A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, da Comarca de Itapetininga, que condenou instituição de ensino a indenizar em R$ 20 mil, a título de danos morais, ex-aluno por propaganda enganosa. A ré emitiu ao estudante diploma com habilitação para atuação em apenas uma área, diferentemente do […]
O juiz da 15ª Vara Cível de Brasília condenou a Brookfield Incorporações S.A. a pagar R$ 1,5 milhão de danos morais coletivos devido ao atraso na entrega dos empreendimentos imobiliários All, Blend e DF Century Plaza, todos situados em Águas Claras/DF. A sentença condenatória prevê também a nulidade de várias cláusulas contratuais abusivas adotadas sistematicamente […]
A condenação ocorreu na 20ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, processo nº: 0009757-09.2009.8.26.0000, onde o cliente alegou que R$ 1050,00 foram sacados de sua conta sem que o mesmo tivesse feito, autorizado ou ao menos tivesse conhecimento. Em virtude da falha da prestação de serviço a condenação foi fixada em R$ 9.000,00 de danos […]
As incongruências entre a denúncia e a decisão que decretou uma prisão preventiva, narrando crimes que não estavam descritos na peça inicial, motivaram o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, a afastar a prisão preventiva do padre José Amaro Lopes de Sousa por medidas cautelares. Além disso, pesou na decisão o fato […]
De acordo com a Lei 11.101/05, a propriedade fiduciária de bens móveis, como a cédula de crédito bancário, exclui o crédito garantido dos efeitos da recuperação judicial. No entanto, esses contratos podem ser submetidos à recuperação se não houver a individualização do objeto da transferência, exigida pelo Código Civil. Esse foi o entendimento aplicado pela […]
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (28/6) a Operação Line Up, destinada a investigar uma corretora de câmbio estabelecida para a prática de crimes financeiros e lavagem de dinheiro, a qual atuava no seio do Sistema Financeiro Nacional como uma organização criminosa de natureza empresarial. Estão sendo cumpridos, por 60 policiais federais, 14 mandados de […]
A diretora Ana Carolina Caram, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, determinou que a empresa Decolar.com pague R$7,5 milhões de multa por violar dispositivos do CDC. Na decisão, a diretora ressaltou que a empresa fez a diferenciação de preço de acomodações e negativa de oferta de vagas de acordo com a localização geográfica […]
A 22ª câmara Cível do TJ/RJ condenou a agência de viagens online Hotel Urbano ao pagamento de R$ 50 mil, a título de danos morais, para o site de e-commerce Groupon por concorrência desleal. A decisão reconheceu a conduta criminosa da empresa ao se utilizar de ferramentas oferecidas pelos buscadores de modo a direcionar as […]
O juiz Gerardo Alves Silva Junior da 2ª Vara de Violência Doméstica de Cuiabá, revogou a prisão do empresário Rafael Romera, de 25 anos, durante audiência de custódia na tarde desta sexta-feira (11). Ele foi preso na madrugada de sexta-feira (11), após sair de uma boate localizada na avenida Isaac Póvoas, em Cuiabá. O rapaz, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de proprietária de apartamento obrigada a indenizar o condomínio por danos causados a elevador durante procedimento de mudança. O julgamento confirmou decisão monocrática do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, que não conheceu de recurso especial interposto pela proprietária do apartamento. De acordo com os […]
