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Apesar de sua caracterização como crime no artigo 28 da Lei 11.343/06, o porte de drogas com a finalidade de consumo pessoal tem previsão de punição apenas com medidas distintas da restrição de liberdade, sem que haja possibilidade de conversão dessas medidas para prisão em caso de descumprimento. Além disso, considerando que mesmo contravenções penais […]
O juiz Anderson Candiotto, da Segunda Vara Criminal de Sorriso, revogou a prisão preventiva contra o empresário Marcelo Felipe Morelo, detido após ser acusado de agredir esposa, que teve que ser hospitalizada, no último dia 11 de setembro em Sorriso (a 420 km de Cuiabá). No entanto, pela personalidade violenta do acusado, o magistrado determinou […]
Considerando as particularidades do caso concreto, é possível a fixação de regime inicial diverso do fechado aos condenados por tráfico de drogas. O entendimento foi aplicado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, ao garantir a uma mulher condenada por tráfico o direito de aguardar no regime semiaberto o julgamento do mérito […]
A Justiça condenou uma instituição financeira a indenizar morador de Araguaína, em R$ 10 mil, por danos morais. Conforme sentença do juiz Marcelo Laurito Paro, em auxílio ao Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), o autor da ação teve o nome negativado indevidamente sem jamais ter tido qualquer relação contratual com a empresa ré. Na […]
Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos seus cidadãos, de acordo com seus princípios morais e éticos. Mas há ocasiões em que algumas regulamentações e leis causam controvérsia , como o caso da audiência de custódia. Abaixo está o relato de uma ocorrência recente, onde o criminoso foi […]
O juiz Mário Roberto Kono, do Juizado Especial Criminal Unificado, inocentou das acusações de assédio e ameaças o presidente da Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso (Ceasa), Baltazar Ulrich, contra uma ex-trabalhadora da unidade em maio de 2017. À época Baltazar já afirmava que estava sendo vítima de perseguição. O magistrado, ao analisar […]
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara 68/2018, oriundo do Projeto de Lei 1.220/2015, aprovado pela Câmara dos Deputados, que visa alterar dispositivos da Lei de Incorporação Imobiliária (Lei 4.591/64), regulando o desfazimento dos contratos de compra e venda de imóveis na hipótese de inadimplemento dos adquirentes. É inegável que ao longo […]
O juiz Jean Fernandes, da Comarca de Aurora do Tocantins, concedeu perdão judicial a André Rodrigues dos Santos pelo crime de homicídio culposo em acidente de trânsito, praticado contra seu irmão Jânio da Costa Santos e, por conseguinte, declarou extinta a punibilidade do réu, com espeque no art. 107, IX, do Código Penal. Conforme […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo usou pesquisas científicas ao rejeitar denúncia de tráfico onde fica comprovado que réu é usuário. Ele havia sido preso com três quilos e meio de crack. Reprodução A relatora, desembargadora Kenarik Boujikian, reformou a decisão da primeira instância. Uma das pesquisas citadas, do Instituto de Criminalística do Paraná, […]
O Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema condenou uma empresa que produz fogos de artifício ao pagamento de R$ 60 mil, em indenização a título de dano estético e moral, a um cliente que perdeu parte de dois dedos por conta de um produto com defeito de fabricação. Conforme consta nos autos, o autor […]
