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É ILEGAL COBRANÇA DE SERVIÇO TERCEIROS E COMBOS EM CONTA TELEFONICA ENSEJANDO DANOS MORAIS E MATERIAIS Apelação do autor alegando que a ré apenas poderia cobrar o “Serviço Telefônica Brasil”, sendo indevidas as cobranças pelo “Serviço de Terceiro Telefônica Data” e pleiteando o cancelamento da cobrança, a repetição do indébito, danos morais e afastamento da […]
A Farmalev Drogaria e Comércio LTDA, da cidade de Cromínia, foi condenada a indenizar uma consumidora que comprou e ingeriu medicamento com prazo de validade expirado. A cliente vai receber R$ 4 mil, por danos morais, e R$ 14,00 por danos materiais, referente ao valor gasto com o remédio vencido. A sentença é da juíza […]
reduziu pena imposta, por abuso sexual, condenado em primeira instância, reconheceu-se a prescrição O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) novamente reduziu pena imposta ao ex-deputado estadual Duduco por abuso sexual. Ele havia sido condenado em primeira instância a 31 anos de prisão. Depois, a pena foi diminuída para 25 anos. Na semana passada, […]
A Justiça catarinense determinou a retirada de qualquer conteúdo de publicidade ou comércio de falsos remédios emagrecedores anunciados como naturais de plataformas digitais nesta quinta-feira (17). No mesmo dia um homem e uma mulher foram presos em flagrante em Lages, na Serra catarinense, pela manhã suspeitos de vender medicamentos sem procedência supostamente usados para emagrecimento. […]
A 5ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP absolveu um acusado por tráfico de drogas por causa de erro em arquivo de áudio gravado em audiência. O réu foi condenado em 1º grau a um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto. Contra a sentença, foram interpostos recursos, sendo que a acusação pediu […]
O consentimento da vítima de violência doméstica quanto à permanência do agressor na residência do casal, após o deferimento de medidas protetivas de urgência, não afasta os efeitos da decisão judicial. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma Criminal do TJDFT ao julgar recurso de agressor, condenado, em 1ª instância, pelos crimes de lesão corporal, […]
A gentileza de convidar uma mulher estranha para tomar uma xícara de café terminou no conhecido golpe do “boa-noite-cinderela”, que consiste em dopar a vítima para dela se aproveitar. O caso ocorreu em cidade no sul do Estado. Durante a trama, a mulher furtou folhas de cheque do meio do talonário e a vítima só […]
A Editora Três foi condenada a indenizar, por danos coletivos, por práticas abusivas na abordagem de clientes e por prestação de informações falsas aos consumidores. Decisão é do juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 11ª vara Cível Central de São Paulo, ao analisar ACP do MP/SP denunciando a conduta da editora. De acordo com a […]
Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto contra a sentença que condenou por lesão corporal o apelante em contexto de violência doméstica e ameaça na comarca de Dourados. Consta nos autos que no dia 25 de dezembro de 2018, o apelante desferiu socos no braço de sua esposa e […]
A 2ª Turma Criminal do TJDFT, por unanimidade, acolheu parcialmente o recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT e aumentou a pena de reclusão dos réus Weverton, Welbert Richard, Fernando, Urandy, Hildegarde e Paulo Henrique, condenados juntamente com outros réus por diversos crimes de pirâmide financeira. As condenações são resultantes das investigações da […]
