POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL NÃO GERA REINCIDÊNCIA
O crime de posse de drogas para consumo próprio, por não ter pena privativa de liberdade, não gera reincidência. O entendimento foi aplicado pela ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal…
REJEITADA A DENÚNCIA DE ASSÉDIO E AMEAÇAS CONTRA DIRETOR DO CEASA
O juiz Mário Roberto Kono, do Juizado Especial Criminal Unificado, inocentou das acusações de assédio e ameaças o presidente da Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso (Ceasa), Baltazar Ulrich, contra uma ex-trabalhadora da unidade em maio de 2017. À época Baltazar já afirmava que estava sendo vítima de perseguição. O magistrado, ao analisar […]
JUIZ CONCEDE PERDÃO JUDICIAL A RÉU POR MORTE DE IRMÃO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO
O juiz Jean Fernandes, da Comarca de Aurora do Tocantins, concedeu perdão judicial a André Rodrigues dos Santos pelo crime de homicídio culposo em acidente de trânsito, praticado contra seu irmão Jânio da Costa Santos e, por conseguinte, declarou extinta a punibilidade do réu, com espeque no art. 107, IX, do Código Penal. Conforme […]
PESQUISAS CIENTÍFICAS SÃO USADAS POR DESEMBARGADORA PARA REJEITAR DENÚNCIA DE TRÁFICO
O Tribunal de Justiça de São Paulo usou pesquisas científicas ao rejeitar denúncia de tráfico onde fica comprovado que réu é usuário. Ele havia sido preso com três quilos e meio de crack. Reprodução A relatora, desembargadora Kenarik Boujikian, reformou a decisão da primeira instância. Uma das pesquisas citadas, do Instituto de Criminalística do Paraná, […]
EMPRESÁRIO É ABSOLVIDO EM CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS
O juiz federal Jeferson Schineider, da 5ª Vara da Justica Federal de Mato Grosso, absolveu do crime de lavagem de dinheiro, Renato Novacki, que é pai de Eumar Novacki, ex-chefe da casa civil de Mato Grosso no Governo Blairo Maggi. A sentença decorre da operação Ararath cujo o inquérito foi desmembrado em diversos outros, dada […]
MOTORISTA ALCOOLIZADO QUE CAUSOU ACIDENTE COM MORTE É LIBERADO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
O motorista estava alcoolizado quando provocou o acidente que matou pai e filho em um veículo tipo “gaiola”, na noite de sábado (11), mas foi solto após audiência de custódia. Segundo a Polícia Rodoviária, pai e filho estavam no veículo “gaiola” transitando pela rodovia Deputado Amauri Barroso de Souza, que liga Jaú a Dois Córregos […]
INQUÉRITO E AÇÃO PENAL POR TRÁFICO É INVIÁVEL SEM LAUDO TOXICOLÓGICO
Sem laudo toxicológico, investigações e ações penais sobre tráfico de drogas são inviáveis. Foi o que decidiu a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná ao trancar inquérito policial aberto por ordem do Ministério Público do estado. Drogas apreendidas com investigados foram incineradas antes do laudo toxicológico, o que inviabilizou investigação e, consequentemente, […]
MINISTRO AFASTA PRISÃO PREVENTIVA DE PADRE POR CRIMES NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA
As incongruências entre a denúncia e a decisão que decretou uma prisão preventiva, narrando crimes que não estavam descritos na peça inicial, motivaram o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, a afastar a prisão preventiva do padre José Amaro Lopes de Sousa por medidas cautelares. Além disso, pesou na decisão o fato […]
OPERAÇÃO DA PF COMBATE GESTÃO FRAUDULENTA E FRAUDE CONTÁBIL EM SC
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (28/6) a Operação Line Up, destinada a investigar uma corretora de câmbio estabelecida para a prática de crimes financeiros e lavagem de dinheiro, a qual atuava no seio do Sistema Financeiro Nacional como uma organização criminosa de natureza empresarial. Estão sendo cumpridos, por 60 policiais federais, 14 mandados de […]
PF FAZ OPERAÇÃO DE COMBATE AO CONTRABANDO DE CIGARROS E MERCADORIAS ILEGAIS EM QUATRO ESTADOS
Polícia Federal faz na manhã desta terça-feira (17) uma operação contra o contrabando de cigarros nos estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo. Duas quadrilhas, sediadas em Sorocaba (SP), são apontadas por distribuir produtos ilegais trazidos do Paraguai. Até as 6h40, um policial militar já havia sido preso. Foram expedidos […]
OPERAÇÃO DA PF COMBATE QUADRILHA QUE CRUZAVA FRONTEIRA COM DÓLARES PARA PRÁTICA DE CÂMBIO ILEGAL
Polícia Federal em Roraima deflagrou na manhã desta terça-feira (10) a operação ‘Capilé’ que investiga corrupção, operação de câmbio ilegal, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A ação também ocorre nos estados do Amazonas, Goiás, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo e o Distrito Federal. Há 29 mandados de busca e apreensão, oito de prisão […]
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