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O Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou o princípio da insignificância frente à excepcionalidade do contexto imposto pelo avanço da Covid-19 no país. No primeiro caso, um homem foi preso sob a acusação de furtar aparelhos de barbear. No segundo, dois homens acabaram detidos durante uma tentativa de furto de um botijão de gás. […]
O consumidor flagrado com veículo que apresenta determinados sinais de identificação adulterados, mas que comprova tê-lo adquirido de boa-fé, poderá promover a regularização e evitar o seu perdimento em favor dos órgãos de trânsito. Este foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador […]
O juiz Federal substituto Anderson Santos da Silva da 2ª vara da seção Judiciária do Distrito Federal, deferiu liminar a uma empresa comerciante de aço, em recuperação judicial, para prorrogar prazos para pagamentos de tributos de importação A empresa alegou que adquiriu 693 toneladas de chapas de aço da Turquia e da China, para posteriormente […]
A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (27/5) a operação Champagne, para desarticular grupo que atuava na importação ilegal de bebidas, produtos eletrônicos e outros produtos. Essas mercadorias eram distribuídas ilegalmente em todos os Estados brasileiros. Policiais federais deram cumprimento a mandados de busca e apreensão nas cidades de Terra Roxa, Guaíra e Umuarama, esta última […]
Loja de sapatos localizada em shopping terá desconto no aluguel de 40% enquanto durar os efeitos dos decretos da pandemia. Decisão é do juiz de Direito Raul de Aguiar Ribeiro Filho, da 3ª vara Cível de Barueri/SP, que considerou que os efeitos dos decretos afetarão a relação entre as partes enquanto durar a suspensão das […]
O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do STJ, concedeu Habeas Corpus a uma mulher grávida que havia pleiteado na primeira instância a concessão de prisão domiciliar, que foi negada. A paciente cumpre pena de 7 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, por tráfico de drogas. Ao analisar o caso, o ministro lembrou que o […]
Um motorista terá que ressarcir a seguradora Porto Seguro em R$ 21.258,38, de maneira regressiva, por ter causado um acidente. A 2ª Vara Cível de Pouso Alegre condenou o condutor a pagar o prejuízo, já que foi dele a culpa pela colisão, em que o outro carro teve perda total. A 16ª Câmara Cível do Tribunal […]
A juíza Olinda de Quadros Altomare Castrillon, da 11ª Vara Cível de Cuiabá, condenou o Hipermercado Extra a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.500 a cliente que descobriu ter comprado iPhone falsificado em uma das lojas da rede. O consumidor chegou a realizar a troca por outro aparelho, que descobriu também […]
Um inquilino que deixou de regularizar os documentos antes da entrega do imóvel comercial à dona teve seu pedido de indenização por danos materiais negado pela Justiça. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Betim, levando em conta cláusula contratual que dispensa o locador desse encargo. De acordo com o inquilino, o […]
A ausência de treinamento prévio faz com que a presunção de culpa por acidente de trabalho recaia exclusivamente sobre a empresa, ainda que o trabalhador possa ter cometido ato inseguro. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho de SC negou o recurso de uma madeireira de Palma Sola (SC) em ação proposta por um empregado […]
