É conduta ilícita a retenção de valores sem justificativa devida em um financiamento habitacional, sob risco de causar dano moral ao cliente. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve condenação do banco Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil a um contratante […]
O município de São Sebastião, uma concessionária de serviço público de transporte e uma seguradora foram condenados a indenizar os pais de uma estudante que faleceu em acidente de trânsito com ônibus escolar na rodovia Mogi-Bertioga, em junho de 2016. A decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, que fixou […]
Sem laudo toxicológico, investigações e ações penais sobre tráfico de drogas são inviáveis. Foi o que decidiu a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná ao trancar inquérito policial aberto por ordem do Ministério Público do estado. Drogas apreendidas com investigados foram incineradas antes do laudo toxicológico, o que inviabilizou investigação e, consequentemente, […]
Uma cooperativa de assistência médica e empresa de diagnóstico de Cuiabá foram condenadas a indenizar em R$ 30 mil, por danos morais e materiais, uma paciente que perdeu um ovário sadio por negligência médica. A decisão foi proferida pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no último dia […]
O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis, condenou a concessionária Autoeste Automóveis LTDA e a montadora Fiat S/A a pagarem a quantia de R$ 15 mil, por danos morais, a uma consumidora que comprou um veículo defeituoso. As empresas rés terão, ainda, de restituir o valor gasto com o carro, em […]
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um contrato de empréstimo consignado assinado pelo Itaú BMG com um idoso analfabeto. Por unanimidade, o colegiado condenou o banco a indenizar o idoso em R$ 10 mil e devolver o valor já descontado (R$ 430) em dobro. Para o tribunal, […]
O juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª Vara Cível de Santos, condenou plano de saúde e hospital a, solidariamente, custearem cirurgia e todos os procedimentos que foram ou vierem a serem indicados como necessários à recuperação da boa saúde de paciente que teve negada autorização para tratamento cirúrgico de artrodese da coluna vertebral e […]
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma imobiliária e um corretor a pagar, solidariamente, indenização a cliente que alugou apartamento após falsa promessa de que o imóvel possuía espaço de lazer para que seus filhos pudessem brincar. Falsa promessa de espaço de lazer ensejou indenização.O valor foi […]
Uma empresa de comércio eletrônico foi condenada a indenizar consumidor que pagou boleto adulterado ao adquirir um televisor. A decisão é da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor receberá R$ 3 mil pelos danos morais, além do valor do produto (R$ 1.499) corrigido monetariamente. De acordo com […]
Consumidora que teve nome negativado indevidamente por dívida que não contraiu com empresa de telefonia será indenizada em R$ 18 mil. Decisão é do juiz de Direito Antônio José Carvalho da Silva Filho, da 2ª vara Cível de Colombo/PR. A consumidora ingressou com ação contra a Oi alegando que, ao tentar realizar uma compra, foi […]
