ORIENTAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA APLICADAS PELO CNJ
Estão abertas as inscrições para a 10ª edição da Jornada Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro será no dia 11 de agosto, no Supremo…
BANCO INDENIZARÁ CONSUMIDORA APÓS INSCREVE-LA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES
Um banco foi condenado a pagar R$ 12 mil a título de indenização por danos morais a uma consumidora que teve o nome inscrito no cadastro de inadimplentes por causa de débitos inexistentes. A decisão é da juíza de Direito Mayra Rocco Stainsack, da 20ª vara Cível de Curitiba/PR. Em 2012, a consumidora abriu conta […]
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICADO POR MINISTRO EM CASO DE RÉU REINCIDENTE
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, absolveu um réu condenado por ter furtado uma correntinha avaliada em R$ 15. O relator do Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União aplicou ao caso o princípio da insignificância, mesmo sendo o réu reincidente. Ele entendeu que o valor do bem era ínfimo e que […]
COMPANHIA AÉREA INDENIZARÁ CASAL APÓS PERMANECEREM MAIS DE 24 HORAS EM AEROPORTO
A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea a indenizar por falha na prestação de serviços de transporte um casal onde atraso em voo fez os autores da ação ficarem mais de 24 horas em aeroporto norte-americano. A indenização foi fixada em R$ 10 mil para […]
OBJETOS EM BAGAGEM DE USO PESSOAL NÃO PODEM SER APREENDIDOS PELA RECEITA
A Receita Federal não pode apreender notebook de uso pessoal quando viajante volta do exterior, mesmo o produto sem nota fiscal, porque o item faz parte da bagagem, sem apresentar finalidade comercial. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao declarar nula uma apreensão e determinar que o fisco libere […]
ACUSAR SEM PROVAS E UTILIZAR CONTEÚDOS OFENSIVOS A IMAGEM GERA DANO MORAL
Configura abuso do direito de crítica fazer uma série de acusações sem provas a um deputado de que ele é criminoso. Com esse entendimento, o juiz Julio Roberto dos Reis, da 25ª Vara Cível de Brasília, julgou parcialmente procedente o pedido do deputado distrital Raimundo Ribeiro e determinou que o réu pague indenização de R$ […]
PRODUTO COM VALIDADE VENCIDA NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra três pessoas denunciadas por crime contra as relações de consumo, por suposta venda de produtos alimentícios com prazo de validade vencido. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter […]
JUSTIÇA FEDERAL LIBERA BENS DE EMPRESÁRIOS DELATORES DA OPERAÇÃO ARARATH
O magistrado Jeferson Schneider, da 5ª Vara Federal de Mato Grosso, liberou no dia 17 de janeiro bens dos empresários Genir Martelli e Márcio Luiz Barbosa, réus e delatores em ação da Operação Ararath. Foram revogadas constrições sobre imóveis, uma aeronave e carros de luxo. Segundo os autos, mais de 20 imóveis de Martelli foram […]
CONSUMIDOR TERÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO APÓS PROVEDOR DE INTERNET NÃO ENTREGAR SERVIÇO CONTRATADO
A Telemar Norte Leste S.A. terá que indenizar consumidor por danos morais, em R$3 mil, por fornecer uma velocidade de conexão à internet menor do que aquela contratada. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença do juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de […]
MÉDICO E HOSPITAL SÃO RESPONSABILIZADOS POR ESQUECIMENTO DE GAZE NO CORPO DO PACIENTE
A 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um hospital e de um médico ao pagamento de indenização para paciente que teve uma gaze esquecida no abdômen após cesárea. Foi fixado o pagamento de R$ 30 mil pelos danos estéticos e morais e R$ 43 mil […]
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA PRISÃO ENSEJA A LIBERDADE DE ACUSADO EM TRÁFICO DE DROGAS
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido de liminar em habeas corpus e concedeu liberdade provisória a um homem preso por portar pequena quantidade de maconha. Laurita Vaz substituiu a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau por outras medidas como o “comparecimento periódico em juízo, no prazo […]
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