POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL NÃO GERA REINCIDÊNCIA
O crime de posse de drogas para consumo próprio, por não ter pena privativa de liberdade, não gera reincidência. O entendimento foi aplicado pela ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal…
CADE ABRE INVESTIGAÇÃO POR PRÁTICA ABUSIVA SOBRE PREÇOS DE PRODUTOS EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu nesta quarta-feira (18/3) um procedimento preparatório de inquérito administrativo para investigar o setor de produtos médicos-farmacêuticos. A decisão foi tomada após o aumento da demanda desses produtos em decorrência do surto de Covid-19, que se intensificou no Brasil nas últimas duas semanas. “Tendo em vista a situação de […]
NÃO COMETE CRIME MOTORISTA QUE DIRIGI COM CNH SUSPENSA ADMINISTRATIVAMENTE
O motorista que dirige com carteira de habilitação suspensa administrativamente não comete o crime tipificado no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Só há o crime se a suspensão da CNH for determinada por decisão judicial. Com este fundamento, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul, confirmou sentença que rejeitou denúncia-crime contra […]
PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO E CONDUTOR ALCOOLIZADO SÃO CONDENADOS SOLIDARIAMENTE POR ACIDENTE COM MORTE
A 33ª câmara de Direito Privado manteve sentença do TJ/SP que condenou motorista e dona do veículo a indenizarem, por danos morais e materiais, a família de dois jovens que morreram após atropelamento. Na ocasião do acidente, o motorista estava embriagado e com o direito de dirigir suspenso. Consta na inicial que, em 2017, o […]
TJ-SP VIOLAÇÃO DE MARCA SEM DANO NÃO CABE INDENIZAÇÃO
O dano constitui um elemento essencial da responsabilidade civil, não se concebendo, diante dos artigos 186 e 927, “caput” do Código Civil vigente, uma indenização sem perda patrimonial ou extrapatrimonial efetiva, dado seu caráter primário de ressarcimento, com a recomposição da situação do lesado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal […]
COOPERATIVA MÉDICA INDENIZARÁ FAMÍLIA DE PACIENTE QUE FOI A ÓBITO POR NEGLIGÊNCIA EM 150 MIL
Uma cooperativa médica foi condenada a pagar 150 mil reais em indenização por danos morais para marido e filho de paciente que chegou a óbito devido à negligência no serviço de internação hospitalar. O processo de 2° grau foi julgado na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A paciente, cliente do plano […]
RESPONSÁVEIS PELO COMPARTILHAMENTO DE VÍDEO ÍNTIMO INDENIZARAM PARTE EXPOSTA
O juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes condenou um homem e uma mulher pela divulgação de um vídeo com nudez de terceiro – outra mulher. Segundo os autos, a vítima teve breve relacionamento com o homem e a ele confiou um vídeo íntimo por meio de aplicativo de conversas. O cidadão teria compartilhado o material com […]
PROPRIETÁRIO E IMOBILIÁRIA INDENIZARAM TRANSEXUAL POR CONDUTA PRECONCEITUOSA
Os abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são passíveis de exame e apreciação do Poder Judiciário com as consequentes responsabilidades civil e penal de seus autores. Com esse entendimento, a juíza Leila Hassem da Ponte, da 25ª Vara Cível de São Paulo, condenou uma imobiliária e o proprietário de um flat a […]
PRESSÃO DE CLÍNICA PARA FUNCIONÁRIA USAR MÉTODO ANTICONTRACEPTIVO GERA DANO MORAL
Uma clínica médica foi condenada a pagar dano moral a uma recepcionista que foi questionada, em sua admissão, sobre seu interesse em engravidar. A então candidata ainda recebeu a sugestão deutilizar um método contraceptivo e foi pressionada a implantar dispositivo intrauterino (DIU) para evitar que engravidasse. A decisão é da juíza Rossana Raia, da 5ª Vara do Trabalho de […]
FABRICANTE É RESPONSÁVEL POR PRODUTO CONTAMINADO QUE COLOCA NO MERCADO
NSÁVEL POR PRODUTO CONTAMINADO QUE COLOCA NO MERCADO A responsabilidade do fabricante é objetiva, cabendo indenização se for encontrado corpo estranho em produto de sua fabricação. Com esse entendimento, o Judiciário condenou a Cargil Agrícola S.A. a indenizar cinco consumidores por terem encontrado um corpo estranho dentro de um sachê de molho de tomate. Cada […]
TRF1 CONDENA DONO DE CARVOARIA POR TRABALHO ESCRAVO NO PARÁ
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para condenar o proprietário de uma carvoaria no município de Eldorado do Carajás, no Pará, à pena de seis anos, quatro meses e quinze dias de prisão e ao pagamento de 144 dias-multa por ter […]
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