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Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra três pessoas denunciadas por crime contra as relações de consumo, por suposta venda de produtos alimentícios com prazo de validade vencido. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter […]
A Telemar Norte Leste S.A. terá que indenizar consumidor por danos morais, em R$3 mil, por fornecer uma velocidade de conexão à internet menor do que aquela contratada. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença do juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de […]
A empresa de telefonia Oi terá de indenizar uma consumidora que teve seu nome negativado indevidamente. Decisão é da 12ª câmara Cível do TJ/PR, que majorou indenização por danos morais para R$ 15 mil. A autora possuía uma linha telefônica fixa da empresa ré, tendo cancelado o contrato por motivos pessoais e quitado o débito […]
A juíza de Direito Mônica Miranda Gomes de Oliveira, substituta em auxílio na 3ª vara Cível de Caldas Novas/GO, condenou a Nissan do Brasil e a Renauto Automóveis Ltda. a pagarem a proprietária de um carro danos materiais, danos morais e multa diária por descumprimento de ordem judicial. A autora ingressou com a ação em […]
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que altera os valores das multas aplicáveis aos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo, quando estas são utilizadas em substituição a penas de detenção ou reclusão. O valor das multas no texto aprovado varia de 1 mil a 25 mil dias-multa para os […]
A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, o atraso, de forma isolada, não gera dano moral a ser compensado pelo fabricante do carro. Ao analisar […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, reformou decisão que havia afastado indenização por dano moral em virtude de recusa indevida à cobertura médica por parte da Unimed. O caso aconteceu no Rio Grande do Sul e envolveu um bebê que, dias após o nascimento, ficou hospitalizado por 60 […]
Para o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, o fornecimento dos dados, por si só, não configura ato de liquidação ou de execução de sentença. Segundo ele, “a listagem requerida Embora a execução da sentença demanda coletiva deva ser provocada individualmente pelos próprios titulares, é possível exigir de quem perdeu esse tipo de processo […]
A Anvisa determinou, nesta segunda-feira (10), a proibição do produto Argan Oil da marca Jhor’s. O cosmético para cabelo, fabricado pela empresa Antonia Lóide Palmiero Martins, era comercializado sem registro sanitário. Ficam proibidos, portanto, a fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto ARGAN OIL, marca Jhor’s. A resolução RE 1.845/17 que proíbe o óleo […]
Casos em que uma montadora devolve o valor pago por um comprador de um automóvel que apresenta problemas são raríssimos. Mas isso acaba de acontecer com o proprietário de um Chevrolet Onix. O cliente Luca Itten adquiriu um Onix 1.4 LT ano 2012 / modelo 2013. Depois de um ano de uso, o carro teve […]
