O Ministério Público Federal (MPF) apresentou um agravo regimental ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que provas obtidas por meio de revista íntima em presídios sejam consideradas ilícitas. A manifestação foi feita sob o argumento de que tal atitude viola a dignidade do ser humano. O subprocurador-geral da República Nivio de Freitas, autor do […]
O juiz Gustavo Henrique Bretas Marzagão, da 35ª Vara Cível da Capital, condenou uma mulher e um policial civil a indenizarem comerciante agredido pelo agente público. O magistrado determinou o pagamento de R$ 100 mil a título de danos morais, de forma solidária. Consta dos autos que a mulher pretendia devolver um tapete e reaver […]
1. Direitos Garantidos e Novas Oportunidades A modernização trabalhista vem para garantir conquistas e abrir novas oportunidades. A nova legislação amplia direitos e não retira nenhum. Pelo contrário: tudo o que está assegurado em 34 incisos do artigo 7º da Constituição (como FGTS, 13º salário, férias etc.) continua do mesmo jeito, sem mudanças. Novas alternativas […]
A empresa de telefonia Oi terá de indenizar uma consumidora que teve seu nome negativado indevidamente. Decisão é da 12ª câmara Cível do TJ/PR, que majorou indenização por danos morais para R$ 15 mil. A autora possuía uma linha telefônica fixa da empresa ré, tendo cancelado o contrato por motivos pessoais e quitado o débito […]
Uma paciente submetida a cirurgia de retirada do seio direito após receber diagnóstico errado de câncer de mama terá o direito de receber R$ 100 mil de danos morais, além do valor gasto para a implantação de prótese e suas posteriores substituições. A ausência de malignidade foi constatada somente após a cirurgia. De acordo com […]
A farmacêutica Hypermarcas deve suspender a venda do produto Neopantol por semelhança com embalagem do produto Bepantol Baby, da Bayer. Determinação é da 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP ao dar provimento a recurso da Bayer ao ficar demonstrada a concorrência desleal. A concorrente também deverá indenizar por danos morais e materiais. Semelhanças […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade a todos os presos durante a Operação Esdras, suspeitos de participarem de um plano para tentar prejudicar as investigações sobre as interceptações clandestinas em Mato Grosso e tirar o desembargador Orlando Perri da relatoria do inquérito dos grampos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Posteriormente, […]
O ator Alexandre Frota e o grupo MBL foram obrigados a excluir das redes sociais postagens ofensivas sobre Caetano Veloso e Paula Lavigne. A decisão é do juiz de Direito Bruno Arthur Mazza Vaccari Machado Manfrenatti, da 50ª vara Cível do RJ, que determinou prazo de 48 horas para exclusão sob pena de multa diária […]
Dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) constitui mera infração administrativa, e não enseja, por si só, culpa por evento danoso, principalmente quando tal conduta em nada contribuiu para a ocorrência do acidente de trânsito. A premissa baseou decisão da 6ª Câmara Civil do TJ ao confirmar sentença de comarca do Vale do Itajaí, […]
A juíza de Direito Mônica Miranda Gomes de Oliveira, substituta em auxílio na 3ª vara Cível de Caldas Novas/GO, condenou a Nissan do Brasil e a Renauto Automóveis Ltda. a pagarem a proprietária de um carro danos materiais, danos morais e multa diária por descumprimento de ordem judicial. A autora ingressou com a ação em […]
