capitais, especificando uma série de condutas classificadas como ilícitos administrativos, certamente, trara um norte para delimitar crimes financeiros de mera infrações administrativas. Isso porque a nova lei da poderes […]
MPF SOLICITA AO STJ PARA QUE PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE REVISTA ÍNTIMA SEJAM CONSIDERADAS ILÍCITAS
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou um agravo regimental ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que provas obtidas por meio de revista íntima em presídios sejam consideradas ilícitas. A manifestação foi feita sob o argumento de que tal atitude viola a dignidade do ser humano. O subprocurador-geral da República Nivio de Freitas, autor do […]
TJ-SP SUSPENDE A VENDA DE POMADAS EM RAZÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL PARASITÁRIA
A farmacêutica Hypermarcas deve suspender a venda do produto Neopantol por semelhança com embalagem do produto Bepantol Baby, da Bayer. Determinação é da 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP ao dar provimento a recurso da Bayer ao ficar demonstrada a concorrência desleal. A concorrente também deverá indenizar por danos morais e materiais. Semelhanças […]
STJ CONCEDE LIBERDADE A TODOS ENVOLVIDOS EM ESQUEMA DE GRAMPOS CLANDESTINOS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade a todos os presos durante a Operação Esdras, suspeitos de participarem de um plano para tentar prejudicar as investigações sobre as interceptações clandestinas em Mato Grosso e tirar o desembargador Orlando Perri da relatoria do inquérito dos grampos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Posteriormente, […]
PROJETO QUE DEFENDE PENAS MAIS RIGOROSAS EM ROUBO DE CARGAS AGUARDA SOMENTE APROVAÇÃO PARA SEGUIR AO SENADO
O relator do novo marco legal do transporte rodoviário de cargas (PL 4860/16), deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), defendeu nesta quinta-feira (26) penas mais rigorosas para desvio e roubo de mercadorias quando houver a participação das transportadoras. Em substitutivo apresentado à comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema, Marquezelli fez diversas mudanças no […]
TER SOCIEDADE EM EMPRESA NÃO FAZ DA PESSOA CÚMPLICE DOS CRIMES
A condição de sócio de uma empresa não torna uma pessoa cúmplice dos crimes dos quais outro administrador da companhia é acusado. Com esse fundamento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, excluiu do pólo passivo de uma ação penal um empresário acusado de participar de crimes ambientais creditados a um de seus […]
FORÇA TAREFA DA PF IDENTIFICA GRUPO QUE FINANCIAVA ROUBO DE CARGAS EM VÁRIAS RODOVIAS DO BRASIL
A Força Tarefa integrada pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar de Goiás, com apoio do Ministério Público de Goiás, deflagrou nesta quinta-feira (10/8) a Operação Hicsos II, com o objetivo de interromper as ações criminosas de grupo de empresários e agentes políticos que davam suporte financeiro ao roubo de cargas em diversas […]
STF DECISÃO CONDENATÓRIA DE SEGUNDA INSTÂNCIA FERE A CONSTITUIÇÃO
A execução provisória da pena a partir de decisão condenatória de segunda instância fere a Constituição por antecipar a culpa do réu. O entendimento foi utilizado novamente pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, desta vez para suspender cautelarmente a aplicação de sanções restritivas de direito a um homem condenado por descaminho pela Justiça […]
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