DIVULGAR NOTAS NEGATIVAS SOBRE METAS DE FUNCIONÁRIO CARACTERIZA ASSÉDIO MORAL
A Justiça do Trabalho condenou loja de roupas a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais a um ex-gerente que sofria assédio moral para atingir metas. A decisão…
APOSENTADA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO APÓS COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS
Uma instituição financeira foi condenada a pagar R$ 8 mil, a título de danos morais, por cobrar juros abusivos de aposentada que solicitou um empréstimo. A decisão é do juiz de Direito substituto, Rogério de Vidal Cunha, da 1ª vara Cível de Foz do Iguaçu/PR. A aposentada alegou que a instituição financeira fixou juros abusivos […]
VÍTIMA DE FRAUDE COM BOLETO SERÁ INDENIZADA POR BANCO
“Não há que se falar na existência de mero dissabor e ‘indústria do dano moral’ ante a evidente falha na prestação do serviço.” Com esse entendimento, o juiz auxiliar Milton Delgado Soares, da da 20ª vara Cível do TJ/RJ, condenou o banco a indenizar, por dano moral, um consumidor vítima de fraude em boleto. O […]
PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS GARANTE AO PRESO RESPONDER PROCESSO EM LIBERDADE
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a um rapaz de 18 anos, preso preventivamente por suposto tráfico de drogas, o direito de responder em liberdade o processo. Na decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 152964, o ministro explicou que o decreto prisional apresenta fundamentação genérica, sem elementos concretos aptos a […]
EXIGÊNCIA PARA AUMENTAR O NÚMERO DE FLAGRANTES NA REGIÃO CENTRAL DE SÃO PAULO É LEVADA A PROCURADORIA
Numa gravação obtida pela reportagem da rádio bandeirantes no dia 22.02.2018, um delegado de Polícia do 4º Distrito Policial da Consolação no Centro de São Paulo teria enviado aos investigadores de Polícia mensagem de áudio via WhatsApp cobrando de todas ás equipes o registro de no mínimo dois flagrantes diários, sob pena de serem punidos […]
BANCO INDENIZARÁ CONSUMIDORA APÓS INSCREVE-LA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES
Um banco foi condenado a pagar R$ 12 mil a título de indenização por danos morais a uma consumidora que teve o nome inscrito no cadastro de inadimplentes por causa de débitos inexistentes. A decisão é da juíza de Direito Mayra Rocco Stainsack, da 20ª vara Cível de Curitiba/PR. Em 2012, a consumidora abriu conta […]
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICADO POR MINISTRO EM CASO DE RÉU REINCIDENTE
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, absolveu um réu condenado por ter furtado uma correntinha avaliada em R$ 15. O relator do Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União aplicou ao caso o princípio da insignificância, mesmo sendo o réu reincidente. Ele entendeu que o valor do bem era ínfimo e que […]
COMPANHIA AÉREA INDENIZARÁ CASAL APÓS PERMANECEREM MAIS DE 24 HORAS EM AEROPORTO
A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea a indenizar por falha na prestação de serviços de transporte um casal onde atraso em voo fez os autores da ação ficarem mais de 24 horas em aeroporto norte-americano. A indenização foi fixada em R$ 10 mil para […]
OBJETOS EM BAGAGEM DE USO PESSOAL NÃO PODEM SER APREENDIDOS PELA RECEITA
A Receita Federal não pode apreender notebook de uso pessoal quando viajante volta do exterior, mesmo o produto sem nota fiscal, porque o item faz parte da bagagem, sem apresentar finalidade comercial. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao declarar nula uma apreensão e determinar que o fisco libere […]
ACUSAR SEM PROVAS E UTILIZAR CONTEÚDOS OFENSIVOS A IMAGEM GERA DANO MORAL
Configura abuso do direito de crítica fazer uma série de acusações sem provas a um deputado de que ele é criminoso. Com esse entendimento, o juiz Julio Roberto dos Reis, da 25ª Vara Cível de Brasília, julgou parcialmente procedente o pedido do deputado distrital Raimundo Ribeiro e determinou que o réu pague indenização de R$ […]
PRODUTO COM VALIDADE VENCIDA NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra três pessoas denunciadas por crime contra as relações de consumo, por suposta venda de produtos alimentícios com prazo de validade vencido. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter […]
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