POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL NÃO GERA REINCIDÊNCIA
O crime de posse de drogas para consumo próprio, por não ter pena privativa de liberdade, não gera reincidência. O entendimento foi aplicado pela ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal…
TIM É CONDENADA EM DANOS MORAIS COLETIVOS POR PUBLICIDADE ENGANOSA
Devido à prática de veiculação de publicidade enganosa, relacionada à comercialização de planos com “internet ilimitada”, a 5ª turma Cível do TJ/DF condenou a operadora TIM a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A quantia deverá ser depositada no Fundo de Defesa do Consumidor do DF. “As peças publicitárias veiculadas pela TIM violaram […]
COBRANÇAS INDEVIDAS E SERVIÇOS AUTORIZAÇÃO LEVAM STJ A MULTAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cobrança de uma multa de R$ 3 milhões, estipulada por decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao banco Cetelem, por cláusulas abusivas em contratos com os clientes da instituição financeira. A multa administrativa foi aplicada pelo Procon de Minas […]
ADVOGADO GANHA AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA BANCO POR COBRANÇA INDEVIDA
O banco Itaú terá de indenizar um advogado por incomodar com cobranças insistentes sendo que ele nunca foi cliente do banco. A decisão é da 2ª turma Recursal do JEC do TJ/PR, que manteve a sentença e condenou a instituição bancária ao pagamento por danos morais. Trata-se de ação de obrigação de não fazer indenização […]
DECOLAR.COM SERÁ INVESTIGADA POR SUPOSTAS PRÁTICAS IRREGULARES
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Cidadania, instaurou processo administrativo contra a empresa Decolar.com por supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor e outras normas que regulam as relações de consumo. A decisão está publicada no Diário Oficial da União […]
DESISTÊNCIA CONTRATUAL NÃO PODE GERAR NEGATIVAÇÃO PELA CONSTRUTORA
A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que determinou, em ação de rescisão contratual, que duas construtoras se abstenham de inscrever o nome dos autores no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, e suspendam a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas. De acordo com os autos, os autores ajuizaram ação a […]
ESTABELECIMENTO DE CONSUMO TEM RESPONSABILIDADE POR INDENIZAR VITIMA DE BALA PERDIDA
Vítima atingida por bala perdida dentro de shopping center, durante recolhimento de malotes de dinheiro em supermercado que ficava dentro do centro de compras, deve ser indenizada tanto pelo shopping e pela transportadora, como também pelo supermercado de onde o dinheiro era retirado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). […]
ESCLARECIMENTOS INDISPENSÁVEIS DE RÓTULOS EMBALAGENS SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da SDE emitiu Nota Técnica nº 47/2008, na qual considerou a redução do produto sem a adequada informação uma violação aos artigos 4º, I e III, 6º, III, e 31 da Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 e da Portaria MJ nº 81, de 23 […]
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA É CONDENADO POR DANOS MORAIS POR PROPAGANDA ENGANOSA
O Código de Ética e Disciplina da OAB diz que o advogado deve anunciar os seus serviços de maneira discreta e sóbria, com finalidade exclusivamente informativa. Desse modo, quem divulga informações sobre formas de pagamento, expressões que possam iludir o público, qualidade de sua estrutura ou promove captação de causas não comete irregularidade apenas no âmbito ético-disciplinar, […]
BANCO RESPONDE POR DANOS MORAIS POR DESVIOS PRATICADOS PELO GERENTE
Quando um funcionário usa sua função para cometer um crime, a empregadora também é responsável por ressarcir os danos causados pelo trabalhador, pois o cargo ocupado facilitou a ocorrência do delito. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao obrigar um banco a indenizar um cliente que teve valores de sua conta […]
RESTRIÇÃO INDEVIDA DE CORRENTISTA BANCÁRIO
Para fins de reparação deve ficar claro para o consumidor que mesmo em caso de inadimplência, havendo a quitação do débito, o Banco deve excluir imediatamente o apontamento, sob pena de caracterizar-se como ato ilícito. Salienta-se que o nome do devedor não pode permanecer negativo permanentemente, a providência para retirada do nome do devedor dos […]
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