O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base no princípio da insignificância, concedeu Habeas Corpus (HC 144551) a uma mulher acusada de furtar um par de sapatos femininos avaliado em R$ 99,00, posteriormente restituído ao estabelecimento comercial. O ministro considerou, no caso, que o prejuízo material foi insignificante e a conduta não […]
Polícia Federal faz na manhã desta terça-feira (17) uma operação contra o contrabando de cigarros nos estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo. Duas quadrilhas, sediadas em Sorocaba (SP), são apontadas por distribuir produtos ilegais trazidos do Paraguai. Até as 6h40, um policial militar já havia sido preso. Foram expedidos […]
Polícia Federal em Roraima deflagrou na manhã desta terça-feira (10) a operação ‘Capilé’ que investiga corrupção, operação de câmbio ilegal, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A ação também ocorre nos estados do Amazonas, Goiás, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo e o Distrito Federal. Há 29 mandados de busca e apreensão, oito de prisão […]
A falta de comunicação prévia do plano de saúde ao consumidor sobre o descredenciamento de hospital no qual fazia tratamento contínuo gera dano moral indenizável. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer o dano sofrido por um paciente que fazia tratamento por hemodiálise. O valor foi estipulado em R$ […]
A persistência em contrariar ato administrativo, por si só, não gera tipicidade jurídico penal, pois é papel do órgão regulador impor sanções para impedir atividade comercial irregular. Assim entendeu a juíza Sônia Fernandes Fraga, da 24ª Vara Criminal de São Paulo, ao absolver sumariamente o dono de uma loja que vendia suplementos alimentares. O comerciante […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização por danos morais de R$ 250 mil fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) contra a Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF) em virtude da divulgação de informações sobre suposta produção e venda de bebidas falsificadas pela Indústria Nacional de Bebidas (Inab). […]
Uma instituição financeira foi condenada a pagar R$ 8 mil, a título de danos morais, por cobrar juros abusivos de aposentada que solicitou um empréstimo. A decisão é do juiz de Direito substituto, Rogério de Vidal Cunha, da 1ª vara Cível de Foz do Iguaçu/PR. A aposentada alegou que a instituição financeira fixou juros abusivos […]
“Não há que se falar na existência de mero dissabor e ‘indústria do dano moral’ ante a evidente falha na prestação do serviço.” Com esse entendimento, o juiz auxiliar Milton Delgado Soares, da da 20ª vara Cível do TJ/RJ, condenou o banco a indenizar, por dano moral, um consumidor vítima de fraude em boleto. O […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a um rapaz de 18 anos, preso preventivamente por suposto tráfico de drogas, o direito de responder em liberdade o processo. Na decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 152964, o ministro explicou que o decreto prisional apresenta fundamentação genérica, sem elementos concretos aptos a […]
Numa gravação obtida pela reportagem da rádio bandeirantes no dia 22.02.2018, um delegado de Polícia do 4º Distrito Policial da Consolação no Centro de São Paulo teria enviado aos investigadores de Polícia mensagem de áudio via WhatsApp cobrando de todas ás equipes o registro de no mínimo dois flagrantes diários, sob pena de serem punidos […]
